f
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022.
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA
( ) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
(5() Arquivado.
Em, I I I 03 !rt;O,t,(}. a ... , ....
Insere o § 4° no art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Amontada, para garantir aos secretários municipais os
direitos previstos no art, 7°, VIII e XVII e art, 39, §3° da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1 º Insere o § 4° no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Amontada:
§ 4° Os Secretários Municipais serão remunerados por
subsídio, um terço de férias e décimo terceiro salário.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à
conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir
do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura.
Art, 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14 de fevereiro de 2022.
Antônio obrinho da Silva
Ve eador-MDB
~,,1.4~:i..
Vereador - PV
·ancisco Vagner Moura
Vereador - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, ~ 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: {88) 3636-1177 / Fax: {88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
~' I'~,<~~? cl.(z___ Sot/80> çM~~ e, Mr~ J..-'t,--,
v-Jo;é #erreira de'"Sousa -'- Marcos Caio Magalhã ~cbigueit
Vereador - MDB Vereador -
\
M
~\~
aria S
\
irn
~
ar
~
a Sald
~
an
.
h
~
a
~
Freitas
Vereadora - PP
Moab Ribeiro da Silva
Vereador - PP
?~ ~rf
Paulo B~;~~í'elgaço
Vereador - MDB
Pedro d--- e Sousa Viana
Vereador - PP
-e:
Raimun~
1
St!
-r
efr
~
e
.d
do
t
San
»
tos
«:
Rcútrigues
Vereador - PP
...___
Raul Cacau de Meneses
Vereador - PROS
J,ti
Vald
y0
enir M
~
arques Cha
~
ves
Vereador - MDB
·. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.qov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ref. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2022
Autoria: Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa
Excelência a presente proposta de emenda à lei orgânica municipal que tem a finalidade de
adequar a lei maior do Município ao entendimento firmado o Supremo Tribunal Federal-STF,
no tema 484 da repercussão geral, Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, reconhecendo que "o
art. 39, § 4° da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e
décimo terceiro salário"; "o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas
remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço
constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual."
Destarte, o STF elucidou a divergência ao afirmar que os agentes políticos fazem jus ao
pagamento de 13 ° ( décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias, por equiparar-se aos
direitos sociais pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, em
consonância com o disposto no art. 7° e art. 39, § 3° da Constituição Federal de 1988.
Tal entendimento foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE,
no voto do Eminente Relator Cons. Davi Barreto, quando da resposta à Consulta nº 12510/17,
Acórdão nº 1604/2018: "2. Não se aplica o previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição
Federal, para que ocorra o pagamento das aludidas verbas, já que não configuram nova espécie
de subsídio." O Colendo TCE/CE destacou que é necessário, entretanto, haver orçamento
disponível e que se respeitem os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para que
seja possível a concessão dos direitos consagrados na Magna Carta.
Portanto, em consonância com os precedentes firmados pelo STF e o TCE/CE, o direito
social do Secretário Municpal ao pagamento do 13º salário e terço constitucional de férias
poderá ocorrer imediatamente após a periodicidade anual, no curso da presente legislatura, já
que a medida normativa não tem o condão de majorar o quantitativo da parcela, porquanto tais
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62 .540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
verbas (gratificação natalina e terço de férias) não serão incorporadas aos valores mensais do
subsídio dos Vereadores.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica,
cujo interesse público é inquestionável.
Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14 de fevereiro de 2022.
- ---
Vereador - MDB
_Lof.~~~.
