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A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311,Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CCF Nº 06.920.417-9
Fone:(88) 3636-11n / Fax: (88) 3636-1414
Home page: WVJW.camaraamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÀMARA MUNICIPAL Df
AMONTADA·
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2022
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para
fins de empréstimos aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA cÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 10 - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores
e servidores públicos do Município de Amontada será 35% (trinta e cinco por cento), dos
quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2°- Os efeitos decorrentes desta norma são retroativos alo de janeiro de 2022.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 09 de março de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
?~e~aç~fJ.
Presidente Vice-Presidente
Jj_C>tv-.O, Suh~ ~~
Maria Sirnar:r :saldanha Freitas
28 Secretária CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
R~bido em:1íQ 31_dgJ)
SeJVldor ~...,..-,F""1--_""_
Matrícula: q' ::..
CÂMARA MUNICIPA,,_
DE AMONTADA
(X) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( )Arquivado.
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Presidente '. e •
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CÃMARA MU"ICIPA,L DE"
A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311C, entro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CCF Nº 06.920.417-9
Fone:(88) 3636-"77 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo aumentar a margem de empréstimo
consignável para os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Amontada.
A medida tem por objetivo amenizar esse cenário dificil, buscando beneficiar o
servidor do Legislativo amontadense com a redução do impacto do seu endividamento no
atual cenário de agravamento das questões econômicas por força da pandemia do coronavírus.
Diante da ausência de previsão regulamentar no âmbito municipal acerca do
percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos deste Município, a Mesa
Diretora, propõe a presente matéria objetivando disponibilizar as baixas taxas de juros
praticadas pelas Instituições Financeiras nessa modalidade de crédito, bem como propiciar aos
Vereadores e Servidores esse tipo de contratação nas instituições financeiras.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 09 de março de 2022.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE A
~er~ço~rv.
Presidente
Antônio obio Vasconcelos
Viée-Presidente
~~Sw..~~~~
Maria Sirnara Saldanha Freifas
23 Secretária
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