CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centno / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAN^R^ MUNZC[P^L I)(
AMONTADA
Fono: (88) 3636il 177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www .camaraaamontacla .ce
E-mail:gLmLapQ|fga@gmail.c_9~g]
:_r__ _ _ ____
PROJET0 DE LEI N° 007/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA ctMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ALTERAND0 0 ANEXO I DA
LEI MUNICIPAL N9 933, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
A MESA DIRFTORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGuSTA CASA, no uso de suas
atribui€6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada prop6e a seguinte Projeto
de Lei:
Art. 19 Aplica a revisao geral anual no percentual de 10,18% (dez vfrgula dezoito por
cento) aos valores dos vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de
pessoal do Poder Legislativo de Amontada, constante no anexo I da Lei Municipal n9 933, de
14 de fevereiro de 2012.
Art. 29 As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dota¢6es
consignadas no vigente or€amento do Poder Legislativo.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, retroagindo seus efeitos
financeiros a 19 de janeiro de 2022.
Paeo da C§mara Municipal de Amontada, aos
?#Beg#e,gaprpr' Ant6n,a
Presidente \
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
4 de fevereiro de
residente
Aafia*aar*aiS=h`a`Fseif;¥.t````
2§ Secretaria
-JJJno,
CAIVIARA MUNICIFAtfy
DE AIvloNTADA
P1€g=Vpai:ado.
( )Aquivado.
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RLia Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62,540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.5§5/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Far: (88) 3636-1414
A M O N TA DA Home pEaELo;#T:cE_.::====g=gg;t_:= gg_V. b r
-.,- I--I.- ___ __
ANEXO I -CARGOS DE PROVIEMENT0 EFETIVO
CARGO/FUNCAO Quantidade Vencimento HoraSemanal
Agente Administrativo 09 R$ 1.347,31 40 h/s
Auxiliar de Servi€os Administrativos 09 R$ 1.347,31 40 h/s
Auxilia r Legislativo 06 R$ 2.572,65 40 h/s
T6cnico Legislativo 06 R$ 3.808,86 40 h/s
Vigia 09 R$ 1.347,31 40 h/s
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540rooo -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fon®: (88) 3636-1 1 77 / Fax: (88) 3636-1414
Homepage:www.camaraaamon_i_aL±aQ±+gr±!£J2[
E-mail: cmamontada@amail.com
`,`'L --J-'J'' r+- __
JUSTIF]CATIVA
CANIIt. NUNIC[PAL DE
AMONTADA
Ref. Projeto de Lei n° 007/2022
Autoria: lvlesa Diretora
Senhores Vereadores,
vossacEuxmcep,r:T::ta.ndpo.;ossen%rd#e::t:,es[::-qmu:g3|S:eos:ntseopBaEEaAprRSEevn,tsi6
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, ALTERANDO 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 933, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2012".
A presente materia tern como prop6sito fundamental aplicar a revisao geral nas
remunerag6es dos servidores efetivos da Camara Municipal de Amontada, no mesmo
indice utilizado pelo Poder Executivo, ou seja,10,18% (dez virgula dezoito por cento).
No caso do Poder Legislativo, retroativo a janeiro de 2021.
Diante do exposto, considerando a relevancia juridica e social da materia,
requer-se de Vossa Excelencias o apoiamento e aprovagao do presente Projeto de
Lei, cujo interesse ptiblico e inquestionavel.
`M*nqaT5f?maiis`affiairas:r¥`` C
2a Secretaria