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materia nº 1/2022

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 007/2022 que "Concede reajuste salarial aos servidores do Magistério do Município de Amontada, e dá outras providências".
native_id1570

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-28 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-02-28 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-02-28 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-02-25 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da(s) Comissão(es). Para apreciação única.
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão. Encaminhe-se à CJR.
2022-02-23 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Encaminhe-se à CFO.
2022-02-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-02-22 Aguardando decisão da Presidência — À consideração do Presidente
2022-02-22 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-26T12:53:55.053498-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 011, de 22 de fevereiro de 2022. 
Projeto de Lei do Executivo - Substitutivo 
PL Nº 007 /2022, de 16 de fevereiro de 2022 
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada, 
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação, 
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Substitutivo 
que CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO 
MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei ora proposto representa mais um compromisso do Governo Municipal, 
dentro das limitações orçamentárias que lhes são impostas, de oferecer aos servidores do magistério, 
um reajuste salarial que se coadune com a atualização do Piso Nacional do Magistério. 
É de conhecimento geral que, nos últimos anos, o cenário nacional foi de desaceleração 
econômica, motivada por fatores externos e internos. No País, a crise causada pela pandemia da 
Covid-19 culminou na aprovação da Lei Complementar nº 173, de 17 de maio de 2021, que trouxe 
diversas restrições aos entes federados no que diz respeito à política remuneratória de pessoal. 
Assegurar o Piso Nacional do Magistério, é assegurar as conquistas obtidas pelos 
profissionais da educação, contudo, sem descuidar da saúde fiscal do Município de Amontada. Nesse 
sentido, o reajuste salarial é baseado em um aumento responsável do salário base dos profissionais 
do magistério do Município de Amontada, de forma equitativa, sem descuidar das responsabilidades 
impostas pelo Direito Financeiro. 
Outrossim, a presente medida, legitima-se, ainda, face a necessidade de valorização dos 
profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o desenvolvimento 
acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando um serviço 
público responsável, eficiente e democrático. 
A intenção do Poder Executivo Municipal ao intentar esse Projeto de Lei Substitutivo é de 
garantir o repasse integral dos doze meses do corrente ano, dos valores a que os profissionais do 
magistério do Município de Amontada, fazem jus. 
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de 
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao 
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade. 
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário 
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no 
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, 
protestos de consideração e apreço. 
CÂMARA MUNICIPA~ 
DE AMONTADA 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de fevereiro de 2022. 
Fláv
~ 
io César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
CÂMARA ~UNICIPAL 
DE AMONTADA 
()() Aprovado. PROTOCOLO ( ) Oesaprovado. 
( )Arquivado~ 
em. JS7/~= I ::stv7 
/Presidente 
PREFEITURA DE AMONTADA d ..• o2r1.J 
cNPJ: 06.ss2.449;0001-911 cGF: 06.920.220-6 Recebi o ~ / 
Av. General Alip
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007, de 16 de fevereiro de 2022. 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica estabelecido no Município de Amontada, a partir de 1 ° de março de 2022, o piso do 
magistério para os professores da rede municipal de ensino nos termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º. Fica reajustado no Município de Amontada, a partir de 1 ° de março de 2022, o piso do 
magistério para os professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato temporário de 
trabalho para atender à necessidade excepcional de interesse da Administração Pública do Município 
de Amontada, nos seguintes valores: 
I - Professor da Educação Básica: 
a) 100 horas - R$ 1.922,82 (um mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). 
b) 200 horas - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
Art. 3º. O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino 
do Município de Amontada, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado a 
partir de 1 ° de março de 2022, nos termos do Anexo I desta Lei. 
Art. 4º. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terão efeitos financeiros retroativos à 1 º de 
janeiro de 2022. 
Parágrafo único. Para o pagamento retroativo que estabelece o caput deste artigo, o Poder 
Executivo efetuará o repasse das diferenças salariais dos profissionais do magistério nos meses de 
março, abril, maio e junho de 2022. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Amontada, referente ao aumento de 
que trata esta Lei. 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas 
remuneratórias decorrentes das disposições desta Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de fevereiro de 2022. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITUR-\ DE Ai\101\TADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000 
www.amontada.ce.gov.br / v 
ANEXO IA QUE SE REFERE O 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007, de 16 de fevereiro de 2022. 
Cargo Referência 100 horas 200 horas 
1 R$ 1.922,82 R$ 3.845,63 
4 R$ 1.981,97 R$ 3.963,95 
Professor de Educação Básica 
11 R$ 2.268,26 R$ 4.536,53 
12 R$ 2.324,96 R$ 4.649,92 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de fevereiro de 2022. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMOI\TADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000 
www.amontada.ce.gov.br 7 '\/ / 

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