materia nº 9/2022

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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 009, de 16 de fevereiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 009/2022, de 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada.
Submeto a consideragao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intermedio de Vossa Excelencia, para fim de apreciacao e pretendida aprovapao,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo. o incluso Projeto de Lei que
AUTORlzA o PODER EXEcuTlvo A RnALlzAR soRTElo DE pRfiMlos EM FAvoR
DE CONTRIBUINTES D0 IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nossa proposta tern por objetivo permitir e autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a
realizar sorteios, que consistira em bens m6veis a serem adquiridos pela municipalidade,
especificamente para este fim, respeitando a legislapao pertinente.
Essa medida podera auxiliar a municipalidade, na arrecadacao de tributos, pois. estariamos
incentivando os contribuintes a pagarem em dias seus tributos, premiando os adimplentes.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o inc]uso Projeto de Lei, que ora passa as maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao, com seu debate e. ao
final. aprovacao pelos Excelentissimos Edis, em slla integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura. solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaborapao no
encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentissimos Pares,
protestos de considera¢ao e apre¢o.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em I 6 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
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CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Rsoebido em :
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www amontada ce gov br
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PROJETO DE LEI D0 EXECUTIVO N° 009, de 16 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEIO
DE PREMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de premios. consistente na entrega de
bens m6veis. em favor de contribuintes do lmposto Territorial e Predial Urbano -lpTU.
Paragrafo dnico. 0 sorteio dar-se-a atrav5s da loteria federal.
Art. 2°. As disposi¢6es desta Lei ten por objetivo, auxiliar, incentivar e incrementar a arrecadapao
de tributos municipais e estimular os contribuintes a pagar pontualmente seus tributos.
Art. 30. Participafao dos sorteios, os contribuintes do IPTU, que na data de realizacao do sorteio,
estiverem adimplentes com o pagamento do referido tributo.
Paragrafo tinico. Nao participafao do sorteio. os cadastros de lpTU que estejam vinculados ou
inseridos a qualquer tipo de isengao ou anistia.
Art. 4''. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os bens necessarios a realizapao dos
sorteios a qiie se refere o artigo I ° desta Lei, mediante as normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/93 e
suas alterac6es.
Ai.t. 5°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotac6es
orcamentarias pr6prias do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir cfedito adicional suplementar as dotac6es do orcamento geral do Municl'pio de
Amontada. para o cumprimento estabelecido nesta Lei.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no que couber por
meio de Decreto Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
`,,\\..,;:-: `-`.-\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
pRRi.`F.iTL`R \ I)r`. \.`ior`'T\i) \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 92C) 220-6
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