CÂ M A R A M U N ICIPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
ALTERA, APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL E CONSOLIDA A LEI
MUNICIPAL 1.211/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA,
TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA CASA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada propõe o seguinte Projeto
de Lei:
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 12 A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Amontada, passa a ser
regida pelo disposto nesta Lei, representada pelo Organograma constante no Anexo 1,
observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 22 A Câmara Municipal de Amontada disporá de órgãos próprios, agrupados
segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e
objetivos que tenham em vista o bem-estar da coletividade.
Art. 32 A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Amontada tem a seguinte
composição:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1 Presidente
1.2 Mesa Diretora
1.3 Comissões Técnicas
1.4 Plenário
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
2.1 Diretoria Geral
2.1.1 Departamento Contábil e de Recursos Humanos
2.1.2 Revogado
i - 3 l,RGÃO DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
, J.1 Departamento Jurídico
13.2 Controladoria
l3.3 Ouvidoria
2.1.3 Departamento Legislativo, de Transparência e de Comunicação
2.1.4 Departamento de Licitações e Contratos
2.1.5 Departamento de Serviços Auxiliares
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido rim·.i!Lt~!JtJJ.J,
Servidor- W/,y'41}1 liJJ ú tL1 i~ a
Matncula:_~uu.12. t.:.!.f_., _
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TÍTULO li
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO 1
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
Art. 42 As competências e atribuições dos órgãos de Direção Política Superior,
estabelecidas no art. 32, item 1, desta Lei, são as constantes no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Amontada.
CAPÍTULO li
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 52 A Diretoria Geral está subordinada diretamente ao Presidente do Legislativo
Municipal e tem por objetivo coordenar e supervisionar os órgãos e setores administrativos
da Câmara.
§ 12 A Diretoria Geral é composta por:
1- 01 (um) Diretor Geral
li - 01 (um) Assessor da Presidência
Ili - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo
IV -12 (doze) Assessores Parlamentares
§ 22 Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos a Requerimento do
Vereador, devendo estar acostado, obrigatoriamente ao requerimento:
a) Os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;
b) A Declaração de que a pessoa possui o elemento de confiança do Vereador
requerente;
c) A declaração de que a pessoa indicada passará a assessorá-lo nas atividades
relacionadas diretamente com o exercício da vereança;
d) A declaração do Vereador requerente dando ciência de que deve comunicar à
Câmara qualquer alteração que venha a ocorrer na vida funcional da pessoa indicada,
que não atenda às determinações legais vigentes.
Art. 62. A Diretoria Geral compete realizar as seguintes atribuições:
1. A direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais,
integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito
funcionamento das atribuições institucionais;
li. Garantir os serviços de apoio e de ação comum à Câmara, ao Plenário, a Mesa
Diretora, a Presidência, às Comissões Permanentes e temporárias, às Frentes Parlamentares,
às audiências públicas, aos Vereadores e demais organismos;
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Ili. Conduzir, de acordo com as determinações superiores, o exercício das atividades
institucionais da Casa e o atendimento ao público, zelando para que tais procedimentos
assegurem o eficiente funcionamento do Legislativo;
IV. Emitir despachos decisórios em processos de sua competência;
V. Despachar o expediente com o Presidente da Câmara;
VI. Prestar esclarecimentos ao Plenário quando solicitado;
VII. Acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, bem
como as sessões solenes e audiências públicas, prestando assistência à Mesa Diretora durante
os trabalhos;
VIII. Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da
Câmara
IX. Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário para a
resolução de assuntos de interesse da Câmara;
X. Praticar todos os demais atos que julgar necessários ao bem e pleno funcionamento
da Câmara Municipal;
XI. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for
conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção;
XII. Manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções
e de decretos legislativos;
Art. 72 Ao Departamento Contábil e de Recursos Humanos compete realizar as
seguintes atribuições:
1. A execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão das
atividades de execução orçamentária, bem como de acompanhamento de controle;
li. Coordenar, acompanhar e avaliar, em articulação com outras unidades
administrativas da Câmara Municipal, políticas e diretrizes relativas ao desenvolvimento,
capacitação e avaliação de desenvolvimento de servidores;
Ili. Coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo
orçamentário à contabilidade e à gestão dos serviços de execução financeira da Câmara
Municipal;
IV. A execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de
escrituração e registros contábeis;
V. Analisar a documentação dos processos para empenho e pagamento quanto a sua
instrução e conformidade com a legislação vigente e termos de ajustes firmados pela Câmara;
VI. Propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos globais ou
por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
VII. Registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
VIII. Emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas dando baixa nas
respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
IX. Preparar os balancetes mensais da execução orçamentária e financeira;
X. Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
XI. Manter relacionamento com a área de Patrimônio no sentido de manter atualizado
o sistema patrimonial;
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XII. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
XIII. Programar a folha de pagamento mensal promovendo o registro de informações,
acompanhamento, controle e as operações para o seu processamento;
XIV. Manter atualizado o cadastro funcional e assentamentos dos servidores e
vereadores em prontuários ou registros informatizados, de toda movimentação do servidor
em sua vida funcional no Legislativo Municipal;
XV. Controlar os atestados médicos apresentados pelos servidores e vereadores,
mantendo os arquivos atualizados.