~?~'ÓSiebra
Vereador - PV
cM01~ ~JJ~~U .. Marcos Caio Magalh- s Ro~
Vereador- T
Francisco Vagner Moura
Vereador - PROS
~~' if:'.p ,,r.ue~ ~ Sa&73{k
~ - Jolé Ferreira de Sousa
Vereador - MDB
\JL
Mã
\°""
'ríM.9.
a Sír
~
nara
~
Saldan
~
ha
--~
Freitas
Vereadora - PP
Ç~ Be~g~ga& rf
Vereador - MDB
~
Moab Ribeiro da Silva
Vereador - PP
Pedro de Sousa Viana
Vereador - PP
/í/7 ~ /,'o,e~ ;l l).~ J-,-
~a~~do S~;~~ Santos Rodtâgues
~
Val
;;;
denir M
·;
arq
~
ues Chav
e
es
~
Vereador-MDB
...__ _
Raul Cacau de Meneses
Vereador - PROS
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, Rodolfo Montenegro Campos, atualmente ocupante do cargo de Secretário de
Administração, Planejamento e Finanças, na qualidade de ordenador de despesas desta
unidade, declaro, para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira,
que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Identificação da Despesa: Pagamento de remuneração de décimo terceiro e férias
aos ocupantes de cargos de secretários municipais, aos servidores equiparados a
secretários municipais e aos dirigentes máximos das autarquias municipais no corrente
exercício em diante. O valor anual da despesa neste exercício será de R$ 146.146,67
( cento e quarenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e nos
2 (dois) exercícios seguintes será de R$ 367.626,67 (trezentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos).
Amontada, 17 de fevereiro de 2022.
t4x1 [J;J /. _ .A.~
Rodol~e;:-la';;;s
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General Alípio dos Santos. Nº 1353. Centro (Centro Administrativo/ de frente a pista de Skate)
~sefinamontadace@gmail.com ~ tributos.amontada@outlook.com ~ imoveis.tributosamontada@gmail.com
;a~·· Amontada i 'ff i GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 06.582.449/0001-91
CGF: 06.920.220-6
Av. Gal. Alípio do Santos. 1343
CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO E NOS 2 (DOIS) EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 1 ANS-1 i R$ 7.000,00 1 13 1 R$ 91.000,001 R$ 7.583,33 1 R$ 2.527, 78 1 R$ 2.224,44 1 R$ 12.335,56
EQUIPARADOS
DIRIGENTES MÁXIMOS DAS
1 ANS-2 R$ 5.500,00 4 R$ 22.000,00 R$ 1.833,33 R$ 611,11 R$ 537,78 R$ 2.982,22
AUTARQUIAS
TOTAL R$ 12.500,00 17 R$ 113.000,00 R$ 9.416,67 R$ 3.138,89 R$ 2.762,22 R$ 15.317,78
R$ 117.693,33 R$ 296.053,33
R$ 28.453,33 R$ 71.573,33
R$ 146.146,67 R$ 367.626,67
*Não haverá pagamento de férias no exercício corrente.
Amontada/CE, 17 de fevereiro de 2022.
,~1,/ly ~/
Rodol~negro Campos
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
... SECRETARIA DE FINANÇAS
Av. General Alípio dos Santos, Nº 1353, Centro (Centro Administrativo/ de frente a pista de Skate)
@\slsefinamontadace&.l/"ªil.com ~ tributos.amontada@outlook.com @\si imoveis.tributosa~\ada@gmail.com
,l
•l
. ~ TRIBUNAL DE CONTAS,
a, DO ESTADO DO CEARA
Fl.
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
PROCESSO: 2017.SOB.CON.12510/17
NATUREZA: Consulta
MUNICÍPIO: Sobral
UNIDADE: Câmara Municipal de Sobral
EXERCÍCIO: 2017
RELATOR: Conselheiro Substituto Davi Barreto
INTERESSADO: Paulo César Lopes Vasconcelos
ACÓRDÃO Nº J.6G/'1 /2018
EMENTA: CONSULTA. CONHECIMENTO.
PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE 13°
SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS. PRfNCÍPIO
DA ANTERIORIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. É constitucional o pagamento de 13° Salário e
terço constitucional de férias a agentes políticos
que exercem mandato eletivo.
2. Não se aplica o previsto no art. 29, inciso VI, da
Constituição Federal, para que ocorra o pagamento
das aludidas verbas, já que não configuram nova
espécie de subsídio.
