materia nº 2/2022

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C^MARA ,MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
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AMONTADA
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INDICACA0 N° 002/2022, DE 16 DE FEVEREIR0 DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelencia, nos termos do art.113 ao art.115
do Regimento lntemo, a presente Indicaeao, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie a Camara
Municipal Projeto de Lei tratando sobre a cria¢ao do auxilio deslocamento para servidores
do municipio.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as limitag5es do transporte coletivo em nosso municipio, os indices de
criminalidade preocupantes, a continua elevac5o dos preeos de combustiveis e a importancia
dos servidores amontadenses para nossa sociedade, apresentamos a presente propositura.
Camara Municipal de Amontada/CE, 16 de fevereiro de 2022
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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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ANEXO A INI)ICACAO N° 002/2022, I)E 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PROJETO I)E LEI N° /2022
Cria o Auxilio Deslocamento para servidores do
muhicipio de Amontada.
0 PREFEITO MUNICIPAL, FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1° Concede aos servidores efetivos da Prefeitura e Camara de Amontada, Auxilio
Deslocamento, a ser pago junto a seus vencimentos mcnsals.
Art. 2° As gratificag6es deverao ser requeridas via oficio do servidor ao setor de
Recursos Humanos, contendo [otacao e comprovante de resist6ncia.
Art. 3° Ap6s aferida a distfincia entre residencia e local de trabalho, o valor pago
mensalmente ao servidor sera de R$ 100,00 referente a uma distincia entre 5 e 10
quil6metros.
Paragrafo thico. A partir do Ilo quil6metro de distancia total, serao pagos mais R$
2,50 por quil6metro.
Art. 4° Esta lei nao se aplica a categorias ji contempladas por beneficios similares