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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 007, de 16 de fevereiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 007/2022, de 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei ora proposto representa mais um compromisso do Governo Municipal,
dentro das limitações orçamentárias que lhes são impostas, de oferecer aos servidores do magistério,
um reajuste salarial que se coadune com a atualização do Piso Nacional do Magistério.
É de conhecimento geral que, nos últimos anos, o cenário nacional foi de desaceleração
econômica, motivada por fatores externos e internos. No País, a crise causada pela pandemia da
Covid-19 culminou na aprovação da Lei Complementar nO173, de 17 de maio de 2021. que trouxe
diversas restrições aos entes federados no que diz respeito à política rernuneratória de pessoal.
Assegurar o Piso Nacional do Magistério, é assegurar as conquistas obtidas pelos
profissionais da educação, contudo, sem descuidar da saúde fiscal do Município de Amontada. Nesse
sentido, o reajuste salarial é baseado em um aumento responsável do salário base dos profissionais
do magistério do Município de Amontada, de forma equitativa. sem descuidar das responsabilidades
impostas pelo Direito Financeiro.
Outrossim, a presente medida, legitima-se, ainda, face a necessidade de valorização dos
profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o desenvolvimento
acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um serviço
públ ico responsável, eficiente e democrático.
Traduz-se tal medida no reconhecimento da relevância dos serviços desses profissionais para
os resultados esperados de urna gestão pública municipal eficiente, responsável e comprometida com
os interesses de toda a população arnontadense, especialmente as mais vulneráveis.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
CÂMARA MUNICIPA~_
OE AMONTADA
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
( .)Aprovado.
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0(> ArQUi7.: F,m'»1f L~
/ Presidente .
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 ICEP: 62.540-000
wwwamontada.ce.govbr
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007, de 16 de fevereiro de 2022.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO DO MUNICíPIO DE AMONTADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido no Município de Amontada, a partir de IOde março de 2022, o piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. r. Fica reajustado no Município de Amontada, a partir de IOde março de 2022, o piso do
magistério para os professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato temporário de
trabalho para atender à necessidade excepcional de interesse da Administração Pública do Município
de Amontada, nos seguintes valores:
1- Professor da Educação Básica:
a) 100 horas - R$ 1.922,82 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).
b) 200 horas - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 3°. O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino
do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado a
partir de IOde março de 2022, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento de
que trata esta Lei.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas
remuneratórias decorrentes das disposições desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~
DEAMONTADA' -
( .)Aprovado.
( ) Oesaprovado.
<X> Arquivado.
Em,
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CÂMARA MUNlCIP;.:_:
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Serv ecebidorldoe~.~!~/j~ Matrícula: _
PREFEITURi-\ OE r MONT-\OA
CNPJ: 06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220·6
Av. General Alípio do Santos. 1343 ICEP: 62.540·000
www.amontada.ce.gov.br
ANEXO I A QUE SE REFERE O
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007, de 16 de fevereiro de 2022.
Cargo Referência 100 horas 200 horas
1 R$ 1.922,82 R$ 3.845,63
4 R$ 1.981,97 R$ 3.963,95
Professor de Educação Básica
11 R$ 2.268,26 R$ 4.536,53
12 R$ 2.324,96 R$ 4.649,92
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
~
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PR[FElTUR,\ DE: AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220-6
Av. General.Alipio do Santos, 1343 ICEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br