;SAdG"R?oTutN?flLa
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO N°. 010, de 16 de fevereiro de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 010/2022, de 16 de fevereiro de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada.
Submeto a consideracao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE. por intermedio de Vossa Excelencia. para fim de apreciapao e pretendida aprovapao,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
AUTORlzA 0 cllEFE DO PODER EXEcuTrvo A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Lei Oxpamentaria Anual - LOA contem creditos orcamentarios. No entanto, conforme
ensina o autor Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 50 edic5o), durante a execlleao
or9amentaria alguns ajustes devem ser realizados. Por essa razao, a LOA podefa conter alem dos
creditos or¢amentarios, os denominados creditos adicionais.
E, nesse sentido. Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5° edi¢ao) ensina que
os cfeditos adicionais especiais sao destinados a cobrir despesas com programas ou categorias de
programas novos ainda nao previstos na LOA. Eles devem ser autorizados por lei, que nao pode ser
a LOA.
Ademais, para que urn ciedito adicional especial possa ser aberto. i necessaria a existencia de
recursos disponiveis, com uma exposigao que o justifique.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa ds maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramitapao, com seu debate e, ao
final, aprovapao pelos Excelentissimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura, solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaboracao no
encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelenti'ssimos Pares,
protestos de considerapao e aprego.
PACO DA PREFnlTURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
CAB#&Ef#TNA5'[Atgiv
pr)e|%rs°avpar::;to.
( )Arquivado.
Em'
apnBBidente
CAMAFIA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:
PRFFF,iTi'R ` DF. \`ior`l`D,\ servidor.
AvCGNe::r:,6Ai,::o4d4:/s°a°n%-s?1,54C3G:c°E6p9:2:;%:%ooMath.Culai
www amontada ce gov br
isAGJG"RgoTutN:pqLa
PROJET0 DE LEI DO EXECUTIV0 N° 010, de 16 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 A
ABERTURA DE CREDITO ADICI0NAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de Credito Adicional Especial
ate o valor de RS I.979.000.00 (urn milhao e novecentos e setenta e move nil reais). destinado a
inclusao de a¢6es e elementos de despesa orcamentaria ao vigente ongamento do Municipio de
Amontada. com vistas ao aperfei¢oamento da execugao orcamentaria durante o Exercicio Financeiro
de 2022. conforme discriminado abaixo:
02 0104122 0100 2.005 Gerenciamento Administrativo do Gabimete do Prefeito
4.4.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica RS I.000.000,00
08 01 12122 0110 2.039 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico em Educacao Bfsica
3. I .90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 250.000,00
3 .3 .90.35.00 Servi¢os de Consultoria RS 150.000,00
09 01 10 3010400 2.065 Gestao dos Servi€os de Aten¢ao Basica
3.3.90.48.00 0utros Auxilio Financeiros a Pessoa Fisica RS 130.000,00
11 0128 846 2004 0.088 Encargos Tributarios e Contril]utivos -Meio Ambiente
3.3 .90.47.00 0brigac6es Tributarias e Contributivas R$ 5.000,00
10 0108 244 0202 2.107 Premio [ncentivo Assistencia Social 2021 -CRAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica R$ 5.000,00
3 .3 .90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurl.dica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Pemanente R$ 20.000,00
10 0108 244 0205 2.108 indice de Gestao Descentralizada do Programa Auxilio Brasil e Cadastro
Unico
3 . I .90.04.00 Contrata¢ao por Tempo Deteminado R$ 20.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil RS 103.000,00
3 . I .90.16.00 0utras Despesas Variaveis -Pessoal Gvil RS I.000,00
3. I .90.94.00 Indenizac6es e Restituic6es Trabalhistas RS I.000,00
3 .3 .90.14.00 Diarias -Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomo9ao RS 10.000,00
3.3.90.36.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Fisica R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 0utros Servi€os de Terceiros Pessoa Juridica R$ 50.000,00
3.3.90.40.00 Servi¢os de Tecnologia da Imf.e ComunicaGao R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
14 0128 846 2003 0.080 I)espesas de Gest6es Anteriores -SAAE
4.4.90.61.00 Aquisi?ao de lmdveis R$ 50.000,00
TOTAL GERAL RS I.979.000,00
CA#EAffigNUTN*8|PAtfty
CX) Aprovado.
( )fr:#%3;:dp\. PRF:F`EITl'R.\ Dr: \`for`.T \i),\
CNPJ 06,582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP 62 540-COO
www amontada ce gov br
:SAcdc"R?OTutNfpqLa
Art. 2°. A dotacao criada atraves do presente Credito Adicional Especial utilizara como fonte de
recurso a anulapao parcial de dotap6es or¢amentalias, mos termos do art. 43, § 1°.Ill da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964, conforme discriminado abaixo:
02 0104122 0100 2.005 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS loo.000.00
3.3.90.36.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Fisica R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica R$ 80.000.00
08 0112122 0110 2.039 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico em Educacao Bdsica
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil RS 150.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica RS loo.000,00
09 01 10 3010400 2.065 Gestao dos Servicos de Ateneao Basica
3. I .90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado R$ 50.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 440.000,00
10 0108122 0100 2.071 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico em Assistencia Social
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica RS loo.000.00
10 0108 244 0205 2.086 Gestao do Programa Bolsa Familia -IGD Bolsa Familia
3. I .90.04.00 Contratacao por Tempo Determinado R$ 20.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil RS 103.000,00
3. I .90.16.00 0utTas Despesas Variaveis -Pessoal avil RS I.000,00
3. I .90.94.00 Indenizac6es e Restituit:6es Trabalhistas RS I.000,00
3.3.90. I 4.00 Diarias -Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000.00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomo¢ao RS 10.000.00
3.3.90.36.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa F[sica R$ 90.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 50.000,00
3.3.90.40.00 Servi¢os de Tecnologia da lnf.e Comunica¢ao R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
3.3.90.48.00 0utros Auxi'Iio Financeiros a Pessoa Fisica RS 130.000,00
14 0117122 0100 2.101 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico Servi¢o Aut6nomo de Agua e
Esgoto
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 50.000,00
TOTALGERAL RS I.979.000'00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir cieditos suplementares ate o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2022, com a finalidade
de reforgar a dotapao ora criada, utilizando como fonte de recursos compensat6rios, quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente inclul'do no Plano Plurianual 2022-2025, as ap6es criadas atraves da
presente Lei. por deteminacao do contido no artigo 5°, § 50 e artigo 16. da Lei Complementar
I 01 /2000 - LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de siia publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNI AMONTADA, em 16 de fevereiro de 2022.
Filho
Prefeito Municit)a] de Amontada
pRriFHiTL'R \ i]E: \L\ior`.T \L>,\
CNPJ 06 S82 449/Cool-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Al\pio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov br
\