C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001 -75 / CGF N® 06.920.417-9
Fon®: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M O N TA DA Honro PLEL,A,Tc:.::::::::;; :#.:.::. g ov. b r
PROJETO DE LEI N° 004/2022.
C^gf£#g#TN|3`fntr
(%) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
Disp6e sobre a execngao dos servigos a serem prestados
de forma continue no ambito da Camara Municipal de
Amontada, com a possibilidade de prorrogapao da
vigencia por iguais e sucessivos pen'odos visando a
obteneao de pregos e condie6es mais vantajosas para o
Poder Legislativo, observados os prazos legais, e di
outras providencias.
A RESA DIRETORA, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA
LEGISLATIVA, no uso de suas atribuigdes legais, propde o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°-Osservigosa serem executadosdeforma continua, no fmbito da
Administrapao Ptiblica da Cfmara Municipal de Amontada, passam a ser regulamentados
pela presente Lei.
Art. 2° - A duragao dos contratos administrativos regidos pela Lei nacional que trata
de licitapdes e contratos ptiblicos ficafa adstrita a vigencia dos respectivos cieditos
oxpamentarios, exceto quanto aos relativos a prestapaodeservicosa serem
executados de forma continua, que poderao ter a sua duragao prorrogada por iguais e
sucessivos pen'odos com vistas a obtengao de pregos e condig6es mais vantajosas para a
Administrapao, limitada a 60 (sessenta) meses.
Art. 3° - Entende-se por servigos a serem executados de forma continue aqueles
indispensaveis ao funcionanento da Administrapao Ptiblica.
Pafagrafo dnico ~ Sao servigos compreendidos como de natureza continua para a
Administrapao "blica, no conceito de consultoria e assessoria administrativa, os seguintes:
I. Assessorias ou consultorias Jun'dica, Contabil, Legislativa e Administrativa;
11. Consultoria em controle intemo;
Ill. Consultoria em licitaedes, contratos administrativos e procedimentos
licitat6rios previstos na legislapao nacional competente;
|v. consu|toria e assessoria em recursos humanos; CAMARA M|lNICIPAL
V. Licenga de uso de software; DE AMONTADA
PROTOCOLO
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rtia Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fofro: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M ON TA DA H~ PL=VriTr=m:La::;;:::tajt.:.oc:. g ov. b r
VI. Publicapao demateria e atosde carater oficial e nao oficial no Ditto da
Uniao, do Estado e em jomais de grande circulapao;
VII. Publicidade e distribuigao de campanhas e materiais publicifarios;
VIII. Limpeza e conservapao;
IX. Telefonia fixa;
X. Servigos de reprografia e digitalizapao;
XI. Filmagem, Gravapao e transmissao das sess6es, audiencias e eventos de
cariter oficial do Poder Legislativo;
XII. Servigos considerados essenciais previstos no art.10 da Lei n° 7.783, de 28
de Junho de 1989.
Art. 4° - Toda prorrogapao de prazo deverd ser justificada por escrito, verificando
atraves de estudo mercadol6gico se a contratapao continue sendo vantajosa para a
administragao ptiblica, se existe previsao legal em edital ou contrato, bern como devefa ser
exigida a comprovapao da manutengao das condig6es de habilitapao do contratado.
Parigrafo bnico - A prorrogapao prevista no capcif deve ser analisada e autorizada
previamente pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Amontada, aos
?a#*oBgRAe,#tu -Aiti:io
'j\
e 2022.
h6bid Vasconcelos
Presidente Vice-Presidente
ulM\afrrn¢isRTd`Lahs=F+;£#
2a Secretdria
C^MARA MUNICIPAL DE AIVIONTADA
Rua Dona Maria Belo. n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001 -75 / CGF N® 06.920.417-9
Fon®: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M ON TA DA H-Ti:#,Trm.:#a#a=o:€jt.:.::. gov. br
JUSTIFICATIVA
A presente proposicao legislativa encontra respaldo legal na dicgao da pr6pria lei das
licitapdes, cuja disposigao autoriza a prorrogapao de determinados contratos cuj o objeto seja
considerado essencial para o exercfcio da atividade administrativa.