3. É necessário, entretanto, que haja orçamento
disponível e que se respeitem os preceitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal para que seja possível a
concessão de 13º salário e adicional de férias aos
agentes políticos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos relativos à Consulta formulada pelo Sr. Paulo
César Lopes Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Sobral, à luz do Regimento
Interno e da Lei Orgânica do extinto Tribunal de Contas dos Municípios.
ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ em conhecer
da Consulta formulada pelo Sr. Paulo César Lopes Vasconcelos, Presidente da Câmara
Municipal de Sobral, para responder ao consulente que, diante da coerência sistemática e
lógico-jurídica dos preceitos constitucionais e, ainda, consoante interpretação conferida ao
tema pelo Supremo Tribunal Federal com sede no Recurso Extraordinário 650.898/RS: (i) é
constitucional o reconhecimento do direito à gratificação natalina (13º salário) e ao adicional
de férias, previstos no art. 7º, incisos Vlll e XV1I, da Constituição Federal, aos agentes
políticos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, como os membros do Poder
Legislativo municipal; (ii) não se aplica o previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição
Federal, para o pagamento das referidas parcelas, tendo em vista que a natureza dos eventuais
acréscimos das despesas com pessoal não representam a concessão de novos subsídios; (iii)
ft
1/10 ;\
!
Processo de Consulta 20 l 7.SOB.CON.12.510/17
•,f· - ,,
q TRIBUNAL DE CONTAS,
a, DO ESTADO DO CEARA
Fl.
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
para que sejam concedidos tais direitos e para que ocorram seus pagamentos, é necessário que
exista dotação orçamentária capaz de suportar o impacto das despesas e, ainda, que se
respeitem os ditames da Lei Complementar 1 O 1/2000, conforme estabelecido pelo art. 169 da
Constituição Federal; dar ciência ao interessado; e autorizar o arquivamento dos presentes
autos, conforme Relatório Voto do Relator.
Transcreva-se e cumpra-se.
Sala das Sessões, em .,,ic__ de _::J L; ~::..\ H o de 2018.
Consellíelro E
P
di
RE
l~
S
rtb
IDE
C
NT
ar~
E
(· r '\ ,,
Conselhe~\ub~i~~ Davi Barreto
'RELATOR
Fui presente: ~ U _...,._,~)__
José Aécio de Vasconcelos Filho
PROCURADOR GERAL DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.510/17 2/10
€11 TRIBUNAL DE CONTAS,
.,, DO ESTADO DO CEARA
Fl .
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
PROCESSO: 2017.SOB.CON.12510/17
NATUREZA: Consulta
MUNICÍPIO: Sobral
UNIDADE: Câmara Municipal de Sobral
EXERCÍCIO: 2017
RELATOR: Conselheiro Substituto Davi Barreto
INTERESSADO: Paulo César Lopes Vasconcelos
RELATÓRIO
1. Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Paulo César Lopes Vasconcelos,
Presidente da Câmara Municipal de Sobral, protocolizada nesta Corte de Contas em
19/9/2017, acerca das seguintes questões (fls. 1-2):
a) Possibilidade de concessão dos direitos de 13º salário e do terço
constitucional de férias aos Vereadores, através da previsão destes direitos
constitucionais em Emenda à Lei Orgânica do Município, em razão de
dúvida quanto à compatibilidade destes direitos com o art. 39, §4º, da
Constituição Federal;
b) Possibilidade do pagamento das verbas de 13° salário e do adicional de
férias aos Vereadores na mesma legislatura, a partir do momento da previsão
desses direitos na Lei Orgânica, por existir dúvida quanto à aplicabilidade do
art. 29, inciso VI, da Constituição Federal no caso.
2. O consulente acostou aos fólios, ainda, a manifestação da Procuradoria Jurídica
daquela Edilidade, exteriorizada mediante Parecer às fls. 5-18, a qual opinou no seguinte
sentido:
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Sobral
se posiciona no sentido de que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS
(Plenário. Rei. originário Min. Marco Aurélio, Rei. para acórdão Min.
Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 - repercussão geral), é
constitucional a previsão em Lei Orgânica Municipal que garante o
pagamento de terço de férias e 13º salário aos vereadores. Na ocasião do
julgamento do RE 650.898/RS, o STF fixou a seguinte tese: "O art, 39, §4º,
da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço
de férias e décimo terceiro salário".
Quanto ao questionamento de ser é possível o pagamento das referidas
verbas na mesma legislatura, esta Procuradoria Jurídica entende ser
possível o pagamento das verbas de adicional de terço de férias e décimo
terceiro salário na mesma legislatura, desde que respeitado o devido
processo legislativo ( autorização em lei), com a indispensável previsão
orçamentária e o respeito às demais previsões normativo-financeiroorçamentárias (Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº
101/2000) (grifos no original)
3. Sobre o feito, a Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios (COTEM)
pronunciou-se por meio da Informação 37/17 (fls. 21-38), mediante a qual proferiu o que
segue:
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.510/17 3/1 Q.
, tt TRIBUNAL DE CONTAS,
., DO ESTADO DO CEARA
Fl.
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
Face ao exposto, entendemos s.rn j., que o pagamento do 13° (décimo
terceiro) salário e do adicional de férias (1/3) em beneficio dos agentes
políticos que exerçam mandato eletivo, a partir da decisão do Supremo
Tribunal Federal - STF tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro,
desde que, expressamente, previsto em lei de iniciativa do Poder Legislativo.
[ ... ]
Assim, tendo em vista a jurisprudência, as parcelas remuneratórias de 13º
salário e adicional de férias tem natureza de subsídio, daí o dever de sua
fixação obedecer ao princípio da anterioridade. Deste modo, lei que fixe o
13° salário e adicional de férias para os Vereadores, aprovada nesta
legislatura, somente poderá ter eficácia na próxima.( ... ]
Diante do exposto, entendemos pela aplicabilidade do art. 29, inciso VI, ou
seja, pela impossibilidade de pagamento de verbas de 13º salário e do
adicional de férias aos Vereadores, na mesma legislatura que foram fixadas.
4. Em seguida, a eminente Procuradora da Câmara Municipal de Sobral, Sra. Juliana
Freitas Alves, acostou aos autos a Emenda à Lei Orgânica 030/2017 (fls. 41-42), a qual
alterou os arts. 21 e 23 da Lei Orgânica do Município da municipalidade e assegurou aos
agentes políticos a percepção do 13° salário e do adicional de férias (1/3 constitucional), a
partir do exercício financeiro vigente à época.
5. Por fim, os autos retornaram a esta Relatoria para que fosse efetuado o exame da
matéria. Ressalto que, tendo em vista o disposto no art. 5°, §3º, inciso I, da Resolução TCM
01/20021, os presentes autos não foram previamente encaminhados ao Ministério Público de
Contas para emissão de parecer, podendo ser ouvido durante a sessão Plenária destinada à
apreciação desta Consulta.
6. O feito foi apresentado na Sessão Plenária do dia 8/5/2018 e, após relatado, pediu
vista o Procurador-Geral de Contas, José Aécio de Vasconcelos Filho, oportunidade em que
emitiu o Parecer 4228/2018, no qual opinou pelo conhecimento da Consulta e pela resposta ao
consulente nos termos de que "é constitucional o reconhecimento do direito à gratificação
natalina e ao adicional de férias aos agentes políticos, inclusive àqueles ocupantes de cargos
eletivos, como membros do Poder Legislativo Municipal" e que "deve ser observado o
princípio da anterioridade, para tais vantagens pecuniárias apenas sejam implementadas na
legislatura subsequente à de sua aprovação legislativa".
É o Relatório.
1 Art. 5o. O Processo Normativo compreende:
[ ... ]
IV - Processo Normativo Consultivo (CON): visa emitir Parecer Técnico sobre Consulta, que é um estudo
opinativo, em tese, de matéria respeitante às atividades de controle externo do Tribunal.
