CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
cAN^.A .o-ici..i oe
AMONTADA
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417B
Fone: (88) 3636-1177 / Fax. (88) 3636-1414
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PROJET0 DE LEI N° 005/2022
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pr)8:rs°avparg:;do.
( )Arquivado.
Altera a Lei n° 1.283/2021, de 07 de maio de 2021,
que disp6e sabre a protegao contra a poluicao sonora,
controle de sonorizacao nociva ou perigosa em areas
ptiblicas, particulares e estabelecimentos comerciais,
disciplina a pirotecnia de Amontada e da outras
providencias.
0 VEREADOR ABAixo suBscRn.O com AssENTO NESTA AUGusTA
CASA, no uso de suas atribuic6es legais, prop6e a segujnte Projeto de Lei:
Art.10 Acrescenta a art.1a-A a Lei Municipal n° 1.283/2o21 :
Art. 1° - A Nos logradouros pl]blicos 6 proibida,
terminantemente, a manuseio, a utjlizaeao, a queima
e a soltura de fogos de estampido, de artiffcio e de
artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso,
produzidos por morteiros, bombas, roj6es, foguetes
ou similares, sendo permjtida a soltura fogos de
efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que
nao produzem rui.dos.
Art. 2° Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 1.283/2021, que passafa a vigorar
com a seguinte redaeao:
Art. 5° Considera-se infrator, para fins do art. 1° da
presente lei, o proprietario do vefculo em que estiver
instalado a escapamento ou componente emissor de
ruldos acima do permitido.
Art. 3° AItera o art. 6° da Lei Municipal n° 1.283/2021. que passafa a vigorar ,~
com a seguinte redaeao:
Art. 60 As pessoas fisicas ou j
pdblico ou privado, q}ie'
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dispositivo desta lei, ficam sujeitas as seguintes
penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente,
independente da obriga9ao de cessar a
transgressao e de outras sanc6es da Uniao ou do
Estado, ci'veis ou penais:
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PlenariopedroJacintodjp
/,
eiraJro.:de fevereiro de 2022.
CAMARA SONICIPAL
DE AMONIADA
PROTOCOLO
C^MARA IVIUNICIPAL DE AIVIONTADA
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JUSTIFICATIVA
A presente proposigao tern o objetivo de manter o sossego de pacientes em
hospitais e clinicas, idosos, crianeas e autistas, al6m de proteger animais de rul'dos
nocivos a sua audigao.
Sabe-se que o bamulho causado por fogos de estampido, de artifi'cio e de
artefatos pirot6cnicos de efeito sonoro ruidoso traz panico e desorienta os idosos, os
enfermos, as criancas e, principalmente, os autistas. alem dos animais, pois esses
possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano o que
muitas vezes, em decorrencia do susto, alguns animais podem sofrer paradas
cardiorrespirat6rias e convuls6es, vindo ate mesmo a morrer.
E importante esclarecer que a proibigao contida na presente proposicao se
estenderia apenas aqueles com efeito sonoro ruidoso.
A soltura de fogos de artifl'cio e artefatos pirotecnicos meramente visuais
continuaria permitida, pois o projeto nao tern a intengao de proibir o cidadao de ter
seu lazer ou de comemorar algum evento, mas sim proteger a sadde humana e dos
animais -direito garantido pelo art. 6° da Constituigao Federal.
0 assunto inclusive ja foi pautado pelo Supremo Tribunal Federal que em
fevereiro de 2021, manifestou decisao favofavel ao Municfpio de Sao Paulo,
julgando constitucional a Lei 16.897/2018, que proibe o manuseio, a utilizaeao, a
queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio e de artefatos pirot6cnicos de
efeito sonoro ruidoso.
Sao estas nobres pares as raz6es que fundamentam a presente proposicao,
esperando contar, desde ja, com a apoio de todos.
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