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MENSAGEM D0 PODER EXECUTIV0 N°. 008, de 16 de fevereiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° o08re022, de 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Submeto a considerapao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intermedio de Vossa Excelencia, para fim de apreciapao e pretendida aprovapao,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPOE
S0BRE A IMPLANTACA0 DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
N0 AMBIT0 D0 MUNIcipI0 DE AMONTADA, VOLTADO A 0FERTA DE CURSOS E
pROGRAI\IAs NA MODALIDADE A DlsTANclA, MEDIANTE A CRIACAO I
MANUTENCAO DE POLOS DE AP0IO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDICOES
QUE ESPECIFICA.
A medida, em sintese, tern por finalidade ampliar o acesso a educagao superior pdblica nas
diferentes areas do conhecimento, por meio da disponibilizagao de cursos e programas na
modalidade a distancia, conforme preconizado no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao
Nacional - LDB (Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em especial cursos de
licenciatura, forma9ao inicial e continuada para os docentes e cursos superiores para os gestores e
demais trabalhadores da area da educapao, otimizando e incrementando sua capacitaeao para uma
melhor atuaeao no campo do ensino.
Sua concretizacao dar-se-a por meio da implantagao, no ambito do Municipio de Amontada,
do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, institui.do pelo Govemo Federal mos termos
do Decreto n° 5.800, de 8 de junho de 2006. o qual, em regime de colaboraeao da Uniao com o
Munici.pio de Amontada, mediante a formalizapao de acordo de cooperagao tecnica, possibilitara a
oferta dos aludidos cursos a distancia por institui96es ptiblicas de ensino superior para essa
finalidade especificamente credenciadas pelo Ministerio da Educacao -MEC. em articulacao com os
denominados Polos de Apoio Presencial.
De se esclarecer que os Polos de Apoio Presencial caracterizam-se como unidades
operacionais vinculadas a Secretaria Municipal de Educacao, a serem criadas e mantidas pela
Prefeitura para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedag6gicas e administrativas em
articulapao com o UAB. consubstanciando-se, cada urn deles, em espa9o dotado de infraestrutura
especifica e de recursos humanos adequados destinados a realizapao das aulas presenciais minimas
exigidas para a validade dos cursos e programas ofertados do Sistema Universidade Aberta do Brasil
-UAB.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramita9ao, com seu debate e, ao
final, aprova9ao pelos Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaboragao no
encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentissimos Pares,
protestos de considerapao e apreco.
PACO DA PREFEITURA
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(7`!
Aprovado.
Desaprovado.
( )A.quivado. \\
NICIR L DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
C^MARA IVIUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
PRF.FFITi'R \ I)H \.`1or`'T \l> \ Recebido em
AvCGNe::r:,6Ait:?o4d4:/s°a°n::-s?11:4C3G:c°E6p9:3:i%:%ooservidor.
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PROJET0 DE LEI D0 EXECUTIV0 N° 008, de I 6 de fevereiro de 2022.
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA D0 BRASIL - UAB N0 AMBIT0
DO MUNIcipIO DE AMONTADA, VOLTAD0 A OFERTA DE
CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTANCIA,
MEDIANTE A CRIACAO E MANUTENCAO DE POLOS DE
APOI0 PRESENCIAL. NOS TERMOS E CONDICOES QUE
ESPECIFICA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
F`aco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em convenio com o Ministerio da Educapao
- MEC, o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Municipio de Amontada,
voltado a oferta de cursos na modalidade a distancia, mediante a criacao e manuten¢ao de Polos de
Apoio Presencial, mos termos e condig6es especificados r`esta Lei.
Art. 2°. Os Polos de Apoio Presencial UAB-AMONTADA, vinculados a Secretaria Municipal de
Educapao, sao unidades operacionais criadas para o desenvolvimento descentralizado, em
articulagao com o Sistema Universidade Aberta - UAB, de atividades didatico-pedag6gicas e
administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distancia, neles devendo ser rea]izadas as
atividades presenciais obrigat6rias, segundo a regulamentapao da educa9ao a distancia no Brasil.
