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PROJETO DE RESOLUCAO N° 001/2022.
CRIA 0 SERVICO "BALCAO DO CIDADAO" NA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
OS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de
suas atribuig6es legais, prop6em o seguinte Projeto de Resolucao:
Art. 1° Cria o Balcao do Cidadao, no inbito da Camara Municipal de Amontada.
Art 2° 0 Balcao do Cidadao ten como finalidade a prestac5o de servi¢os relevantes a
populacao, com o objetivo de possibilitar o desenvolvimento e protagonismo dos municipes no
exercicio da cidadania.
Art. 3° 0 Balcao do Cidad5o, para cumprimento de sua finalidade, atrav6s do coxpo de
servidores, prestara os seguintes servi9os:
I - Orientap6es a comunidade, conforme suas necessidades e encaminhando-a aos
competentes 6rgaos pdblicos;
11 - Orientag6es a comunidade sobre o acesso aos servicos da Camara Municipal de
Amontada;
Ill - Elaboracao de Curriculos;
IV - Inscri¢ao em concurso pbblico, vestibulares e selec6es, via internet, atrav6s dos
sitios correspondentes;
V -Emissao de atestado de antecedentes criminais via internet;
VI - Emissao da 2a via do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) via internet;
VII - Emissao da situapao do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), via internet atraves do
sitio da Receita Federal;
VIII -Emissao de certidao negativa via internet, atrav6s do sitio dos Tribunais de Justiga
estaduais e federais;
IX -Emissao de certidao de quitagao eleitoral via internet, atraves do sitio dos Tribunais
Eleitorais;
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X - Emissao de guia de arrecadapao do Imposto sobre Propriedade de Veiculos
Automotore s (IPVA) ;
XI - Emissao de taxa de renovacao de licenciamento e seguro obrigat6rio de vofculo.
§1° Fica autorizado o Presidente da Camara a ampliar o rol de servigos ofertados pelo
Balcao do Cidadao, mediante a disponibilidade e demanda de novos servicos.
§ 2° Os servi¢os disponibilizados via internet, serao prestados pelos servidores da
Camara Municipal de Amontada, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em
caso de inoperancia ou por qualquer outro motivo em que nao seja possivel o acesso ao servi9o.
§ 3° i de total responsabilidade do usuario conferir a regularidade dos dados e
informap6es quando da emissao de documentos ou inscrig6es em concursos pbblicos,
vestibulares, sele96es, nao cabendo qualquer responsabilidade a Camara Municipal de
Amontada ou aos seus servidores em caso de incorrec6es.
§ 4° Para acompanhamento da efetividade do Balcao do Cidadao, serao criados
instrumentos estatisticos que possibilitem o controle e averiguacao da quantidade de usudrios e
dos servi9os mais acessados e solicitados pela populapao;
§ 5° 0 referido servico funcionara no pr6dio sede da Camara Municipal de Amontada,
mos horarios de expediente, de segunda a sexta - feira.
Art. 4° Para viabilizar a execucao do disposto nesta Resolucao, a Camara Municipal de
Amontada dispora de sua estrutura fisica e equipamentos necessdrios para implantag5o do
servi9o Balcao do Cidadao, composta por: computadores, impressoras e de servidores para
auxilio do usuario no acesso a informapao de modo geral.
Art. 5° As despesas e servidores para a prestagfo dos servi¢os ser5o de responsabilidade
da Camara Municipal de Amontada, que serao suportadas pelas dotac6es deste Poder
LegisLativo.
Art. 6° Para execuc5o das metas previstas nesta Resolucao, fica a Camara Municipal de
Amontada autorizada a firmar conv6nios e/ou termos de cooperagao com instituic5es ptiblicas.
Art. 7° 0 servigo ficara suspenso mos seguintes dias:
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I. Tribunal do hiri;
11. Reuni6es ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Amontada,
Secretarias e demais 6rgaos ptiblicos.
Art. 8° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicapao.
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Vereadora
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Vereador
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Vereador
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Marcos Caio Magalhae
Vereador
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Valdenir Marques Chaves
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Excelentissimas Senhoras Vereadoras,
A implementagao da Casa do Cidadao na Camara Municipal Amontada objetiva
prestar auxilio a nossa populacao, facilitando o acesso aos servigos sociais basicos e a insercao
das camadas populares no patamar da cidadania politica ativa e a protecao e promocao dos
direitos fundamentais.
Ela se alicer9a no principio da inclusao com liberdade, igualdade, dignidade e
solidariedade, de diferentes individuos e agentes sociais mos varios ambientes e centros de
decisao politico-administrativa do Poder Legislativo e, sobretudo, na garantia do acesso aos
bens, direitos e servieos pdblicos que lhes sao assegurados na forma da Legislacao em vigor.
Com atuacao articulada com os demais instrumentos de participapao colocados a
disposi9ao dos cidadaos, tais como a Tribuna Livre e as Audi6ncias Pbblicas, e os que estao em
fase de implementacao, tais como o PROCON Camara e a Procuradoria Especial da Mulher, o
Balcao do Cidadao se coloca como mais urn instnmento efetivo na concretizac5o e viabilizapao
da participacao dos municipes mos destinos da cidade.
Essas as raz6es, que esperamos possam ter acolhida, parecer e votaeao favofaveis a
sua aprovagao.
Camara Municipal de Amontada, aos 14 de fevereiro de 2022.
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Vereador
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Francisco
Vereador
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Maria sirnara saldanha Freitas --
Vereadora
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Vereador
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Valden:r Marni lf.ci r`havee Valdenir Marques Chaves
Vereador
C^MARA quNICIPAL
DE AMONTADA
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