:SA[GRTR9oTutNf9La
MENSAGEM DO PODER EXECUTIV0 N°. 006, de 16 de fevereiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 006/2022, de 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada,
Submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intermedio de Vossa Excelencia, para fim de apreciacao e pretendida aprovacao,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
PROMOVE A REVISAO GERAL CONSTITUCIONAL DA REMUNERACAO DE TODOS
OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
i de conhecimento geral que, mos tlltimos anos, o cenario nacional foi de desacelerapao
econ6mica, motivada por fatores extemos e intemos. No Pals, a crise causada pela pandemia da
Covid-19 culminou na aprovagao da Lei Complementar n° 173, de 17 de maio de 2021, que trouxe
diversas restrie6es aos entes federados no que diz respeito a poll.tica remunerat6ria de pessoal.
Ainda em fun¢ao dos cenarios econ6micos de 2020 e 2021, durante esses exerci.cios, o
Munici'pio de Amontada adotou medidas para a redugao de gastos e fortalecimento da arrecadapao.
Com relagao ao controle de gastos, reduziu-se as despesas de custeio para todas as secretarias,
mediante diminuigao de contrata¢6es, o controle da frota de veiculos, de combustivel e de energia,
tudo isso aliado a uma melhor efici6ncia administrativa.
No que se refere ao aumento de receitas, destacam-se o realinhamento de taxas, de tributa¢ao
sobre produtos consumidos por rendas mais altas, renegociacao das dividas dos contribuintes e a
otimizapao da gestao tributaria. Toda essa politica de controle de gastos e de ac6es voltadas ao
crescimento da receita ptlblica pemite ao Munic].pio de Amontada, no atual momento. encaminhar a
esse Legislativo o presente Projeto de Lei, o qual preve, no exercicio de 2022, revisao geral
remunerat6ria para todos os servidores pfrolicos municipal.
Traduz-se tal medida no reconhecimento da relevancia dos servicos desses profissionais para
os resultados esperados de uma gestao pdblica municipal eficiente, responsavel e comprometida com
os interesses de toda a populacao amontadense, especialmente as mats vulnefaveis.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao, com seu debate e, ao
final, aprovapao pelos Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaborapao no
encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentissimos Pares,
protestos de considerapao e apreco.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
Bruno Teixeira Filho
CA#fE3g#TN#B';ntr Prefeito Mu n ic ipal de Amontada
(X!
Em.-`=#C='m
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
PRF.FEITl.R-` DE \.`10T`'T.^DA
cNpj 06 s82 449;Oooi.91 ; CGF 06 920 22O-6 Recebido
Av General Aiiplo do santos, 1343 I cEp' 62 54o-ooo serridor.
www amontada ce gov br
;.SAGJc"R9OTutNfgLa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 006, de 16 de fevereiro de 2022.
PROMOVE A REVISA0 GERAL CONSTITUCI0NAL DA
REMUNERACAo DE TODos os sERvlDOREs ptrBLlcos
DA ADMINISTRACA0 DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 salario base dos servidores pdblicos municipais, incluindo a administrapao direta e
indireta, ativos e inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado em i'ndice tinjco e geral, no
percentual de 10,18% (dez virgula dezoito por cento), a partir de 1° de mar¢o de 2022.
§ 1°. 0 percentual disposto no capz!/ nao se aplica aos profissionais que ,percebam salario base com
valor igual ao salario mi'nimo vigente.
§ 2°. 0 percentual disposto no cc7pw/ nao se aplica aos profissionais do magisterio da rede pdblica
municipal de ensino, aos agentes de endemias, e aos agentes comunitarios de sadde.
§ 3°. 0 percentual disposto no cap"/ nao se aplica ao subsidio e representacao dos cargos
comissionados, disciplinado pela Lei Municipal n° I.248` de ]4 de dezembro de 20209 e suas
alterap6es.
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal editara decretos prevendo as novas tabelas remunerat6rias
decorrentes das disposic6es desta Lei, observando a data de implantapao e a aplicacao do indice de
revisao geral a que se refere o art. I ° desta Lei.
Art. 3°. Fica estabelecido a partir de 1° de margo de 2022, o percentual de 30% (trinta por cento) a
titulo de periculosidade para os conselheiros tutelares no Municipio de Amontada.
Art. 40. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotac5es
or¢amentarias pr6prias de cada 6rgao e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar as dotap6es do orgamento geral do
Municipio de Amontada, referente ao aumento do percentual de que trata esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
` ..2`..-:--.`H
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFF]Tl.R..\ DE \MONT`\t)~\
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
www amontada ce gov br
/
'\
`,
\`