Art. 3°. Cabera a Secretaria Municipal de Educapao:
I -prover a implanta9ao e manuten9ao dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, com
dotacao orgamentaria pr6pria, podendo, para tanto, firmar convenios e/ou parcerias com instituic6es
govemamentais, nas esferas federal, estaduais e municipais, ou nao govemamentais observadas a
legislac5o pertinente em vigor;
11 -fiscalizar a aplicacao de todos os recursos, financeiros e outros, destinados aos Polos de Apoio
Presencial da UAB-SP.
Art. 40. Constituem objetivos dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA:
I - oferecer cursos de licenciatura e de formapao inicial e continuada a professores da educapao
basica, bern como, cursos de graduapao e cursos de especializacao.
11 - oferecer cursos superiores para capacitacao de dirigentes, gestores e trabalhadores em educacao
asica;
Ill - ampliar projetos. pesquisa e extensao que visem o desenvolvimento s6cio-educacional em
regime de colaborapao com institui¢5es pdblicas, privadas, estatais e organizac6es nao
govemamentais;
IV -oferecer ciirsos superiores nas diferentes areas do conhecimento;
V -ampliar o acesso a educapao superior pdblica;
VI - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educa?ao a distancia, bern
como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de
informagao e comunicacao;
VII -preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedag6gico;
VIII - criar uma comunidade em que o professor possa desenvolver conteddos em grupo e trocar
experiencias com outros profissionais da area, no Brasil e no exterior;
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-COO
www amontada ce gov br
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IX - implementar o programa de capacitagao dos profissionais da educapao sobre a igualdade de
genero e de raga/cor, para o combate a discriminapao das mulheres e dos negros;
X - organizar e reforear o acervo existente no ambito da Secretaria Municipal de Educaeao.
incrementando-o com dados, informap6es, peri6dicos, etc., constituindo, para tanto, parcerias com
universidades, outras bibliotecas, editoras e instituic6es govemamentais e nao govemamentais;
Xl - considerar as unidades escolares como locus da formacao em servico;
XII - promover a formacao pemanente no local de trabalho e reconhecer a importancia da interapao
com a comunidade para a formapfro profissional.
XIII - proporcionar atrav6s de convenios e pareceres com lFES, Ministerio de Educapao e Forum
dos Estados: cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino m5dio que venham a fomentar
o desenvolvimento sustentavel no Municipio de Amontada.
XIV - ampliar projetos, pesquisa e extensao que visem o desenvolvimento s6cio-educacional em
regime de colaboragao com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 50. Os Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA cumprirao suas finalidades e
objetivos s6cio-educacionais em regime de colaboragao com a Uniao e o Estado do Ceara, mediante
a oferta de cursos e programas de educacao superior a distancia por instituic6es ptiblicas de ensino
superior.
Art. 60. Para a formaliza¢ao dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, o Poder
Executivo Municipal firmafa acordo de cooperagao tecnica com a Uniao e convenios com
instituig6es ptlblicas de ensino superior.
§ 1°. Para formalizapao do Polo Municipal previsto neste artigo o Poder Executivo Municipal
firmara Acordo de Coopera¢ao Tecnica com a Uniao e Convenios com institui¢6es pdblicas de
ensino superior.
§ 2°. 0 Municipio de Amontada podera ainda estabelecer parcerias com 6rgaos locais,
govemamentais ou nao govemamentais, para viabilizar a implantacao do Polo, atraves de Acordos
ou Convenios.
Art. 7°. Toda a infraestrutura fisica e logistica, como laborat6rios, bibliotecas, recursos tecnol6gicos
e outros necessarios ao funcionamento dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, sera
de responsabilidade do Munici.pio de Amontada, por meio da Secretaria Municipal de Educacao, a
qual podefa estabelecer parcerias com 6rgaos govemamentais ou nao govemamentais para viabilizar
a sua implantapao e manutencao.
Art. 8°. Incumbifa a Secretaria Municipal de Educagao a gestao administrativa e financeira dos
acordos e convenios necessarios a implantapao. operacionaliza¢ao e sustentacao dos Polos de Apoio
Presencial da UAB-AMONATADA.
