MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 011, de I O de março de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 011/2022, de I O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que APROVA
O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMElRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei ora proposto visa consolidar a atualização do Plano Municipal pela Primeira
Infância do Município de Amontada. O referido Plano tem por finalidade, o atendimento integral e
integrado das crianças de zero a 6 (seis) anos no âmbito do Município de Amontada, com ações e
metas previstas para o período de 2022 a 2025.
O realinhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada
atende às determinações contidas no Marco Legal da Primeira Infância, e no Plano Nacional da
Primeira Infância.
Além das referidas orientações, o Governo do Estado do Ceará lançou a premiação de entrega
dos Planos Municipais da Primeira Infância, para o qual os Municípios que aprovarem seus planos
por Lei até 15 de março de 2022, receberão selo de ouro. E o Município de Amontada, pelo
compromisso dedicado à essa temática, pretende concorrer ao prêmio máximo.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação em regime de urgência
urgentíssima, com seu debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de 2022.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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( x) Aprovado.
( ) r:>asaprovado.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
www.amontada.ce.gov.br
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011, de I O de março de 2022.
APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada,
constante do Anexo Único desta Lei, para o período de 2022 a 2025, com vistas ao cumprimento do
Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que trata das metas e ações
complementares para a garantia dos direitos da primeira infância.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada visa o atendimento
aos direitos das crianças de zero a 6 (seis) anos no âmbito do Município de Amontada, contendo o
diagnóstico, os eixos temáticos, os objetivos, as ações estratégicas e as metas a serem alcançadas no
período de 2022 a 2025.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo:
I - propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança nos próximos
quatro anos;
li - traça os objetivos e metas que o Município deverá realizar em cada um dos direitos da criança,
positivados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelas
leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência social, cultura,
convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito;
111 - deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos
assumidos pelo Município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos
do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o
Brasil é signatário e com os quais está comprometido.
Art. 3°. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo um conjunto articulado
de ações governamentais e não governamentais do Município, integrada às respectivas ações do
Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4º. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da criança de até seis anos,
assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância, de que trata o art. 2º desta Lei, observar-seão as ações estratégicas finalísticas, compreendendo:
I - crianças com saúde;
II - educação infantil;
Ili - a família e a comunidade da criança;
IV - assistência Social às crianças e suas famílias;
V - convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direito: acolhimento
institucional e adoção;
VI - a criança e o espaço - a cidade e o meio ambiente;
Vil - assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
VIII - enfrentando as violências contra a criança;
PREFEITUR.\ DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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IX - evitando acidentes na primeira infância;
X - a criança e a cultura.
Art. 5º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de
Amontada deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias municipais, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação no
período em vigência.
Art. 6º. O Comitê Municipal da Primeira Infância será responsável pelo acompanhamento,
monitoramento e avaliação do PMPI, tendo as seguintes atribuições:
I - acompanhar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada;
11 - estabelecer os mecanismos necessários ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das
ações finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada, e
apresentá-los ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do
Município de Amontada.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a OI de janeiro
de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE r\1\IIONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br / v
GOVERNO MUNICIPAL
...
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
A
INFANCIA
AMONTADA
2022
GOVERNO MUNICIPAL
FLA VIO CESAR BRUNO TEIXEIRA FILHO
Prefeito Municipal
JONAS RABELO PINHEffiO
Vice-Prefeito
ERASMO RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social
CLAUDIO SANTOS TELES NETO
Secretaria de Agricultura e da Pesca
RODOLFO MONTENEGRO CAMPOS
Secretaria da Administração, Planejamento e Finanças
FLA VIO CESAR BRUNO TEIXEIRA
Secretaria de Infraestrutura
JESIMIEL DA SILVA ALVES
Secretaria de Juventude e Esporte
FRANCISCO EDILSON TEIXEIRA
Secretário de Ouvidoria e Articulação do Governo Municipal
FELIPE JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA
Secretaria de Saúde
RAIMUNDO ROBERTO FILHO
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação e Cultura
GOVERNO MUNICIPAL
COMITÊ MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social
TITULAR: ERASMO RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR
SUPLENTE: ELIZANGELA CELIA CARNEIRO BRITO
Secretaria de Saúde
TITULAR: FELIPE JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA
SUPLENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
TITULAR: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
SUPLENTE: DULCIENE DE LIMA GOMES MEDEIRO
GOVERNO MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECMDCA
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: CAROLINA TEIXEIRA LIMA
SUPLENTE: ELIZANGELA CÉLIA CARNEmo BRITO
SECRETARIA DE SAUDE
TITULAR: ELIANE DA SILVA DE OLIVEIRA
SUPLENTE:FLÁ VIO GOMES RODRIGUES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TITULAR: MARIA SOLANGE DE FREITAS