[ ... ]
§3o. O Processo Normativo Consultivo (CON) será iniciado pelas autoridades indicadas no art. 157 do
Regimento Interno e distribuído a Conselheiro-relator que poderá, ouvido o Departamento de Assistência
Técnica aos Municípios (DATEM):
I - admiti-lo e, uma vez colhido parecer de mérito do mesmo Departamento, determinar a sua inclusão em
pauta para apreciação pelo Pleno, sendo na ocasião ouvida a Procuradoria de Contas;
[ ... ]
Processo de Consulta 20 I 7.SOB.CON.12.510/l 7 4/10
. q TRIBUNAL DE CONTAS,
., DO ESTADO DO CEARA FI. 5t- º
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
VOTO
1. Em juízo de admissibilidade, constata-se que a presente Consulta satisfaz os requisitos
necessários ao seu conhecimento. Verifico que o consulente é legitimado ativo, nos moldes do
art. 157, inciso I, do Regimento Interno do extinto TCM-CE (RITCM), para apresentar a
demanda em questão, conforme se verifica a partir da sua qualificação nos autos (fl. 1 ), como
Presidente da Câmara Municipal de Sobral. Ademais, observo que o teor da consulta versa
sobre dúvida, em tese, na aplicação de dispositivo legal, preenchendo, portanto, o requisito
insculpido no caput do retrocitado comando legal.
2. O consulente, em sua exordial, questiona se há viabilidade da percepção de J 3° salário
e do adicional constitucional de férias (1/3) pelos membros do Legislativo local e, ainda,
indaga se seria possível prover tais verbas aos Vereadores na atual Legislatura, considerando
um possível conflito entre a concessão de tais direitos com o previsto no art. 39, §4º, da Carta
Magna.
3. Quanto à primeira indagação, com efeito, ao efetuar a leitura do referido comando
constitucional, percebe-se, a princípio, uma aparente colisão entre o pagamento das verbas
natalina e de adicional de férias a detentores de cargo eletivo, senão vejamos a redação do
dispositivo em alusão:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira
para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
[ ... ]
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, X e XI. (grifei)
4. Contudo, conforme aduzido pelo peticionante, a Suprema Corte, ao julgar o Recurso
Extraordinário (RE) 650.898/RS, que tratava de apelação em face de julgado prolatado pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Suf', por entendimento majoritário dos ilustres
Ministros, fixou a seguinte tese:
O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de
natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço
constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com
periodicidade anual.
2 O Recurso Extraordinário em questão, com repercussão geral reconhecida, foi interposto pela ProcuradoraGeral do Estado do Rio Grande do Sul que visava reformar decisão do Tribunal de Justiça daquele Ente que
declarou a inconstitucionalidade, a pedido do Procurador-Geral de Justiça do RS, dos artigos 4º, 6° e 7° da Lei
Municipal nº 1.929/08, que concedia, ao Prefeito e Vice-Prefeito de Alecrim, o direito à percepção do 13°
salário e o adicional constitucional relativo às férias.
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.510/17 5/10
~ TRIBUNAL DE CONTAS,
~ DO ESTADO DO CEARA Fl. ~-
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
5. O entendimento do STF possuiu como baliza o fato de os agentes políticos (Presidente
da República, Ministros de Estado, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, ViceGovernadores e Secretários, por exemplo) serem uma espécie de "agente público" e, por isso,
nos moldes dos direitos estabelecidos aos servidores públicos pelo art. 39, §3°, da CF/88, a
eles deveriam ser reconhecidas as garantias relativas à percepção do 13º salário e do adicional
de férias.
6. Nesse sentido, vale ilustrar posicionamento do voto condutor do aresto referente ao
RE, proferido pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso:
l l. É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor
do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, estar
condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm
direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura
razoável extrair do §4°, do art, 39 da CF, uma regra para excluir essas
verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos
eletivos.
12. O regime de subsídio veda, assim, o acrescrmo de parcelas na
composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma determinada
carreira ou cargo público. Não é, porém, incompatível com o terço
constitucional de férias e com o décimo terceiro salário, pagos em
periodicidade anual, sem qualquer adição ao valor mensal da remuneração.
