MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 012, de 1 O de março de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que CRlA A
GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL.
O Projeto de Lei ora proposto representa mais um compromisso do Governo Municipal,
dentro das limitações orçamentárias que lhes são impostas, de oferecer aos servidores do magistério,
uma valorização pelos relevantes serviços prestados.
É de conhecimento geral que, nos últimos anos, o cenário nacional foi de desaceleração
econômica, motivada por fatores externos e internos. No País, a crise causada pela pandemia da
Covid-19 culminou na aprovação da Lei Complementar nº 173, de 17 de maio de 2021, que trouxe
diversas restrições aos entes federados no que diz respeito à política remuneratória de pessoal.
Outrossim, a presente medida, legitima-se, face a necessidade de valorização dos profissionais
da educação da rede municipal de ensino que estão em efetivo e exclusivo exercício de sala de aula,
objetivando garantir o desenvolvimento acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino
público municipal, proporcionando um serviço público responsável, eficiente e democrático.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de 2022.
Flá
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vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
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Matrícula: ' · -.r.2J
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br
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~ ~ ~ GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012, de I O de março de 2022.
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE
PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica instituída a Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC) destinada aos
professores públicos municipais do Município de Amontada, que se encontrarem em efetivo e
exclusivo exercício em sala de aula.
Art. 2º. Os professores públicos municipais em efetivo e exclusivo exercício em sala de aula
perceberão uma Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC), incidente sobre o vencimento
básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, nos seguintes percentuais:
1 - em 2022: 8% (oito por cento);
II - em 2023: 9% (nove por cento); e
1 II - a partir de 2024: 10% ( dez por cento)
§ 1 º. A Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC) não servirá de base para cálculo de
outras gratificações, e será incorporada quando da concessão da aposentadoria desde que o professor
comprove o recebimento por 1 O ( dez) anos ininterruptos ou I 2 ( doze) anos alternados.
§ 2º. A Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC) possui caráter remuneratório, e incidirá
para cálculo do 13º salário, 1 /3 de férias, desconto de imposto de renda, previdenciário e outros
descontos, integral e/ou parcial, considerando o período percebido pelo servidor.
Art. 3º. Não será contemplado com a referida gratificação o professor público municipal:
1 - que estiver afastado do efetivo e exclusivo exercício em sala de aula por qualquer motivo de
licença ou afastamento;
II - que interromper suas atividades de efetiva atuação em aula presencial ou virtual, por mais de 05
(cinco) dias por mês;
111 - que se encontrar desempenhando outras atividades de apoio em sala de aula ou outra função
alheia à de efetivo e exclusivo exercício em sala de aula;
IV - que estiver exercendo suas atividades em outro órgão da Administração Direta ou Indireta;
V - que estiver exercendo mandato eletivo Federal, Estadual, ou Distrital, e classista;
VI - que estiver cedido para outros Poderes, ou outros entes da Federação;
§ 1 º. Nos meses destinados às férias, ao recesso escolar, licença maternidade, e licença paternidade,
será devida integralmente a Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC).
§ 2º. Caberá ao Secretário Municipal de Educação, no caso do inciso II deste artigo, a análise de
cada situação.
Art. 4º. Aos diretores das unidades de ensino caberá, sob pena de responsabilidade, atestar e
comunicar, mensalmente, a frequência dos professores que fazem jus à Gratificação de Efetiva
Regência de Classe (GERC) ao Secretário Municipal de Educação.
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PREFEITURA DE AMONTADA
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Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Educação, por meio de Portaria, a concessão e
supressão da Gratificação de Efetiva Regência de Classe (GERC).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulará esta Lei no que couber no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 º de abril de
2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de março de 2022.