SUPLENTE: ROSA HELENA DE OLIVEIRA BARROS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
TITULAR: GREYCE VASCONCELOS MARINHO
SUPLENTE: JOSÉ ARTEmo ousmoz NETO
SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
TITULAR: MATEUS HENRIQUE AMARAL DE SOUSA
SULENTE:ANTONIO RONALDO DE MORAIS
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECO NO MICO
TITULAR: RAIMUNDO ROBERIO FILHO
SUPLENTE: FRANCISCO CADORNO VASCONCELOS TELES
REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA E LIBERDADE
TITULAR: FRANCISCO LUCIANO ALVES DOS SANTOS
SUPLENTE: NAILA RA YZA ALVES
GOVERNO MUNICIPAL
AMARTES: ASSOCIAÇÃO AMONTADENSE DE ARTE E CULTURA
TITULAR: SAMIA BARBOSA MOREIRA
SUPLENTE: ROBERLANDIO MAGALHÃES DOS SANTOS
GOVERNO MUNICIPAL
Elaboração
Comissão Intersetorial Pelos Direitos Da Infância e Juventude
Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social
TITULAR: ERASMO RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR
SUPLENTE: ELIZANGELA CELIA CARNEIRO BRITO
Secretaria de Saúde
TITULAR: FELIPE JACINTO DE OLIVEIRA SOUSA
SUPLENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
TITULAR: JERFFSON BRUNO OLIVEIRA
SUPLENTE: DULCIENE DE LIMA GOMES MEDEffiO
LEIDIANA CA VALCANTE DE OLIVEIRA
Revisão Técnica e Organização Geral
GOVERNO MUNICIPAL
SUMÁRIO
Apresentação 07
Diagnóstico territorial da primeira infância 1 O
Metas e estratégias 30
Monitoramento e avaliação 48
GOVERNO MUNICIPAL
APRESENTAÇÃO
A PRIMEIRA INFÂNCIA é uma etapa fundamental na vida do ser humano para
que ele possa realizar seu potencial ao longo de sua existência. Evidências científicas têm
demonstrado que o cérebro se desenvolve rapidamente nos primeiros anos de vida e é
muito sensível aos cuidados e estímulos ambientais. Trata-se de um período que é tido
como uma "janela de oportunidade", porque nele a aprendizagem de habilidades e o
desenvolvimento de aptidões e competências acontecem com maior facilidade.
O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de AMONTADA 2022- 2025,
representa a sistematização das ações que materializam a priorização municipal, na fase
mais importante da vida humana. Dados de pesquisas científicas no mundo todo,
apontam que quando se fala em desenvolvimento infantil, quase todos os olhos estão
voltados para a educação formal como principal responsável pela ascensão social e
sucesso na vida (Linhares, CP API/2021 ), entretanto outros aspectos, como saúde física,
mental e emocional; direitos individuais e investimentos econômicos precisam ser coisa
de criança.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos
e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI/ Amontada tem dupla
função: ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias,
corresponsáveis na garantiadas condições para o pleno desenvolvimento das crianças de O
a 06 anos; é uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação.
Nessa direção a fim de garantir legitimidade e efetividade, assim como
promover a sua continuidade ao longo dos anos, o PMPI foi elaborado com a participação
de diferentes atores do poder público e da sociedade, além de contar com
contribuições das próprias crianças
Contudo, é preciso reconhecer que o caminho é longo e desafiador e perpassa
por diversas dimensões, entre elas a política, a administrativa, a técnica e a financeira.
Por fim, vale ressaltar que, embora proposto para serem alcançados em até quatro anos,
as metas, indicadores e ações aqui estabelecidas são demandas históricas que
ultrapassam interesses partidários, Governos Municipais, ou seja, são interesses de toda
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
sociedade
DIAGNÓSTICO TERRITORIAL
DA PRIMEIRA
INFÂNCIA
As estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à
primeira infância na cidade de Amontada-CE, pressupõe a realização
de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais
desafios do Município na garantia das condições para o
desenvolvimento integral das crianças. O diagnóstico é fundamental,
ainda, para revelar quais problemas , quais regiões da cidade e
territórios necessitam de intervenções com mais urgência.
Nesse sentido, apresentam-se, a seguir, dados territoriais de
um conjunto de indicadores sobre a realidade da primeira infância
no Município.
Nas tabelas das proximas pagmas é possível verificar os
serviços por equipamentos públicos, comotambém os serviços
ausentes nesses equipamentos, que atuem com a primeira infância.
O levantamento e a análise das estatísticas também permitem
constatar lacunas de informação, particularmente na área da proteção
social, da garantia de direitos e da promoção da cidadania.
Ao desafio de melhorar a situação da primeira infância revelada
nas estatísticas, acrescenta-se a tarefa da articulação intersetorial. A
atuação do poder público está estruturada numa lógica setorial que
impõe barreiras ao atendimento integral. As crianças na primeira
infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de partida para o
desenho das políticas públicas.
O Plano Municipal da Primeira Infancia de Amontada-CE,
servirá de instrumento para responder a esses desafios, permitindo
que a cidade e a sociedade ofereçam um cenário diferente para o
desenvolvimento infantil até 2025.
GOVERNO MUNICIPAL
1. Diagnóstico Municipal da Primeira Infância
1.1. Indicadores Sociodemográficos
Tabela 1: Informação do Município (Continua).
Informação do Município
Nome ~ontada
Localização Nordeste
Macrorregião Litoral Oeste
Microrregião Itapipoca
Extensão Territorial (km2
) 1.175,044 km
Nome do Distrito Localização (Urbana/Rural)
Divisão Territorial
Amontada Urbana
Aracatiara Rural
Garça Rural
Icaraí Rural
Lagoa Grande Rural
Moitas Rural
Mosquito Rural
Nascente Rural
Poço Comprido Rural
Sabiaguaba Rural
Nome do Distrito Número de comunidades/bairros
Número de localidades/ comunidades por distrito Amontada 07
Aracatiara -
Garça -
Icaraí -
Lagoa Grande -
Moitas -
Mosquito -
Nascente -
Poço Comprido -
Sabiaguaba -
População no último censo [201 O] 39.232
GOVERNO MUNICIPAL
P()_l)_Ulação estimadaI_2020) 4.195
Porte Municipal [2012) equeno Porte II
Fonte: https://www.ipece.ce.gov.br/2016/12/16/perfil-basico-municipal-2016/
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/panorama
Fonte: https://www.ipece.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/45/2013/01/Granja _ Br _ office. pdf
Fonte: CEAS em: http://www.ceas.ce.gov.br/index.php/documentos-importantes?cssfile=principal4.css
» ~
GOVERNO MUNICIPAL
Tabela 2: Informação do Município (Conclusão).