( ... ]
16. Assim, a tese de incompatibilidade do terço de férias e do 13° salário
com o regime constitucional de subsídio levaria à inconstitucionalidade
ou à não recepção de uma multiplicidade de leis que preveem essas
verbas para, por exemplo, magistrados, membros do Ministério Público
e Secretários de Estado. Esse resultado, no entanto, além de produzir uma
alteração profunda em regimes funcionais já consolidados, não foi aquele
desejado pelo constituinte com a instituição do regime de subsídio.
17. Penso ser claro, assim, que não há um mandamento constitucional que
exclua dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos,
a possibilidade de integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço
constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai
diretamente da Constituição, nem mesmo por um mandamento de
moralidade, uma vedação ao pagamento dessas parcelas. A definição sobre a
adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade
de conformação do legislador infraconstitucional. (grifei)
7. Percebe-se, do excerto transcrito, que o STF equiparou os agentes políticos, dentre
eles Magistrados e membros do Ministério Público, aos servidores públicos, tendo em vista
que as duas espécies compõem o rol dos agentes públicos e, dessa forma, fazem jus ao
recebimento de 13º salário e do adicional de férias.
8. A tese defendida pelo relator designado daquele Pretório, a qual subscrevo,
fundamenta-se na seguinte premissa: por não ver abuso nem contraste com a Constituição e
por achar que o agente público, inclusive o agente político, não deve ter condições mais
favoráveis do que a dos demais trabalhadores, mas também não precisam ser piores,
considera-se que a concessão de 13º salário e adicional de férias é legítima.
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.510/17 6/10 .
€> TRIBUNAL DE CONTAS,
., DO ESTADO DO CEARA
Fl.
~-
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
9. Os agentes públicos, segundo leciona José dos Santos Carvalho Filho
3 são o
"conjunto de pessoas que, a quaJquer titulo, exercem uma função pública como prepostos do
Estado", função essa que pode ser remunerada ou não, definitiva ou transitória, política ou
jurídica, enquanto os agentes políticos são "aqueles aos quais incumbe a execução das
diretrizes traçadas pelo Poder Público [ ... ] Caracterizam-se por terem funções de direção e
orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais
funções [ ... ] a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da Constituição,
sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política". Já os
servidores públicos (incluindo os funcionários públicos) seriam "os agentes que se vinculam
ao Estado por uma relação permanente de trabalho e recebem, a cada período de trabalho, a
sua correspondente remuneração".
1 O. Assim, guardadas as devidas singularidades nas atuações de cada espécie de agente
público, percebe-se que, fundamentalmente, o que difere os agentes políticos dos servidores
públicos são o tipo de vínculo com o Estado (transitório ou permanente) e o modo da
investidura nos respectivos cargos ( eleição e concurso/livre nomeação), que, a meu ver, não
são suficientes para que sejam tratados de maneira divergente no que condiz à percepção de
13° salário e adiciona] de férias. Pelo contrário, observando o princípio da impessoalidade,
que se relaciona ao princípio da isonomia, verifico que não pode ser conferido tratamento
desigual a pessoas que prestam serviços ao Estado, seja qual for o seu vínculo.
11. Nesse diapasão, Marçal Justen Filho
4 assegura que "a impessoalidade é uma faceta da
isonomia, tomando em vista especificamente a aplicação da lei pelo Estado. Todos são iguais
perante o Estado, o que não impede discriminações contempladas na norma constitucional ou
legal. Onde a norma legal não discriminou, é vedado introduzir inovações diferenciadoras".
12. Portanto, considerando que a Constituição Federal não vedou expressamente o
recebimento das multicitadas verbas por agentes políticos e, ainda, que o espírito da
impessoalidade constitucionaJ transmutada em isonomia proíbe a distinção entre pessoas
iguais, torna-se viável o Estado arcar com pagamento de 13° salário e adicional de férias a
membros do Poder Legislativo, desde que haja disponibilidade orçamentária e
compatibilidade com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
13. Desse modo, ante o interpretado pela Corte Suprema, não visualizo, em consonância
com o lavrado pela unidade técnica, óbice para que seja deferido o pagamento de tais
~ verbas a membros de Poderes Legislativos, tendo em vista que o intérprete da Constituição
considera ser plausível conceder tais garantias aos titulares de mandato eletivo que exercem
suas atividades por ordenamento popular.