XVI. Elaborar o cronograma de férias dos servidores, juntamente com o controle de
seus períodos aquisitivos, bem como do pagamento do décimo terceiro salário, rescisões,
exonerações, quinquênios, licença-prêmio de demais benefícios e determinações previstas no
Estatuto do Servidor;
XVII. Colaborar com informações relacionadas ao regime disciplinar dos servidores,
com relação aos seus direitos e deveres, bem como da apuração de desvios de conduta
funcional e a promoção dos procedimentos disciplinares cabíveis e previstos em estatuto;
XVIII. Planejar, dirigir, supervisionar e acompanhar as ações do setor no
desenvolvimento dos objetivos constantes desta Lei;
XIX. Disponibilizar aos vereadores e servidores os comprovantes de pagamentos
mensais;
XX. Manter o banco de dados dinâmico e atualizado sobre todos os atos pertinentes à
vida funcional dos servidores;
XXI. Promover junto aos órgãos especializados, a realização de concursos públicos para
suprimento da demanda do quadro de servidores da Câmara Municipal, bem como ser
responsável pelo envio de documentos referentes a todas essas etapas do concurso para
registro no Tribunal de Contas do Estado.
XXII. Confeccionar e solicitar a publicação de atos referentes a manutenção do corpo
funcional do Legislativo;
XXIII. Emitir declarações, certidões e levantamento de dados constantes em cadastros;
XXIV. Auxiliar no que couber a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de
Estágio Probatório de servidores.
Parágrafo único: O Departamento Contábil e de Recursos Humanos é composto por:
1 - 01 (um) Diretor do Departamento Contábil e de Recursos Humanos;
li - 01 ( um) Assessor de Suporte Legislativo
Art. 82 Revogado.
Art. 92 Compete ao Departamento Legislativo, de Transparência e de Comunicação, o
exercício das seguintes atribuições:
1 - a gestão do conteúdo da página "Transparência Pública", relativo à divulgação de
dados e informações de natureza orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Município;
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li - examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da
adequação destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei;
Ili -deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial
do Legislativo Municipal em meio eletrônico - internet, conforme preconiza a Lei Federal n2
12.527 /2011 e Lei Complementar nº 131/2009;
IV - propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet,
facilitando o acesso e a visualização pelos usuários;
V - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu
conteúdo, bem como das redes sociais oficiais do Legislativo;
VI - O Setor de Transparência e Comunicação poderá solicitar auxílio técnico aos
demais órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de
obter informações acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação;
VII - fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal nº
12.527 /2011;
VIII - revogado.
IX - Planejar, dirigir e executar os serviços de comunicação e imprensa;
X. Pesquisar, editar e publicar informações de circulação interna e externa;
XI. Executar todas as tarefas pertinentes à área de publicidade;
XII. Assessorar o Gabinete da Presidência no tocante a divulgação de assunto do seu
interesse;
XIII. Promover a representação do Gabinete da Presidência junto aos órgãos de
imprensa, quando solicitado;
XIV. Executar demais tarefas pertinentes à área de publicidade e as atividades
correlatas determinadas expressamente pelo superior hierárquico;
XV. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for
conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
XVI. Protocolar todos os projetos de emenda à Lei Orgânica, de lei, de resolução,
decretos, requerimentos e ofícios de qualquer ordem, moções, indicações, substitutivos,
emendas e pareceres das Comissões e demais proposições legislativas;
XVII. Registrar a tramitação de documentos;
XVIII. Elaborar a ata das sessões na forma regimental e transcrever pronunciamentos
quando solicitado;
XIX. Redigir e/ou digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de informação
dos vereadores e das comissões;
XX. Controlar os prazos para sanção ou promulgação;
§ 12 O Departamento Legislativo, de Transparência e de Comunicação é composto por:
1 - 01 (um) Diretor do Departamento Legislativo, de Transparência e de Comunicação;
li - 01 (um) Chefe de Serviços Legislativos;
Ili - 01 (um) Assessor de Suporte Legislativo.