Quantidade de crianças em Primeira Infància (O a 6 anos)
[2012]
IDHM 0,606
Região do Brasil Nordeste
UF CE
População Indígena [2010] 11
População Quilombola -
Indice de Desenvolvimento Municipal - IDM 061
Em valores reais
Percentual em relação
(R$) ao total do orçamento
municinal
Estimativa do orçamento municipal destinado às ações para a primeira infància Sem Informação, pois -
não há esse
detalhamento no
orcamento.
Percentual
Setor Econômico ano
anterior
ano
atual Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico no município Agricultura 36.764,45 -
Indústria 153.264,31 -
Serviços 128.114,81 -
Impostos 30.424,32 -
Fonte: T ABNET em: http://tabnet.datasus.gov.brcgi/tabcgi.exe?ibge/cnv/popce.def
Fonte: ATLAS BRASIL em: http://atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_ m//2010
Fonte: IBGE em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/panorama
Fonte: https://www.ipece.ce.gov.br/2016/12/16/perfil-basico-munici pal-2016/
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Fonte: https://http://ipecedata.ipece.ce.gov.br/ipece-data-web/modu1e/perfil-municipa1.xhtml
n »
GOVERNO MUNICIPAL
Tabela 3: População por situação de domicílio e sexo.
Divisão Administrativa
Zona Urbana Zona Rural
Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres
Município Total 20.356 18.876 39.232 20.356 18.876 15.947 S/I S/1
Fonte: https://cidades. ibge.gov. br/brasil/ce/pesquisa/23/24304.
Tabela 4: População por grupos de Idade
Oa4 5a9 15 a 19 20 a 59 Acima
Divisão Administrativa 10 a 14 anos de 60
anos anos anos anos
anos
Município Total 39,2232 3.762 4.768 4.688 17.897 4.156
Fonte: https://cidades. ibge.gov. br/brasil/ce/pesquisa/23/243 04.
Tabela 5: População por grupos de Idade.
Divisão Administrativa Branca Preta Amarela Parda Indígena Total do
Município
Faixa Etária
O a 4 anos - - - - - 3.762
5 a 9 anos - - - - - 3.963
10 a 14 anos - - - - - 4.778
15 a 19 anos - - - - - 4.688
20 a 59 anos - - - - - 3.706
Acima de 60 anos - - - - - 4.156
Fonte: https://cidades.ibge.gov.brlffrt!1ª1/ce/pesquisa/23/24304. o
GOVERNO MUNICIPAL
Tabela 6: Existência de Registro de Nascimento.
Divisão Administrativa Tipos de Registro
Declaração de
Município Total Registro Civil Nascido obtido Registro Rani
na maternidade
% de Crianças sem informação sem informação sem informação
Quantidade de Crianças 691 701 o
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/23/24304.
Tabela 7: Domicílios particulares permanentes, moradores de domicílios permanentes e média de moradores de domicílios particulares permanentes por situação de domicílio.
Moradores em domicílios particulares permanentes
Tipo de Domicilio Condição de ocupação do domicílio Média de Moradores
Habitaçã
Divisão oem
Administrativa Casa de Vila
Casa de 3 ou mais Apartame Casa
Cômodo, Alugado Cedido Próprio
Outra 1 2
moradore
nto
ou em Cortiço Condição Morador Moradores Condomínio s
ou
Cabeça
de Porco
Município SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI
Quantidade SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI SI
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/23/24304.
GOVERNO MUNICIPAL
Classe de rendimento nominal mensal domiciliar per capita (salário mínimo)
Divisão Administrativa Até V.. Mais de Mais de Yz a 1 Mais de 1 Mais de Mais Mais Sem
V.. a Yz a2 2a3 de3 a 5 deS rendimento
Município Total 14.643
4.654 2.794 6.807 1.734 412 320 133
Quantidade 14.643
4.654 2.794 6.807 1.734 412 320 133
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/23/24304.
1.1. Indicadores da Saúde
Tabela 9: Indicadores de saúde em relação ao pré-natal.
Em relação ao pré-natal
Quantidad
e de
gestantes
com 7 ou Número de Quantidade/Porc Quantidade de
Número de
mais casos gestantes com
Quantidade/Porcentage consultas confirmado
entagem de Quantidade/Porc
gestantes com
sintomas de
m de gestantes com pré-natal- s de sífilis
gestantes que
entagem de
idades entre 10 e depressão ou Indicador realizaram o 19 anos - Segundo início do pré-natal no Segundo congênita Teste Anti-Hiv e
gestantes
município de
vitima de
1 ° trimestre de município em Vacinadas com violência
gravidez [2020] de menores de
obtiveram tétano Neonatal residência / Dados
acompanhada
resultados antes atualizados até
residência 5 anos do parto 08/09/2020 s em serviços
/Dados [2019] especializados
atualizado
s até
08/09/2020
Total SI SI o SI 79% 122 SI
(Quantidade/Porcentage
m)
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
GOVERNO MU"llCIPAL
Tabela 10: Indicadores de saúde em relação à gestação, parto e puerpério.
