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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada – CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Declara de utilidade pública a Associação das
Comunidades Organizadas de Muquem e Barrenta e
dá outras providências.
A VEREADORA ABAIXO SUBSCRITA COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Comunidades
Organizadas de Muquem e Barrenta, inscrita no CNPJ sob o nº 05.937.381/0001-53.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 09 de março de 2022.
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Senhores Vereadores
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que declara
de utilidade pública a Associação das Comunidades Organizadas de Muquem e
Barrenta, inscrita no CNPJ sob o nº 05.937.381/0001-53.
Constituindo-se numa associação sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é a
organização dos agricultores da localidade de Muquem e Barrenta, com abrangência
em todo Município de Amontada, com vistas a defesa dos seus interesses,
reivindicando junto aos órgãos públicos, executando medidas que lhe assegure a
satisfação de suas necessidades fundamentais, ancoradas também na promoção
artísticas e culturais como forma de disseminar as tradições com troca de experiências
em ações comuns envolvendo, além de todos os associados, criando um vínculo
permanente entre estes e as comunidades amontadenses.
Desta feita, a associação vem cumprindo seu papel social, inclusive,
promovendo ações para melhor desempenhar seus objetivos sociais, solicito, com
todo respeito que esta Casa Legislativa, faça a respectiva apreciação, na certeza de
que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 09 de março de 2022.
Maria Sirnara Saldanha Freitas
Vereadora
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