14. Obtempero, ainda, sobre a desnecessidade de lei específica para que se materialize a
percepção dos direitos aqui comentados. A meu entender, os direitos sociais, uma das
dimensões dos direitos fundamentais', nos quais se encontram o direito ao 13° salário e ao
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2016, pp. 752-753. 30" Ed. São
Paulo: Atlas.
4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo, 2016, p. 64. 12• Ed, São Paulo: Revista dos
Tribunais.
5 Cf José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª Ed, 2015, pp. 288-289. São Paulo:
Malheiros), "podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem,
são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas
constitucionais [ ... ] São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do
gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propicias ao auferimento da
igualdade real [ ... ]".
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.510/17 7/10.
~ TRIBUNAL DE CONTAS~
\.llllJ' DO ESTADO DO CEARA Fl. ~-
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
terço constitucional de férias, são normas constitucionais de eficácia plena" e possuem
aplicabilidade imediata 7, isto é, não necessitam de normas infraconstitucionais para poderem
produzir efeitos plenos. Dessa forma, o Texto Magno garantiu que tais direitos deveriam ser
de imediato implementados, sendo prescindível a promulgação de lei sobre o tema, já que são
normas self-executing',
15. Vencido o primeiro quesito, no que condiz ao segundo questionamento do consulente,
em discordância à nobre unidade técnica, julgo ser exequível o pagamento das referidas
verbas na mesma legislatura, desde que o orçamento vigente da Casa Legislativa suporte tal
sucumbência e os parâmetros da Lei Complementar l O l /2000 sejam respeitados. Sobre o
tema, vale colacionar, a seguir, excerto da Informação 31/17 de lavra da COTEM:
Assim, tendo em vista a jurisprudência, as parcelas remuneratórias de 13°
salário e adicional de férias tem natureza de subsídio, daí o dever de sua
fixação obedecer ao princípio da anterioridade. Deste modo, lei que fixe 13º
salário e adicional de férias para os Vereadores, aprovada nesta legislatura,
somente poderá ter eficácia na próxima.
16. A meu entender, entretanto, no que pese o disposto no art. 29, inciso VI, da Magna
Carta", disciplinar que a legislatura subsequente deve suportar a revisão dos subsídios que foi
proposta e votada em período parlamentar anterior (princípio da anterioridade), verifico que o
reconhecimento das parcelas remuneratórias do 13° salário e do adicional de férias não se
configura como novo subsídio, mas tão somente representa a concepção de um direito
constitucional que foi abalizado pelo STF em 2017.
17. Aponto que, no que pese a existência de um eventual aumento de despesa que deve ser
suportada pelos cofres públicos, não há, na minha concepção, a concessão de novos subsídios,
o que desobrigaria as Câmaras Municipais a observar o princípio da anterioridade em relação
ao pagamento de gratificação natalina e adicional de férias.
18. Nessa senda, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em decisão unânime,
ao apreciar consulta similar à presente espécie 10
, entendeu que para a fruição do adicional
constitucional de férias não seria necessária a edição de lei específica, tendo em vista que o
direito decorre diretamente da Constituição Federal e que, para o pagamento do direito, não
seria necessário observar o princípio da anterioridade, tendo em vista o princípio do
paralelismo das formas.
6 Cf Alexandre de Moraes, apud José Afonso da Silva, (Direito Constitucional, 29" Ed. 2013, p. 11. São Paulo:
Atlas), "são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição,
produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses,
comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular".