Art. 90. A administracao dos cursos 5 de competencia das institui96es de ensino superior parceiras,
credenciadas e autorizadas pelo Ministerio da Educacao - MEC a ofertar cursos ou programas na
modalidade de educapao a distancia.
Art. 10. Sera designado. para cada Polo de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, urn
Coordenador escolhido por meio de processo seletivo realizado conforme as regras estabelecidas
pelo Ministerio da Educagao -MEC.
§ 1°. Para o exercicio da fun¢ao de Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UABAMONTADA. podefa ser designado titular de cargo da classe dos docentes, da carreira do
magisterio municipal, com formac5o superior e experiencia minima de 3 (tres) anos no magisterio
municipal, o qual ficara sujeito ao cumprimento da jomada especial de 40 (quarenta) horas semanais
de trabalho.
§ 20. 0 Coordenador de Polo de Apoio Presencial fara jus a bolsa de estudo mensal a cargo do
Ministei.io da Educapao -MEC.
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pic) do Santos.1343 I CEP 62 540-OC)0
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Art.11. Sao responsabilidades e atribui¢6es.do Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UABAMONTADA:
I -buscar a consolidapao de ap6es e programas do Minist6rio da Educapao -MEC, zelando junto aos
demais servidores pdblicos municipais e estaduais para que o Polo de Apojo Presencial seja urn
espago social, academico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional
sustentavel;
11 - garantir o adequado funcionamento do Polo de Apoio Presencial em relapao as atividades
educacionais e administrativas que se fizerem necessarias. bern como a interlocugao entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta -UAB-AMONTADA, do Ministerio da Educacao -
MEC;
Ill - administrar os recursos financeiros consignados anualmente no ongamento municipal e
repassados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educa€ao ao Polo de Apoio Presencial.
Art. 12. Serao designados Coordenadores Pedag6gicos para os Polos de Apoio Presencial com mais
de loo (cem) alunos.
Parigrafo dnico. Para o exercicio da funcao de Coordenador Pedag6gico em Polo de Apoio
Presencial da UAB-AMONTADA, sera designado titular de cargo de Coordenador Pedag6gico, da
classe dos gestores educacionais, da carreira do magisterio municipal, sem prejuizo de vencimentos,
mas com prejuizo de suas fune6es.
Art. 13. Serao designados Secretarios Academicos para os Polos de Apoio Presencial da UABAMONTADA. na seguinte proporcionalidade:
I -ate loo (cem) alunos: 2 (dois) Secretarios Academicos;
11 -de 101 (cento e urn) a 150 (cento e cinquenta) alunos: 3 (tres) Secretarios Academicos;
Ill -de 151 (cento e cinquenta e urn) a 200 (duzentos) alunos: 4 (quatro) Secretarios Academicos;
IV - acima de 200 (duzentos) alunos: 5 (cinco) Secretarios Academicos.
Parf grafo tinico. Para o exercicio da fungao de Secretario Academico mos Polos de Apoio
Presencial, poderao ser designados servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Educapao, portadores de diploma de forma€ao em curso superior, com prejuizo de suas fun¢6es, mas
sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 14. Poderao ser designados titulares de cargos da classe dos docentes, da carreira do magisterio
municipal, para atuae5o nos laborat6rios de quimica, fisica e biologia integrantes da estrutura dos
Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA que ofertem esses cursos, com prejuizo de suas
func6es. mas sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 1S. Os servi¢os tecnicos na area de informatica, bern como os de limpeza e de seguranga
patrimonial, necessarios ao funcionamento e manutencao dos Polos de Apoio Presencial da UABAMONTADA, sefao de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educapao.
Art. 16. As despesas com a execucao desta lei correrao por conta de dota9ao orcamentaria prdpria.
vinculada a Secretaria Municipal de Educapao, suplementada se necessarias.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular esta Lei por meio de Decreto, no que
couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
Fiasee]raF,iho
Prefeito Municipal de Amontada
/`\
----------- ` -
PREFF.ITITR,\ DF, \\10N'T-\D,\
CNPJ 06,582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Alipio do Santos,1343 I CEP 62 540-000
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