materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax: (88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PROJETO DE LEI N° 011/2022
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos de trabalho
das servidoras municipais admitidas por contrato de
trabalho temporário.
o VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1° A servidora municipal gestante, admitida por contrato de trabalho por
prazo determinado, terá sua relação contratual prorrogada por 5 (cinco) meses após
a data do parto, quando a data deste findar antes.
Art. 20 A prorrogação contratual dar-se-à independente de requerimento da
servidora pública gestante.
Art. 30 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 08 de março de 2022.
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RO DE SOUSA VIANA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPA~~
DE AMONTADA
( ) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( l(.. ) Arquivado.
Em, 3íl I J&- I ólP~.~
Presidente
CÂMARAMUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
R.ec~bido em:~o~I 03 IJik2}l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo amparar as servidoras públicas
amontadenses contratadas por regime de contrato temporário, que se descobrem
gestantes no curso do contrato.
Pretendemos com essa proposição apenas materializar um direito
constitucional previsto no art.10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias U[... ] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada
gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."
Aqui trata-se de uma estabilidade assegurada à servidora pública gestante. A
estabilidade foi feita com o intuito de proteger as trabalhadoras de um tratamento
hostil no exercício da sua fertilidade, assegurando a elas o direito de não serem
dispensadas inesperadamente neste período de suas vidas.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição,
esperando contar, desde já, com o apoio de todos.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 08 de março de 2022.
~L-~Vt~ I PEDRO DE SOUSA VIANA
VEREADOR