Flá
~
vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2022
PLNº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
P.E.B -100 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 1.922,82 294 R$ 153,83 R$ 45.224,73 R$ 11.959,43 R$ 1.256,24 R$ 3.768,73 R$ 62.209,12
P.E.B. I REF. 4 R$ 1.981,97 o R$ 158,56 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
P.E.B. II REF. 11 R.$ 2.268,26 4 R$ 181,46 R$ 725,84 R.$ 191,95 R$ 20,16 R$ 60,49 R$ 998,44
PEB. II REF. 12 R$ 2.324,96 4 R$ 186,00 R$ 743,99 R$ 196,74 R$ 20,67 R$ 62,00 R$ 1.023,40
R$ 46.694,56 R$ 12.348,12 R$ 1.297,07 R$ 3.891,21 R$ 64.230,96
P.E.B - 200 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. 1 REF. 1 R$ 3.845,63 3 R$ 307,65 R$ 922,95 R$ 244,07 R$ 25,64 R$ 76,91 R.$ 1.269,57
P.E.B. I REF. 4 R$ 3.963,95 l R$ 317,12 R$ 317,12 R$ 83,86 R$ 8,81 R$ 26,43 R$ 436,21
P.E.B. II REF. 11 R$ 4.536,53 117 R$ 362,92 R$ 42.461,92 R$ 11.228,82 R$ 1.179,50 R$ 3.538,49 R$ 58.408,73
P.E.B. II REF. 12 R$ 4.649,92 134 R$ 371,99 R$ 49.847,14 R$ 13.181,80 R$ 1.384,64 R$ 4.153,93 R$ 68.567,5 l
R$ 93.549,13 R$ 24.738,55 R$ 2.598,59 R$ 7.795,76 R$ 128.682,03
Total da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro - Exercício de 2022 R$ 1.736.216,85
Amontada/CE, 10 de março de 2022.
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Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEmo NO EXERCÍCIO DE 2022
PL Nº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
P.E.B - 100 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13° Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 1.922,82 294 R$ 153,83 R$ 45.224,73 R$ 11.959,43 R$ 1.256,24 R$ 3.768,73 R$ 62.209,12
P.E.B. l REF. 4 R$ 1.981,97 o R$ 158,56 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
P E.B.11 REF. 11 R$ 2.268,26 4 R$ 181,46 R$ 725,84 R$ 191,95 R$ 20,16 R$ 60,49 R$ 998,44
PE.B.IIREF.12 R$ 2.324,96 4 R$ 186,00 R$ 743,99 R$ 196,74 R$ 20,67 R$ 62,00 R$ 1.023,40
R$ 46.694,56 R$ 12.348,12 R$ 1.297,07 R$ 3.891,21 R$ 64.230,96
P.E.B - 200 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. 1 REF. 1 R$ 3.845,63 3 R$ 307,65 R$ 922,95 R$ 244,07 R$ 25,64 R$ 76,91 R$ 1.269,57
P.E.B. I REF. 4 R$ 3.963,95 1 R$ 317,12 R$ 317,12 R$ 83,86 R$ 8,81 R$ 26,43 R$ 436,21
P.E.B. li REF. 11 R$ 4.536,53 117 R$ 362,92 R$ 42.461,92 R$ 11.228,82 R$ 1.179,50 R$ 3.538,49 R$ 58.408,73
P.E.B. II REF. 12 R$ 4.649,92 134 R$ 371,99 R$ 49.847,14 R$ 13.181,80 R$ 1.384,64 R$ 4.153,93 R$ 68.567,5 l
R$ 93.549,13 R$ 24.738,55 R$ 2.598,59 R$ 7.795,76 R$ 128.682,03
Total da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro - Exercício de 2022 R$ 1.736.216,85
Amontada/CE, 1 O de março de 2022.
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Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2023
PL Nº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
P.E.B - 100 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13° Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 1.922,82 294 R$ 173,05 R$ 50.877,82 R$ 13.454,36 R$ 1.413,27 R$ 4.239,82 R$ 69.985,26
P.E.B. I REF. 4 R$ 1.981,97 o R$ 178,38 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
P.E.B. II REF. 11 R$ 2.268,26 4 R$ 204,14 R$ 816,57 R$ 215,94 R$ 22,68 R$ 68,05 R$ 1.123,24
P.E.B. II REF. 12 R$ 2.324,96 4 R$ 209,25 R$ 836,99 R$ 221,34 R$ 23,25 R$ 69,75 R$ 1.151,32
R$ 52.531,38 R$ 13.891,63 R$ 1.459,20 R$ 4.377,61 R$ 72.259,83
P.E.B - 200 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13° Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 3.845,63 3 R$ 346,11 R$ 1.038,32 R$ 274,58 R$ 28,84 R$ 86,53 R$ 1.428,27
P E.B. I REF. 4 R$ 3.963,95 1 R$ 356,76 R$ 356,76 R$ 94,34 R$ 9,91 R$ 29,73 R$ 490,74
P.E.B. II REF. 11 R$ 4.536,53 117 R$ 408,29 R$ 47.769,66 R$ 12.632,42 R$ 1.326,94 R$ 3.980,81 R$ 65.709,82
P.E.B. II REF. 12 R$ 4.649,92 134 R$ 418,49 R$ 56.078,04 R$ 14.829,52 R$ 1.557,72 R$ 4.673,17 R$ 77.138,45
R$ 105.242,77 R$ 27.830,87 R$ 2.923,41 R$ 8.770,23 RS 144.767,28
Total da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro - Exercício de 2023 R$ 2.604.325,27
Amontada/CE, 10 de março de 2022.