Art. 10. Ao Setor de Licitações, Pregão e Contratos, compete realizar as seguintes
atribuições:
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1 - Assessorar a Presidência e a Diretoria Geral no desenvolvimento e implementação
dos elementos de governança de compras e licitações e na elaboração do plano de
contratações anual!;
li - Assessorar os demais Departamentos na programação e padronização de compras
e serviços;
Ili - planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu
Departamento, gerindo, a nível superior os serviços a seu cargo, lhe sendo autorizada a
expedição de ordens de serviço, regulamentos, escalas de trabalho e instrumentos afins;
IV- Gerir os serviços e os procedimentos e processos administrativos do Departamento
a seu cargo, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento;
V - Velar pela capacitação constante dos servidores lotados no Departamento a seu
cargo;
VI - Gerir os bens patrimoniais alocados no Departamento a seu cargo.
VII - Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for
conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
§ lQ O Departamento de Licitações e Contratos é composto por:
1 - 01 (um) Diretor do Departamento de Licitações e Contratos;
Art. 11. Ao Departamento de Serviços Auxiliares, compete realizar as seguintes
atribuições:
1. Organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto a existência e
localização física dos bens;
li. Tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analítico de todos os bens
de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita
caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;
Ili. manter relacionamento com a área de contabilidade, no sentido de atualizar o
sistema patrimonial;
IV. Fazer o acompanhamento dos processos de aquisição e desfazimento de bens;
V. Efetuar o controle de depreciação dos bens da Câmara, aplicando taxas sobre os
valores de aquisição de acordo com as regras contábeis e fiscais, apurando valores
depreciados e residuais;
VI. Acompanhar o inventário, quando informado pelo Setor de Recursos Humanos da
mudança ou saída do responsável pelos bens permanentes da unidade;
VII. Acompanhar a realização de inventário a qualquer tempo, por iniciativa do titular
do órgão ou por iniciativa de órgãos de fiscalização, em situações passíveis de averiguações,
ocasionadas pela ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade;
VIII. Realizar anualmente o inventário destinado a verificar a quantidade, conservação
e o valor dos bens patrimoniais do órgão a fim de detectar as variações patrimoniais ocorridas
no exercício;
IX. Gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos serviços
gerais, expediente, zeladoria, segurança patrimonial, limpeza, jardinagem, transporte,
recepção, telefonia e de manutenção dos equipamentos de informática;
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X. Manter coordenação com os demais serviços da Câmara, para efeito de
levantamento das necessidades de material de consumo, permanente e serviços;
XI. Zelar pela manutenção, conservação e recuperação do prédio do Poder Legislativo,
de suas instalações, mobiliário e equipamentos;
XII. Fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria, limpeza e manutenção de todos os
móveis, áreas internas e externas da Câmara Municipal;
XIII. Coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutenção e registros dos
dados e abastecimentos do veículo;
XIV. Controlar o recebimento de todo material adquirido, confrontando as notas de
pedidos e as especificações com o material entregue a fim de assegurar a perfeita
correspondência às necessidades da Câmara;
XV. Organizar o armazenamento dos materiais, os identificando e determinando sua
acomodação de forma tecnicamente adequada a fim de garantir a estocagem racional e
ordenada dos materiais;
XVI. Observar as normas e procedimentos para os serviços, conforme orientações do
Controle Interno;
XVII. Manter atualizada a escrituração referente a entrada e saída de materiais,
lançando os dados no sistema de gestão e emitindo relatórios;
XVIII. Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de
mercadorias, calculando as necessidades futuras a fim de preparar os pedidos de reposição;
XIX. Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades
realizadas, lançando os dados em sistema de gestão a fim de facilitar consultas e elaboração
de inventários;
XV. Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for
conferida e praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direção.