7 Art. 5°, §1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
8 Cf Dirley da Cunha Jr. (Curso de Direito Constitucional, 6" Ed. 2012, pp. 166-167. Salvador: Jus Podivm), a
doutrina norte-americana classifica as normas constitucionais, quanto à aplicabilidade, como self-executing
provisions (auto-executáveis) e not self-executing provisions (não auto-executáveis). No Brasil, Ruy Barbosa
seguiu tal classificação e anotou que as normas auto-aplicáveis (se/f-executing) são aquelas dotadas de aptidão
para gerar, desde logo, os efeitos jurídicos a que se destinam, independentemente da atuação do legislador
ordinário, tendo em vista que são completas e capazes para exprimir tudo o que intenta e realizam tudo o que
exprimem. Para o nomeado Pontes de Miranda, são "normas bastantes em si" ao dispensarem regulamentação
para a sua aplicação.
9 Art. 29. [ ... ] VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos
na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos[ ... ]
IOProcesso TCE/MG nº 913240. Disponível em http://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjurislNota/BuscarArguivo/682505.
Acesso em 11/4/2018.
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.5 I 0/17 8/10
~ TRIBUNAL DE CONTAS,
a, DO ESTADO DO CEARA Fl. ~
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
19. Assim, ante tudo o que foi discutido exaustivamente, julgo ser legítimo o pagamento
de 13º salário e de adicional de férias aos agentes políticos, dentre eles incluídos aqueles que
exercem a vereança em municipalidades, desde que exista prévia dotação orçamentária
suficiente para suportar os gastos e, ainda, necessita-se que sejam respeitados os parâmetros
definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme dispõe o art. 169, §1º, inciso
I, da Carta Magna, o qual colaciono a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§ I O A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
(grifei)
20. Portanto, para que seja factível o pagamento das multicitadas verbas, com as devidas
vênias à opinião ministerial, não é necessário a observância ao princípio da anterioridade,
visto tratar-se de garantia preexistente, bastando que exista dotação orçamentária suficiente
para suportar o impacto financeiro e, também, que se respeitem os ditames da LRF, mormente
no que se relaciona aos limites de despesa com pessoal, conforme estabelecido pelo art. 169
da Constituição Federal.
21. Ante todo o exposto, voto para que este Tribunal adote a seguinte deliberação:
a) conhecer a presente Consulta, pois preenchidos os requisitos de
admissibilidade previstos no arts. 157, inciso I, e 158, do Regimento Interno do
TCM-CE;
b) cientificar o interessado, Sr. Paulo César Lopes Vasconcelos, a respeito desta
decisão, com fulcro no art. 1 º, inciso XXVIII da Lei Estadual 12 .160/1993,
informando-lhe que:
b. l) é constitucional o reconhecimento do direito à gratificação natalina ( 13º
salário) e ao adicional de férias (l/3), previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII,
da Constituição Federal, aos agentes políticos, inclusive daqueles ocupantes de
cargos eletivos, como os membros do Poder Legislativo municipal;
b.2) para o pagamento de tais parcelas não se aplica o previsto no art. 29,
inciso VI, da Constituição Federal, tendo em vista que a natureza dos eventuais
acréscimos das despesas com pessoal não representam a concessão de novos
subsídios;
b.3) para que sejam concedidos tais direitos e para que ocorram seus
pagamentos, é necessário que exista dotação orçamentária capaz de suportar o
impacto das despesas e, ainda, que se respeitem os ditames da Lei
Processo de Consulta 20 l 7.SOB.CON.12.510/17 9/10
Qi TRIBUNAL DE CONTAS,
., DO ESTADO DO CEARA
Fl.
~-
Gabinete do Conselheiro Substituto Davi Barreto
Complementar 101/2000, conforme estabelecido pelo art. 169 da Constituição
Federal; e
e) autorizar o arquivamento dos autos.
É como voto.
Fortaleza, em _..i2_ de :jl/\::,tk:',D de2018.
'Ll \. r-· \ L, ' 1 \ / ·-
Conselhe . ~Subs~it~to Davi Barreto
. 'RE\11ATOR
Processo de Consulta 2017.SOB.CON.12.510/l 7 10/10