Em relação à gestação, parto e puerpério
Total de
Número
partos Quantidade
de
naturais do Quantidade de
de puérperas
unidades
total de Total de gestantes com
que tiveram
de saúde
partos partos Número de Número de acompanhante
acesso ao
Indicador com oferta
registrados cesáreos - partos atendimento antes e
alojamento
de serviços
no Segundo domiciliares de durantes o
conjunto
obstétrico
município - município de registrados / puericultura trabalho de
com o recém
no
Segundo residência [2019) registrados
parto e pósnascido,
município
município [2019) parto
conforme a
de lei
- Total
residência / 1.108/2005
[2019)
Total (Quantidade/Porcentagem) 1 374 321 5 SI SI 692%
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Tabela 11: Indicadores de saúde em relação mortalidade Materna.
Mortalidade Materna
Mortalidade Mortalidade Mortalidade
Indicador
Materna Por Materna Por Mortalidade Materna Materna Por
Faixa etária - Faixa etária - Por Faixa etária - 20 a 29 Faixa etária -
10 a 14 anos/ 15 a 19 anos/ anos/ (2018) 30 a 39anos /
(2018) (2018) [2018)
Total (Quantidade/Porcentagem) o o o o
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
GOVERNO MUNICIPAL
Tabela 12: Indicadores de saúde em relação à crianças até 6 anos (continua).
Em relação à criança até 6 anos
Número
de óbitos
evitáveis Quantidade
Indicador Quantidade/Porcentage em Quantidade/Por
/Porcentagem de Quantidade/Porcentag Total de
m de óbitos neonatais do Taxa de menores
centagem de
crianças
em de crianças crianças
total de nascidos vivos - mortalidade de 5 anoscrianças até 4 menores de 1 menores de 1 ano menores de
Segundo município de infantil Segundo ano com
meses com com vacina Hepatite três anos
residência/ [2018) município
aleitamento
vacina B desnutridos.
materno
exclusivo/
[2015)
de pentavalente
residência
/ [2018)
Total 9% 12,12% 10% 128 100% 65% 16
(Quantidade/Porcentagem)
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
1 »
GOVERNO MUNICIPAL
1.2. Indicadores e Ações - Assistência Social
1 d.Ut::la .1..:J; ll1UH. ... auu1 e.:, uc: n.:,.:,1.::n.oe:u1...1a uv1..,1cu ~u1 1 \..JUl...uv u 1. 1 v1,,.~l,,...u ..... ...,..., ..... ,.u ...., .... ...., .........
Proteção Social Básica
Número Número de Número de
de crianças até 6 Número de beneficios O município
grupos anos
crianças até 6 eventuais (auxilio possui
de acompanhada
anos inseridas natalidade) programas de
Número de núcleos do
Número de gestantes s pelo serviço
no programa concedidos visitas
serviço de convivência e
crianças de acompan de proteção e
bolsa família - domiciliares?
Indicador fortalecimento de
O a 6 anos hadas atendimento
Junho/2020 Ex: Criança
vinculos(SCFV) para
inseridas pelo especializado Feliz, PADIN
crianças de O a 6 anos
nos SCFV serviço a famílias e e outros
de indivíduos
proteção
e
atendime
nto
integral
à família
(PAIF)
Total 8 149 o 9 3.605 64 IPCF /
(Quantidade/Porcentage PADIM
m)
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência
Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/bolsafamilia/painel.html
..
GOVERNO MUNICIPAL
- - T - ·- ..... -- ·- ---·-· -
Proteção Social Epecial
Número de ações de prevenções contra todos os tipos de
Número de gestantes acompanhadas pelo serviço de proteção e violência relacionadas à primeira infância realizadas
atendimento especializado a famílias e indivíduos
Indicador
Total 7 1
(Quantidade/Porcentage
m)
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência
GOVERNO MUNICIPAL
1.3
T d
Indicadores e Ações - Educação
de Ed
Educação Infantil
Número de Pública Privada Número de Números de
creches e matriculas de Número de
centros de Números de A O município
estabelecimen crianças até 3 matrículas de
educação escolas de Secretaria possui
tos com anos na crianças de 4 e infantil educação Municipal proposta
creches - modalidade 5 anos e 11 infantil/ de curricular da
Total/ (2018) creche meses na (2018 Educação educação
educação está de infantil Indicador infantil . PRÉ- acordo com
ESCOLA/ as
[2018) competênci
as gerais da
BNCC
(Base
Nacional
Comum
Curricular)
Total 47 45 2 650 1402 17 28 sim Em
(Quantidade/Porc construção
entage m)
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Fonte: https://cidades.ibge.gov. br /brasil/ce/pesq uisa/13/78117
GOVERNO MUNICIPAL
T
Educação Infantil
Números de Número de Número Docentes com Quantidade
professores alunos por de curso superior Docentes com de Número de Número de Número de
da educação docentes em alunos em creches curso superior instituições instituições instituições alunos até 5
infantil/ creche por em pré - escola de educação de educação de educação anos e 11
[2018) docentes infantil com infantil de infantil de meses com
em pré- ofertas atendimento atendiment necessidades
Indicador
escola diária de integral para o integral educacionais
merenda/ crianças de O para especiais
[2019) a 3 anos e 11 crianças de inseridos na
meses - 4 a 5 anos e educação
Creche/ 11 meses/ infantil
[2019) [2019)
Total 136 16 a 25 16 a 28 89 112 f:15 o b 7