Parágrafo único: O Departamento de Serviços Auxiliares é composto por:
1 - 01 (um) Diretor do Departamento de Serviços Auxiliares;
li - 02 (dois) Assessores de Suporte Legislativo
CAPÍTULO Ili
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COOPERAÇÃO
Seção 1
Da Assessoria Jurídica Geral
Art. 12. A Assessoria Jurídica Geral, órgão de assessoramento e cooperação vinculada
diretamente à Presidência do Poder Legislativo, compete representar e orientar o Poder
Legislativo nos assuntos pertinentes à justiça, além da representação "ad judicia" nas
questões em que tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, com as
seguintes atribuições precípuas:
1. Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica
submetidos à sua apreciação;
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li. Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais e
administrativas da Câmara Municipal;
Ili. Emitir pareceres, pronunciamentos, minutas, informações e assessoramento
jurídico sobre questões de natureza administrativa ou judicial que forem submetidas à sua
apreciação pelos Vereadores, Membros da Mesa Diretora ou pelo Presidente;
IV. revogado;
V. revogado;
VI. Requisitar às autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
VII. Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos
contratuais de toda espécie em conformidade com as normas legais;
VIII. Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios ou disciplinares,
instaurados por ordem da Presidência ou da Mesa Diretora, convocando os envolvidos,
realizando audiências de oitivas de testemunhas para produção de outras provas e emitindo
relatórios conclusivos;
IX. Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em resposta a
questionamentos de órgãos públicos, tais como Ministério Público, Tribunais de Contas,
Corporações Policiais e outros;
X. Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da instituição;
XI. Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo
XII. Exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pela Mesa
Diretora, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do
interesse público.
XIII - Gerir os serviços, os procedimentos, processos e realizar Audiências do Procon
Câmara, proporcionando-lhes o impulso necessário ao regular andamento
Parágrafo único: A Procuradoria Geral Legislativa é composta por bacharéis em Direito,
com a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, constando de:
1 - 01 (um) Assessor Jurídico;
1 - 01 (um) Assessor Jurídico Adjunto.
Seção li
Da Controladoria
Art. 13. As competências e atribuições da Controladoria, estabelecidas no art. 3º, item
3.2, desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 1151/2017, de 26 de junho de 2017, que
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Amontada.
Seção li
Da Ouvidoria
Art. 14. As competências e atribuições da Ouvidoria, estabelecidas no art. 3º, item 3.2,
desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 1124/2016, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre a criação da Ouvidoria Pública da Câmara Municipal de Amontada.
·,.
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TÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os cargos Direção, Chefia e Assessoramento do Poder Legislativo, de livre
nomeação e exoneração e seus vencimentos, constam especificamente no Anexo 11, parte
integrante da presente Lei.
Parágrafo único. Se algum dos indicados na forma do caput deste artigo tiver sido
condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, na
forma da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2016 -Lei Maria da Penha, não poderá ser
nomeado para cargo ou emprego público de qualquer natureza, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Município de Amontada, enquanto perdurar o cumprimento da
pena privativa de liberdade ..
Art. 16. Os servidores do Poder Legislativo Municipal serão regidos pelo Estatuto do
Servidor Público Municipal.
Art. 17. Revoga-se a Lei Municipal n2 07 de 17 de fevereiro de 1986.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 12 de janeiro de 2022.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 14 de fevereiro de 2022.
.....
~~~
An A
Presidente
~ ~ ~.. S:f~~
Mar~ra sâfa~reitas
2ª Secretária
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ANEXO 1 - ORGANOGRAMA
PLENÁR O
1
\IIESA D1Rc0RA PRESIDENTE COMISSÕES
ÉCNICAS.
1
1 1 1 1
DIRcORIA GERAL ASSESSORIA
JURÍD CA GERAL CON ROLADORIA OUV DORIA
Departamento
- Contábil e de
Recursos Humanos
Departamento
Legis !ativo de
- Transparência e
Comunicação
-
Departamento de
L. ctações e
Contratos
Departamento de
- Serviços Auxi iares
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL OE
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ANEXO li - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇOES
CARGO/FUNÇÃO SIMB. QUANT
VENCI- REPRESEN- TOTAL TOTALPOR
MENTO TAÇÃO UNITÁRIO CARGO
Assessor Jurídico DAS-1 1 R$ 1.500,00 R$ 2.356,00 R$ 3.856,00 R$ 3.856,00
Diretor Geral DAS-1 1 R$ 1.554,62 R$ 2.727,58 R$ 4.282,20 R$ 4.282,20
Assessor da Presidência DAS-1 1 R$ 1.000,00 R$ 1.813,75 R$ 2.813,75 R$ 2.813,75
Assessor Jurídico DAS-2 1 R$1.000,00 R$ 2.305,40 R$ 2.305,40 R$ 3.305,40
Adjunto
Diretor do
Departamento Contábil DAS-2 1 R$ 810,15 R$1.421,40 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
e de Recursos Humanos
Diretor do
Departamento de
DAS-2 1 R$ 810,15 R$ 1.421,40 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
Transparência e
Comunicação
Diretor do
Departamento de DAS-2 1 R$ 810,15 R$ 1.421,40 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
Licitações e Contratos
Diretor do
Departamento de DAS-2 1 R$ 810,15 R$ 1.421,40 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
Serviços Auxiliares
Assessor Parlamentar DAS-3 12 R$ 450,00 R$ 763,00 R$ 1.212,00 R$ 14.544,00
Chefe de Serviços DAS-3 1 R$ 810,15 R$ 921,40 R$ 1.731,55 R$ 1.731,55
Legislativos
Assessor de Suporte DAS-3 5 R$ 490,47 R$ 860,53 R$1.351,00 R$ 6.755,00
Legislativo
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Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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ANEXO Ili - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO - DAS 1
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. Dirigir a Assessoria Jurídica Geral do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuação;
li. O Exercício das atribuições da Assessoria Jurídica Geral elencadas no art. 12 da
presente Lei.