A regra do artigo 57, cap#f, da Lei n° 8.666/1993 diz que a duragao do contrato
administrativo nao deverd ultrapassar o exercicio financeiro em que se firmou o acordo,
salvo nas hip6teses de prorrogapao do instrumento contratual, previstas nos incisos do
diapositivo mencionado, z.# verb7.sr:
Art. 57. A durapto dos contratos regidos por esta Lei ficari adstrita a vigencia dos
respectivos cfeditos or8anentatos, exceto quanto aos relativos:
I -aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, os quais poderao ser prorrogedos se houver interesse da Administrapfro e
desde que isso tenha sido previsto no ate convocat6rio;
11 - a prestapao de servigos a serem executados de forma continua, que poderao ter a
sua durapao prorrogada por iguais e sucessivos pen'odos com vistas a obtengfo de
pregos e condig6es mais vantajosas para a administragao, limitada a sessenta meses;
[...I
IV - ao aluguel de equipamentos e a utilizapto de programas de infomatica, podendo
a duragao estender-se pelo prazo de ate 48 (quarenta e oito) meses ap6s o inicio da
vigencia do contrato.
A Lei n° 4.320/1964 define que "o exercfcio fmanceiro coincide com o ano civil" (art.
34), dal porque os creditos oxpamentatos nomalmente tern essa vigencia, com exceg5o dos
previstos no Plano Plurianunl.
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fde: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M O N TA DA Honro T#vir##a:a:=:tit.ainc:. a ov. br
A doutrina administrativista define a expressao "servigos de execug5o continue", ja
que a lei geral nao esclarece quais objetos se enquadram na excepcionalidade da norma. 0
doutrinador Jorge Ulisses Jacoby Femandes lecionou sobre o assunto mos seguintes termos:
Nfro apenas a continuidade do desenvolvimento, mas a necessidade de que nfro sejam
interrompidos, constituem os requisitos basilares para se enquadrarem como prestapfro
de servigos a serem executados de forma continua.
Para os fins da disciplina imposta pelo inciso H, do art. 57 da Lei n° 8.666/93,
fundanento do presente parecer, tern-se como serviaps de natureza continue aqueles cuja
intermpgfro importaria em risco da continuidade da atividade administrativa. Neste escopo,
dove-se tor em mente, para classificar urn serviap de execugao continua, a necessidade da
continuidade da prestagiv, raz5o pela qual se for interrompida essa execugiv, haverd
dctrimento substancial a atividade administrativa.
0 Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado do Ceafa - TCM/CE, cujo
entendimento nfro foi retificado, refomado, suprimido afastado pela fus5o das Cortes de
Contas, ate a presente data, mos autos do processo consultivo no 2.715/01, Informa¢o T6cnica
n° 111/01, unificou seu entendimento quanto ao disposto no inciso H, aft. 57 da Lei No
8.666/1993 e apresentou rol exemi)lificativo dos serviaps de carater continundo passiveis de
prorrogap5o pela admiristraeto ptiblica municipal, sen5o vejamos:
0 entendimento desta Coordenadoria quanto a prorrogapao dos contratos dos servigos
abaixo relacionados 6 o seguinte (art. 57 da Lei n° 8.666/93): Prorrogapao dos
contratos de servigos de Assessoria Juridica, Cont5bil e Administrativa: A cousulta
acima mencionada da Prefeitura Municipal de Amontada, Processo n° 2.715ro1,
Infomapao T6cnica n° 111/01, CLDJ, manifesta o entendimento deste Tribunal,
quanto a prorrogapao de contratos Assessorias Cont5bil, Administrativa e Juridica,
informando que: Para os fins da disciplina imposta pelo inciso H, do art. 57 da Lei n°
8.666/93, nfro parece haver dtivida de que os contratos de Assessorias Contabil,
Administrativa e Juridica, tin objetos que se referem a servigos de natureza
continuada. Estes servigos cuidam da execngao de atividndes essenciais,
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona maria Belo, n® 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amonfada -CE
CNPJ N® 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417L9
Fde: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M O NTA DA H ann pLit#m.::ffi#inc_:-g°V. br
indispensaveis e necessdrias para a Administrapfro a serem feitas de forma permanente,
ininterrupta, contl'nua.
Assin sendo, ante a omissao legislativa e a necessidade de regulamentar a materia,
apresentamos a presente proposigao legislativa para que o administrador ptiblico esteja
limitado ao que disp6e a lei municipal, nao abrindo margem a intexpretap6es consubstanciadas
exclusivamente no juizo discriciondrio da autoridade competente.
Diante do exposto, considerando a relevancia da materia, requer-se de Vossas
Excelencias a aprovagao da mat6ria em todos os termos.
Camara Municipal de Amontada, aos de
.Tlul`.
Paulo Berg Mel
Presidente
aaptryL¢ ~ `~riiani^: rn6bio Vasconcelos
ice-Presidente
thffi+narfaiffigFTrst;sfrulfaJ`
2a Secrctdria