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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 17 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada.
native_id1543

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-28 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-28 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-02-28 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-02-25 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da(s) Comissão(es). Para apreciação única.
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2022-02-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-02-17 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-02-17 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-02-14 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-26T13:07:31.721724-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
F{ua Dona rvlaria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
A[rfu`6-N-tAbA
Fen.: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home pag.e: www.camaraaamontada.ce.gov`br
E-mail: cmamontada@amajl.com
PROJETO DE LEI N° 008/2022, de 14 de fevereiro de 2022.
Revoga o pafagrafo dnico do art. 17 e o Anexo 11 da
Lei Municipal n° 1.151/2017, que disp6e sobre o
Sistema de Controle lnterno - Scl da Camara
Municipal de Amontada.
A MESA DIRETORA ABAIXO SuBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal de
Amontada prop6e o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Revoga o pafagrafo t]nico do art. 17, bern como o Anexo 11 da Lei
Municipal n° 1.151 /2017.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
•v»atrsiin¥r¥Sffia=`nh#rfats
2a Secretaria
CAMARA MUNICIIAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
C^E|fE&#TNA3'fA*~
(X)Aprovado.
( ) Deseprovado,
( )Arquivado.
Em'
C^MARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
AtM.6-N-t'fi`BA
Fob.: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home pag^e: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada®amail.com
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n° 008/2022
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a
Vossa Excel6ncia o presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n°
1.151/2021, que disp6e sobre o Sistema de Controle lnterno -Scl da Camara
Municipal de Amontada.
A proposta apresentada tern o prop6sito de extinguir a funeao gratificada de
Auditor lntemo, pois as fune6es de Auditor Pdblico lnterno devem ser preenchidas por
meio de concurso pdblico e nao simplesmente livre nomeagao e exoneracao.
Consoante a proposta de extineao da funeao gratificada, encaminharemos ao
Poder Executivo oflcio solicitando que, caso o Poder Executivo realize algum conourso
pdblico, esse ano ou em anos vindouros, que inclua o cargo de Auditor Pdblico lntemo
da Camara Municipal. Assim, oumpriremos a lei e o cargo sera preenchido por pessoa
aprovada em concurso pJiblico e que redna todas as condie6es para assumir a fungao.
Diante do exposto, considerando a relevancia juridica e social da mat6ria,
requer-se de Vossa Excelencias o apoiamento e aprovaeao do presente Projeto de
thaifem¥a`SadiTn:`;Frti£'D1
2a Secretaria

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