CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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INDICAÇÃO Nº 003/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art. 115
do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à Câmara
Municipal Projeto de Lei criando um Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado
do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
Pais, mães e cuidadores de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
sofrem dificuldades tanto para conseguir um diagnóstico do Transtorno como para ter acesso a
toda a rede necessária de profissionais para colaborar com o desenvolvimento dos filhos.
Muitas mães tiveram de se empenhar para encontrar instituições capazes de
acolher e estimular seus filhos e até mesmo para encontrar uma clínica-escola capaz de acolhêlo em um município fora de Amontada.
O problema da dificuldade em encontrar profissionais especializados e estruturas
dedicadas ao tratamento do transtorno é que o diagnóstico precoce do autismo é crucial. Quanto
mais cedo o autismo é tratado, maior a chance de desenvolvimento da pessoa.
Esta Indicação nasce de uma necessidade da cidade de Amontada e dos
familiares invisíveis dos autistas perante a sociedade e seus problemas.
Diante do exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento
ao pleiteado nesta propositura que é de suma importância para o público Autista e seus
familiares.
-t\AMARA MUNlelPAL
DE AMONTADA
LIDO i;;IVI PLENÁRIO
En,, 11 , OJ ,J.oJJ ..
1\ . .
CÂMARA MUNICIPA~
DE AMONTADA
('{..) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, '\,X / o'"d--. / d-º~ JQ1.
Presiélente ·
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ANEXO A INDICAÇÃO Nº 003/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº /2022
Cria o Centro Municipal de Tratamento
Médico Integrado do Espectro Autista.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 º Fica criado o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do
Espectro Autista.
Art. 2º O Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro
Autista ofertará atendimento médico e terapêutico especializado aos usuários do sistema
público de saúde do Município de Amontada diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Art. 3º O Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro
Autista integrará o Sistema Municipal de Saúde.
Art. 4° São funções do Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do
Espectro Autista:
I - orgamzar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para
atendimento a necessidades de saúde e terapêuticas específicas de pessoas com TEA; e
II - ofertar atendimento médico especializado por meio de avaliações
realizadas com o usuário do sistema de saúde e com seus familiares.
Art. 5° São atribuições do Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado
do Espectro Autista:
I - registrar, no Censo de Inclusão de Autistas, os usuários
sistema público de saúde;
II - organizar proposta para o atendimento médico e ter A
tendo como base as normas vigentes para a formação e a e
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técnico, os recursos e equipamentos específicos, o espaço fisico e as condições de
acessibilidade disponíveis;
III - construir proposta de tratamento, considerando:
a) a flexibilidade da organização, individual ou em pequenos grupos; e
b) a transversalidade da atenção especial nas etapas e modalidades de
atendimento;
IV - efetivar a articulação entre os profissionais do Centro Municipal de
Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista e os profissionais da educação básica, a
fim de promover melhores condições de participação e aprendizagem aos estudantes com
TEA;
V - colaborar com a rede pública de ensino e com a formação continuada de
professores que atuam nas salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) da rede
municipal de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos
acessíveis;
VI - estabelecer redes de apoio à formação docente, ao acesso a serviços e
recursos e à inclusão profissional dos estudantes com TEA, entre outros que contribuam na
elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade; e
VII - participar de ações intersetoriais realizadas entre escolas e demais
serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outros necessários para o
desenvolvimento dos usuários atendidos no Centro Municipal de Tratamento
Integrado do Espectro Autista.
Art. 6º O atendimento técnico do Centro Municipal de Trat
Integrado do Espectro Autista junto às escolas e aos usuários estudan s e u
envolverá a atenção dos profissionais da Secretaria M
formação, de acompanhamento, de intervenção e d
(
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Art. 7º O atendimento pedagógico será ofertado por meio de laboratórios e
oficinas de aprendizagem e de responsabilidade de profissionais da área da educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação designará uma comissão
para selecionar os profissionais que atuarão no atendimento do Centro Municipal de
Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista.
Art. 8º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela administração do
Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista.
Art. 9º As despesas de instalação e manutenção do Centro Municipal de
Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
/
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
. /./
Paço da Prefeitura Municipal de Amontadarêm __,__,,..,...._-//
----------/ //
Prefeito 7j~
/