(Quantidade/Porc
entage m)
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
Fonte: https://cidades. i bge.gov.br /brasil/ce/pesq uisa/13/78117
Fonte: http://www.fnde.gov.br/pnaeweb/publico/relatorioDelegacaoEstadual
GOVERNO MUNICIPAL
Educação Infantil
Quantidadad Presença de Evasão Evasão escolar As creches
ede publicidade escolar - Pré-Escola (4 a Quantidade de do Número de Número de Quantid Quantid
instituições de infantil em Creche 5 anos e 11 instituições de
município crianças centros de ade de ade de
educação escolas (O a 3 meses educação que disponibiliza impactadas educação escolas instituiç
infantil que anos e disponibilizam
m tempo ao por ambiental, que ões de
dispõem e 11 recreio na
ar livre para programas museus de possuem educaçã
brinquedos e meses) Educação
as crianças? de educação história hortas o Indicador jogos Infantil referente à natural ou ativas infantil
expressivos cultura de jardins com
da sustentabilid botânicos cantinas
diversidade ade com
étnico-racial (CRIANÇAS alguma
QUE restrição
PARTICIPA de
MDE venda
!PROJETOS de
!VOLTADOS alimento
IPARAA s
CULTURA potencia
~ lmente
SUSTENTA prejudic
DILIDADE) iais a
saúde da
criança
Total o o o o 45 40% o o ~ o
(Quantidade/Porc
entage m)
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
GOVERNO MUNICIPAL
1.4 Outros Indicadores: Espaços de Lazer, Espaço - Cidade e Meio Ambiente,
Estabelecimentos com produtos de Consumo Infantil; Cobertura eletrica e de Internet; Tipo de
Moradia e outros
Tabela 19: Espaços de Lazer .
Em relação ao Lazer
Número de espaços de lazer disponíveis Número de espaços de lazer disponíveis para a Número de espaços de lazer
para a primeira infância por localização primeira infância por localização - temporariamente disponibilizados
- Parques infantis Brinquedotecas no ano anterior para crianças de O
a 6 anos ( circos, parques de
diversão e outros)
Indicador
Total o 1 o
(Quantidade/Porcentage
m)
Fonte: Secretaria Municipal de Cultura
Tabela 20: Esoacos de L
.......
GOVERNO MUNICIPAL
Em Relação ao Consumo
Comércio de produtos Comércio de artigos mobiliários Comérico de artigos de cama, Comércio de
alimentícios para crianças até 6 (lojas de móveis para crianças) mesa e banho e/ou vestuário brinquedos,
anos (sorveterias, yogurterias, lojas filmes e jogos
de doces e balas, pontos de infantis
comercio de alimentos destinados a (Locadoras,
nutrição infantil) lojas de
Indicador brinquedos)
Total SI 2 2 3
(Quantidade/Porcentage
m)
Fonte: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico
GOVERNO MUNICIPAL
_ b_ e_ l a 'l l: Em reíaç ão à cnança, o espaço, a cr d
Em relação à criança, o espaço, a cidade e o meio ambiente
lodice de lodice de Quantid o Número de
atendimento atendimento ade de municí Em caso afirmativo, o
pessoas o Os planos o o
urbano de urbano de domicíli pio motivo
atingidas município existentes municíp municíp
água com energia os com decreto por possui contemplam io io
rede de elétrica com disposiç li desastres plano de espaços prioriza possui
abasteciment rede de ão final situaçã ambientais ocupação e públicos a cobertu
Indicador
o abasteciment ambient o de nos últimos uso do planejados inclusão ra de
o - (lodice almente emergê 12 meses espaço para serem de internet
de consumo adequad ncia ou público utilizados famílias móvel?
de energia a calamid especifica me com
elétrica) dos ade nos nte por crianças
[2018] resíduos últimos até 6
sólidos 5 anos? crianças na anos nas
urbanos (desastr primeira ações
e) infância? voltadas
á
melhori
a das
condiçõ
es de
moradia
?
Total 98% SI o SIM IP ANDEMIA/CO VID-19. NAO NAO SI SIM NA
(Quantidade/Por o
centage m)
Fonte: Prefeitura Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Tabela 22: Em relação às ações de intersetoriais e de articulação
Em relação às ações de intersetoriais e de articulação
o o o o Existem leis
municÍp municípi municíp municí A municípais O município o Porce Há Há algum xiste Há
io o io pio formação direcionada desenvolve município ntage algum incentivo algum penalidad
particip desenvolv desenvol desenvo
de
s à na campanhas já realizou m de projeto para a transport ee
a da e ações de ve ações Ive profissio primeira relecionadas à a semana arbori ou produção e público fiscalizaç
Rede educação de estudos
nais de infância? exposição do bebê zação progra de que leve ão para
Estadual ambienta prevenç e
saúde, Ex: Lei que indevida de de vias ma que alimentos as garantir
lndi educação
cado
pela I voltados ão à pesquis institui crianças na públic incentiv ? crianças a
Primeira à violênci as na ,e a semana do mídia as eo e famílias prioridad
r assistenci Infância primeira a na área da bebê.
acesso até as ee
(REPI) infância? primeir primeir a social das áreas seguranç
ou da a a
incorpor crianças verdes da a do
Rede infância infância ªª e suas cidade ou pedestre?
Nacional ? ? temática famílias unidades
pela
da as áreas de
Primeira
primeira verdes conservaç
Infância infância? urbanas ão mais
(RNPI)? ? próximas
?
