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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 005/2022, de autoria
do Vereador Raul Cacau de Meneses.
EMENDA ADITIVA Nº 002/2022
Art. 1 º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 1 º-A ao projeto de Lei nº
005/2022, o qual passará a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. A proibição prevista no caput do presente
artigo poderá ser suspensa, por ato do Poder Executivo,
desde que seja assegurado a integridade tisica do público
presente e da vizinhança.
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se a presente proposição suspender a proibição de que trata o art. 1 º-A em
festividades de maior relevância para o município.
Cientes da importância da iniciativa do nobre Vereador, a Comissão propõe a ressalva
de um modo mais rígido, ao permiti-la somente por ato do Poder Executivo.
Amontada - CE., 24 de fevereiro de 2022.
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<xr Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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