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CAMARA MUNICIPAL D!
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-751 CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-11771 Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do artigo 124, INCISO III do
Regimento Interno, propõem a seguinte emenda à PROPOSTA DE EMENDA A LEI
ORGÂNICA N° 00212022.
Objetivando incluir os Dirigentes máximos das Autarquias, bem como os
servidores equiparados à Secretário Municipal, à exemplo do Procurador, a presente
emenda pleiteia preencher a lacuna e amparar esses agentes políticos.
EMENDA SUBSTITUTIVA 001/2022
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 002/2022.
Insere o § 4° no art. 23 da Lei Orgânica do
Município de Amontada, para garantir aos
secretários municipais, equiparados e dirigentes
máximos das Autarquias os direitos previstos no
art. 7°, VIII e XVII e art. 39, §3° da Constituição
Federal de 1988 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Insere o §4° no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Amontada:
§ 4° Os Secretários Municipais, equiparados e
dirigentes máximos das Autarquias serão
remunerados por subsídio, um terço de férias e
décimo terceiro salário.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva
Lei Orçamentária Municipal.
....
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
RuaDonaMaria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada- CE
CNPJN° 06.582.555/0001-75/ CGFN°06.920.417-9
Fone: (88)3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
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E-mail:cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade
a partir do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente
legislatura.
Art. 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
cinto de Oliveira, aos 23 de fevereiro de 2022.
Antônio ~ bio Vasconcelos
reador- PSS
Sobrinho da Silva
reador- MOS
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(/José Ferreira de Sousa
Vereador - MOS
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Marcos Caio Ma~t!!. Rodrigu.,s
Vereador - PT
1a.ulo 8h AI ~c;J ~ /wL ~fl~~
Paulo se;;' M"Jgaço Raim~!!,igefr~ra Saótos
Vereador - MOS Rodrigues
Vereador - PP
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~rnara Saldanha Freitas
Vereadora - PP
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Valdenir Marques Chaves
Vereador - MOS
eAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAl.<.
DE AMONTADA ,.
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( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, II Mf~ I~:l
Presidente
CÂMARA MUNICIPA.I.
DE AMONTADA
oo Aprovado. 1~.~ 'Mr"
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, J...S I OQ_, I~
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