Total Não SI Sim Não Sim SI !Não Sim 60 Sim Sim !Não Sim
(Quantid Yo
ade/Porce
ntaze m)
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama
Fonte: Secretaria de Assistência Social
Fonte: Prefeitura Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador de Assistência Social 1.
Indicador 1 - Número de Núcleos do SCFV para crianças de O a 6 anos.
Resultado esperado - Implantação de núcleos nas Unidades de Proteção Básica.
Área Temática - Assistência Social.
Objetivos - Fortalecer os Vínculos de crianças e seus familiares.
Situação de Tempo
Público Alvo
Implementação Periodicidade Estimado
Ações Direto Em A ser da Ação
Crianças inseridas Setorial para o
execução Implantada Alcance da
Meta
Implantar Núcleos de serviço
de convivência de O a 6 anos
Adequar estrutura fisica das
unidades para
funcionamento dos núcleos
Contratar profissionais
Profissionais
X
( orientadores sociais) Anual 1 O profissionais ASS. Anual
Capacitar profissionais para
profissionais
100% dos ASS.
execução do serviço
X Semestral profissionais 2022
Aquisição de materiais
capacitados
permanentes e de uso
contínuo (material de
limpeza, material lúdico,
brinquedos, etc.)
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador 2 - Número de famílias com gestantes e crianças de O a 6 anos acompanhadas pelo PAIF.
Resultado esperado - Promoção de proteção social à maternidade e à infância de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Área Temática-Assistência Social.
Objetivos - Apoiar às famílias em situação de vulnerabilidade social, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Situação de Tempo
Imnlementacão
Periodicidade
Estimado
Ações Público Alvo Direto
Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial para o
Alcance da
execução Implantada Meta
Divulgar o serviço P AIF para profissionais 50% dos SEC. SAÚDE
profissionais das unidades da envolvidos no X 2022 profissionais com ASS. E 2023 Sec. de Saúde e escolas nos acompanhamento de conhecimento EDUCAÇÃO territórios de CRAS gestantes sobre o PAIF
Incluir as gestantes com perfil de 100% das ASS.
acompanhamento familiar no Gestantes X Mensal gestantes 2022
serviço PAIF acompanhadas
Promover ações articuladas e ASS.
integradas entre os serviços da
crianças e suas
50% das ações
Assistência Social para Primeira famílias
X mensal integradas entre os 2025
Infância (PAIF, SCFV, CMlC, serviços
Primeira Infância no SUAS)
rJ;~
l GOVERNO MUNICIPAL
Indicador 3 - Quantidade de Crianças até 6 anos recebendo BPC acompanhadas pelo PAIF.
Resultado esperado - Promoção de proteção social à criança com deficiência e suas famílias em situação de vulnerabilidade social.
Área Temática-Assistência Social.
Objetivos - Apoiar às famílias em situação de vulnerabilidade social, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Público
Situação de
Tempo Estimado Imolementacão Periodicidade Ações Alvo Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial para o Alcance
Direto
execução Implantada da Meta
Acompanhar famílias de X 30% das famílias
crianças beneficiárias do Famílias mensal acompanhadas, a partir de ASS. 2025
BPC pelo P AIF avaliação técnica
Indicador 4 - Número de Crianças até 6 anos inseridas no Cadastro Único/ PBF.
Resultado esperado - Promover o acesso a diretos sociais e políticas públicas das crianças e suas famílias.
Área Temática - Assistência Social.
Objetivos - Identificar famílias com perfil de Cadastro Único e programas sociais ainda não contempladas.
Situação de Tempo
Implementação Estimado Público Alvo Periodicidade Ações Meta Setorial Intersetorial para o Direto Em A ser da Ação Alcance da
execução Implantada Meta
Realizar busca ativa de família 100% das famílias
com crianças até 6 anos com SEC.
mensal identificadas com
perfil de Cadastro Único e famílias X ASS. EDUCAÇÃO 2025
perfil inseridas na Programas Sociais ainda não E SAÚDE busca ativa
contempladas
Continua.
'•
GOVERNO MUNICIPAL
Continuaçã~
Situação de Tempo
Imnlementacão
Ações
Público Periodicidade
Estimado
Alvo Direto Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial para o
execução Implantada
Alcance da
Meta
Contratar Profissionais
GABINETE
Entrevistadores
Profissionais X Anual 20 profissionais SASC PREFEITO; 12 / 2025
contratados SECRETARIA DE
FINANÇAS
Garantir condições de execução
100% das GABINETE
do serviço ( com material Profissionais X Anual condições de SASC PREFEITO; 12 / 2025
permanente, carro, internet, etc.) execução SECRETARIA DE
garantidas FINANÇAS
Indicador 5 - Número de Benefícios do auxílio natalidade.
Resultado esperado - Concessão do auxílio natalidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social.
Área Temática -Assistência Social.
Objetivos - Promover ações suplementares e provisórias concedidos às famílias em situação de vulnerabilidade social em virtude de nascimento.
Público
Situação de Tempo
Ações Alvo
Implementação Periodicidade Meta Setorial Intersetorial Estimado para
Direto
Em A ser da Ação o Alcance da
execução Implantada Meta
Garantir a concessão de auxílio X 100% das
natalidade para gestantes em Gestantes Semestral gestantes com ASS.
SECRETARIA 2024
situação de vulnerabilidade auxílio DE FINANÇAS
social natalidade
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador 6 - Número de ações de prevenções contra toda violência.