Ili. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na área do Direito e registro na Ordem dos Advogados
do Brasil - secção Ceará.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO - DAS 2.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. Auxiliar na atuação da Assessoria Jurídica Geral, em conjunto com o Assessor Jurídico;
li. Em conjunto com o Assessor Jurídico, exercer as atribuições da Assessoria Jurídica
Geral elencadas no art. 12 da presente Lei.
Ili. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na área do Direito e registro na Ordem dos Advogados
do Brasil - secção Ceará.
CARGO: DIRETOR GERAL - DAS 1
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. O exercício das atribuições da Diretora Geral elencadas no art. 62 da presente Lei.
li. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - DAS 1.
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. Fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da Câmara;
li. Revogado;
Ili. Revogado;
IV. Assistir o Presidente em assuntos de cunho exclusivamente político, como
atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades
quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e
outras tarefas afins
V. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
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CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL E DE RECURSOS HUMANOS- DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 72 da presente Lei.
11. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, DE TRANSPARÊNCIA E DE
COMUNICAÇÃO - DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 92 da presente Lei.
li. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS- DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 10 da presente Lei.
li. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS AUXILIARES- DAS 2
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. O exercício das atribuições do Departamento Contábil e de Recursos Humanos
elencadas no art. 11 da presente Lei.
li. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR- DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade que indicou, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
Quanto ao Vereador
1. Revogado;
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li. Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente político, como
atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades
quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e
outras tarefas afins;
Ili. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo e os requisitos constantes § 2º do art.
8!2 da presente Lei.
CARGO: CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS - DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. O exercício das atribuições do Departamento Legislativo, de transparência e de
comunicação elencadas nos incisos XVI ao XX do art. 9!2 da presente Lei.
li. Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrução - Ensino Médio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
CARGO: ASSESSOR DE SUPORTE LEGISLATIVO - DAS 3
ATRIBUIÇÕES: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao cargo
as seguintes atribuições:
1. Manter o Diretor Geral e os Diretores de Departamento ao qual está alocado sempre
ciente dos problemas, necessidades e melhorias no seu Departamento;
li. Dar suporte no que aos Diretores de Departamento no exercício de suas funções;
Ili. Orientar e Auxiliar os demais servidores no exercício de suas competências;
IV. Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei nº 006/2022
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que "Altera, aplica a Revisão Geral Anual
e Consolida a Lei Municipal 1.211/2019 que "Dispõe sobre a reorganização
administrativa da Câmara Municipal de Amontada, transforma, cria e extingue cargos
e funções e dá outras providências".
A presente matéria tem como propósito fundamental aplicar a revisão geral nas
remunerações dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Amontada, no
mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo, ou seja, 1 O, 18% (dez virgula dezoito por
cento). No caso do Poder Legislativo, retroativo a janeiro de 2021.
Ademais decidimos por consolidar a Lei Municipal nº 1.211 /2019 diante de
tantas alterações sofridas desde a sua sanção. Assim, as leis abaixo foram
devidamente consolidadas ao texto legal:
• Lei nº 1.230, de 03 de março de 2020;
• Lei nº 1253, de 03 de fevereiro de 2021; e,
• Lei nº 1.362, de 1 O de janeiro de 2022.
Na mesma esteira de mudanças, o Departamento Legislativo foi fundido ao
Departamento de Transparência e Comunicação, com vistas a trazer efetividade às
funções acessórias ao Plenário da Câmara.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria,
requer-se de Vossa Excelências o apoiamento e aprovação do presente Projeto de
Lei, cujo interesse público é inquestionável.
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Presidente ·
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Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 14
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2ª Secretária