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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL Dl
AMONTADA
INDICAÇÃO Nº 004/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 113 ao art.
115 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito que envie à
Câmara Municipal Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Incentivo a Doação
de Sangue e Medula Óssea no Município de Amontada e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O objeto dessa Indicação é criar meios para promover a conscientização da população
sobre a importância da doação de sangue e medula óssea no Município de Amontada.
O sangue doado não é utilizado apenas em pacientes que sofreram acidentes em que
houve perda sanguínea. É utilizado no tratamento de pessoas com doenças hematológicas
variadas, como doença falciforme e talassemia, além de doenças crônicas, como câncer,
pessoas que se submetem a cirurgias eletivas de grande porte, transportes e para situações de
urgências, emergências e calamidades.
O transplante de medula óssea, muitas vezes é a última ou única esperança de cura
para milhares de pessoas que são acometidas de doenças no sangue. Por isso, é necessário
fomentar o debate e a divulgação de programas que incentivem. e. r;nostrem à sociedade a
importância da doação de sangue e medula óssea no Município de Amontada.
Diante do, exposto, peço ao Poder Executivo que receba e dê encaminhamento ao
pleiteado nesta propositura.
e.ÃMARA MUNICIPAL.
DE AMONTADA
UDO ~M PLENÁRIO
Em, .L.L l 03 I [)J)~
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Presidente
a/CE, 07 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
R. e~bido emi: 1jJj_1rb})_
Serv1dor_....:~;./t-A;..,.......,. -----.--
Matrícula: 1/ ·
C Â M A R A M U N IC IPA L D E
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
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Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
ANEXO A INDICAÇÃO Nº 004/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022
PROJETO DE LEI Nº /2022
INSTITUI O PROGRAMA
INCENTIVO A DOAÇÃO
MEDULA ÓSSEA E
PROVIDÊNCIAS
MUNICIPAL DE
DE SANGUE E
DÁ OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 ° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Doação de Sangue e
Medula Óssea no Município de Amontada, através do qual a Prefeitura deverá promover
campanhas para conscientização e incentivo à doação de sangue e medula óssea.
Art. 2º O Município deverá disponibilizar transporte periódico para os doadores irem
aos centros de coletas.
Parágrafo único. A secretaria de saúde deverá desenvolver triagem para confirmar a
aptidão dos solicitantes.
Art. 3º Deverá ser mantido cadastro municipal de doadores, destinado a consulta para
promoções de incentivo onde serão dados descontos de tributos e taxas municipais, definidos
através de lei própria.
Art. 4° Deverá ser promovido o Selo Empresa Doadora de Vida,
empreendimentos que colaborarem para com a campanha entre seus funcionai ·n· """"
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amonta
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