Resultado esperado - Diminuir a incidência de violência na primeira infância,
Área Temática - Assistência Social.
Objetivos - Promover a sensibilização da população sobre a temática.
Situação de Tempo
Implementação
Ações Público Alvo Direto
Periodicidade
Estimado
Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial para o
execução Implantada
Alcance da
Promover campanha de
Meta
X
combate ao trabalho
SEC
infantil (Blitz, 200 pessoas
EDUCAÇÃOpanfletagem, palestras, população Anual mobilizadas ASS.
SEC. SAÚDE- 2022
divulgação de por campanha
CONS.
informações nas redes
TUTELARsociais, etc.) CMDCA
Promover campanha de X 2022
combate à explaração e
SEC
abuso sexual (Blitz, 300 pessoas
EDUCAÇÃOpanfletagem, palestras, população Anual mobilizadas ASS.
SEC. SAÚDEdivulgação de por campanha
CONS.
informações nas redes
TUTELARsociais, etc.) CMDCA
profissionais
multiplicadores da
SEC
Capacitar profissionais SASC, SEC.
30 EDUCAÇÃOsobre toda forma de EI~UCAÇÃO, SEC. X Anual profissionais ASS.
SEC. SAÚDE- 2022
violência SAUDE, CONSELHO capacitados (5 CONS.
TUTELAR, CMDCA e
por área). TUTELAROSCs.
CMDCA
Continua.
[I
GOVERNO MUNICIPAL
Co
Situação de Tempo
Ações Público Alvo Direto
Imolementacão Periodicidade Estimado para
Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial
o Alcance da
execução Implantada Meta
famílias/indivíduos
Promover roda de acompanhadas no CREAS 30
conversa sobre e famílias/responsáveis dos X Anual famílias/indivíduos ASS.
SEC.
Trabalho Infantil acolhidos nas unidades de
participantes das EDUCAÇÃO 2022
acolhimento institucional rodas de conversas
Capacitar os profissionais
multiplicadores multiplicadores da Sec. de X Anual 60 profissionais SEC. 2022
do PETECA Educação
capacitados ASS.
EDUCAÇÃO
» »
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador - Cidades 1.
Indicador 1 - Número de espaços de lazer disponíveis para a primeira infância por localização - Parques Infantis.
Resultado esperado - Implantação de espaços de lazer no Município.
Área Temática-EIXO CIDADES: SEINFRA ,SECULT ,SEJUV,SEMAM
Objetivos - Garantir lazer e bem-estar.
Público
Situação de Tempo
Ações Alvo
Implementação Periodicidade Estimado para
Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial
Direto o Alcance da
execução Implantada Meta
Identificar as áreas públicas
disponíveis para instalação de Primeira SECULT,
equipamentos (parques infantis) infância (O X semestralment 1 por SEINFRA SEINFRA, SEDUC,
nos diversos bairros de a 6 anos) Distrito SEFIN SEFIN 2025
e
Amontada.
1 Continua.
'il
GOVERNO MUNICIPAL
Continua:
Situação de Tempo Estimado Público Alvo Implementação Periodicidade Ações Direto Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial para o Alcance
execução Implantada
da Meta
Fortalecimento da parceria entre Primeira SEFIN
município e estado, bem como com a infância (O a X Quadriênio 3 ASS.
2025
iniciativa privada. 6 anos)
Inserir na projeção orçamentária a
Primeira SEINFRA ASS.
infância (O a X Quadriênio 20% 2025
construção de parques infantis. 6 anos) SEFIN
Identificar as praças que contém este Público em
equipamento e realizar
geral. X Quadriênio 100% SEINFRA ASS. 2025
reforma/melhorias.
Instalar parques infantis no entorno Primeira
das escolas e equipamentos de infância (O a X Quadriênio 50% SEINFRA ASS. 2025
atendimento a saúde e CRAS. 6 anos)
Construir Praças da Criança (Sede e Crianças X Quadriênio 2 SEINFRA ASS. 2025 distritos).
\)
GOVERNO MUNICIPAL
Continua.
Público
Situação de Tempo Imolementacão Periodicidade
Ações Alvo Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial Estimado para o
Direto
execução Implantada
Alcance da Meta
Construir nas praças um espaço voltado SEMAM
a primeira infância, acompanhado por Público X Quadriênio 30%
SEINFRA SEFIN 2025
profissionais, oferecendo, lazer, em geral. SEGOV
segurança e saúde.
Instituir em espaços públicos (praças já Público SEINFRA
existentes), espaços para atividades
em geral. X Quadriênio 80% SEFIN SEDUC 2025
escolares com reforço e biblioteca.
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador 2 - Número de espaços de lazer temporariamente disponibilizados no ano anterior para crianças de O a 6 anos ( circos, parques de
diversões, teatro infantil e outros).
Resultado esperado - Qualificação dos profissionais e estabelecimento de agenda de atividades.
Área Temática-EIXO CIDADES: SEINFRA,SEMAM, SECULT.
Objetivos - Agregar atrativos de lazer e cultura ao município.
Situação de Tempo
Implementação Estimado Público Alvo Periodicidade Ações Meta Setorial Intersetorial para o Direto Em A ser da Ação Alcance da
execução Implantada Meta
Estabelecer parcerias com iniciativa
privada (comerciantes e afins) no
sentido de fixar agenda de lazer em Trabalhadores e SEINFRA SESP X ANUAL 50% SEMAM 12/2025
praças com atividade circense e público em geral SECULT
parque de diversão.
Busca ativa e sensibilização para
capacitar o empreendedor que atender Empreendedor do SETEE SEINFRA SESP
a 1 a infância nesse espaço e
ramo X SEMESTRAL 90% SEMAM SECULT 12/2025
posteriormente firmar parceria com o
correspondente SECOMSASC Município para que possa se
regularizar.
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador 3 - Comércio de artigos mobiliários (lojas de móveis para crianças).
Resultado esperado - Tornar atrativo através de incentivos fiscais a instalação de loja de móveis para crianças.
Área Temática - EIXO CIDADES, SEINFRA,SEMAM, ,SECULT
Objetivos - Disponibilizar a nível local lojas de móveis para crianças.
Situação de
Tempo Estimado Público Implementação Periodicidade da Ações Meta Setorial Intersetorial para o Alcance da Alvo Direto Em A ser Ação Meta
execução Implantada
Incentivos fiscais para atrair empresas dispostas
a gerar emprego e renda através do comércio de SEMAM SEFIN
móveis para criança. Pais X ANUAL 2025 SDE SEGOV
Indicador 4 - Comércio de brinquedos, filmes e jogos infantis (Locadoras, lojas de brinquedos).
Resultado esperado - Compreender a partir da pesquisa por área geográfica quais as demandas para esse tipo de comércio.
Área Temática-EIXO CIDADES: SEINFRA,SEMAM, ,SECULT.
Objetivos - Disponibilizar a nível local e, a partir de eventuais demandas, comércio de brinquedos.
Situação de
Ações
Público Alvo Implementação Periodicidade
Tempo Estimado
Direto Em A ser da Ação
Meta Setorial Intersetorial para o Alcance
execucão Imolantada
da Meta
Realizar pesquisa com a comunidade
local acerca do uso desse serviço ( Comunidade X SETEE
necessidade/ demanda) no município e
ANUAL SEINFRA 2025
por área geográfica
SEMAM
GOVERNO MUNICIPAL
Indicador 5 - Índice de atendimento urbano de água com rede de abastecimento.
Resultado esperado - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável de água e saneamento para toda população.
Área Temática- EIXO CIDADES:, SEINFRA,SEMAM, ,SECULT.
Objetivos - Universalizar o acesso a água e saneamento.
Situação de Tempo
Ações
Público Alvo Implementação Periodicidade Meta Setorial Intersetorial Estimado para
Direto Em A ser da Ação o Alcance da
execução Implantada Meta
Fortalecer a parceria e promover X
agilidade no trabalho colaborativo com a SETEE
CAGECE para a consolidação e Comunidade 50% SEMAM SEINFRA 2025
efetivação do plano municipal de
saneamento básico
Indicador 6 - Porcentagem de arborização de vias públicas.
Resultado esperado - Implementar o Plano Municipal de Arborização.
Área Temática-EIXO CIDADES: .SEINFRA,SEMAM, ,SECULT,.
Objetivos - Ser um município verde e sustentável.
Situação de Tempo Estimado
Público Implementação Periodicidade da Ações Meta Setorial Intersetorial para o Alcance da
Alvo Direto Em A ser Ação Meta
execução Implantada
Aprovação do Plano ASS. Público em SEINFRA,
M QUADRIÊNIO 75% GABINETEDO 2025 unicipal de X SEFIN, SECOM
Arvorização.
geral PREFEITO
GOVERNO MUNICIPAL
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação da implementação do PMPI/ Amontada é um
elemento fundamental para a garantia da sua efetivação, sustentabilidade e eficácia, e
cuja importância é destacada no Marco Legal da Primeira Infância.
Assim como a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitosdas crianças é
compartilhada entre poder público, sociedade e família, o acompanhamento da
implementação do PMPI/ Amontada também deve ser uma tarefa partilhada, que
contemple contribuições dos diferentes atores envolvidos, inclusive das crianças. A
promoção da participação social no monitoramento do Plano.
O acompanhamento do PMPI/Amontada, tanto pelo poder público, quanto pela
sociedade, tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de
suas metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças de rumo. Os
mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear-se na coleta
sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem essas análises e que,
num segundo passo, possibilitem ponderar possíveis resultados da implementação do
PMPI/ Amontada para a garantia dos direitos e o desenvolvimento das crianças de O a 6 anos
do Município.
A divulgação periódica de informações sistematizadas sobre a evolução do
PMPI/ Amontada, integra o processo de monitoramento e avaliação do plano e tem um
papel importante na sua disseminação, pois, além dar publicidade a dados de interesse
público, ajuda a promover o conhecimento da sociedade e das famílias sobre as políticas
e ações existentes para a primeira infância no Município.
No âmbito da administração municipal, cabe ao Comitê Gestor Intersetorial,
instituído pela Portaria 24.03.001/2021, o monitoramento e a avaliação das políticas
intersetoriais e do plano de ação da Prefeitura para a primeira infância. Para subsidiar a
ação desse colegiado, técnicos de todas as Secretarias envolvidas na implementação do
plano devem figurar como relatores setoriais, responsáveis pela coleta, sistematização,
análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes competem.
Em relação ao controle do orçamento destinado à primeira inf'ancia, a Prefeitura
será responsável por destacar em seu orçamento e balanço anuais a soma dos recursos
referentes ao conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância, além de
divulgar, anualmente, o percentual estimado que esses valores representam em relação ao
respectivo orçamento realizado.
O monitoramento da implementação do PMPI/ Amontada deve ser um processo
contínuo, desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comitê
Gestor Intersetorial.