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Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
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Hfó Montenegro
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEmo NO EXERCÍCIO DE 2023
PL Nº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
P.E.B - 100 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 1.922,82 294 R$ 173,05 R$ 50.877,82 R$ 13.454,36 R$ 1.413,27 R$ 4.239,82 R$ 69.985,26
P.E.B. I REF. 4 R$ 1.981,97 o R$ 178,38 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
P.E.B. II REF. 11 R$ 2.268,26 4 R$ 204,14 R$ 816,57 R$ 215,94 R$ 22,68 R$ 68,05 R$ 1.123,24
P.E.B. II REF. 12 R$ 2.324,96 4 R$ 209,25 R$ 836,99 R$ 221,34 R$ 23,25 R$ 69,75 R$ 1.151,32
R$ 52.531,38 R$ 13.891,63 R$ 1.459,20 R$ 4.377,61 R$ 72.259,83
P.E.B - 200 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 3.845,63 3 R$ 346,11 R$ 1.038,32 R$ 274,58 R$ 28,84 R$ 86,53 R$ 1.428,27
P.E.B. I REF. 4 R$ 3.963,95 1 R$ 356,76 R$ 356,76 R$ 94,34 R$ 9,91 R$ 29,73 R$ 490,74
P.E.B. H REF. 11 R$ 4.536,53 117 R$ 408,29 R$ 47.769,66 R$ 12.632,42 R$ 1.326,94 R$ 3.980,81 R$ 65.709,82
P.E.B. II REF. 12 R$ 4.649,92 134 R$ 418,49 R$ 56.078,04 R$ 14.829,52 R$ 1.557,72 R$ 4.673,17 R$ 77.138,45
R$ 105.242,77 R$ 27.830,87 R$ 2.923,41 R$ 8.770,23 R$ 144.767,28
Total da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro - Exercício de 2023 R$ 2.604.325,27
Amontada/CE, 1 O de março de 2022.
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Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2024
PLNº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
P.E.B-100 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ 1.922,82 294 R$ 192,28 R$ 56.530,91 R$ 14.949,28 R$ 1 .570,JO R$ 4.710,91 R$ 77.761,40
P.E.B. I REF. 4 R$ 1.981,97 o R$ 198,20 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
P.E.B. II REF. 1 1 R$ 2.268,26 4 R$ 226,83 R$ 907,30 R$ 239,93 R$ 25,20 R$ 75,61 R$ 1.248,05
P.E.B. II REF. 12 R$ 2.324,96 4 R$ 232,50 R$ 929,98 R$ 245,93 R$ 25,83 R$ 77,50 R$ 1.279,24
R$ 58.368,20 R$ 15.435,15 R$ 1.621,34 R$ 4.864,02 R$ 80.288,70
P.E.B- 200 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.EB IREF. 1 R$ 3.845,63 3 R$ 384,56 R$ 1.153,69 R$ 305,09 R$ 32,05 R$ 96,14 R$ 1.586,96
P.E.B. I REF. 4 R$ 3.963,95 1 R$ 396,40 R$ 396,40 R$ !04,82 R$ 11,01 R$ 33,03 R$ 545,26
P.E.B. II REF. 11 R$ 4.536,53 117 R$ 453,65 R$ 53.077,40 R$ 14.036,02 R$ 1.474,37 R$ 4.423,12 R$ 73.010,91
J'.E.B. II REF. 12 R$ 4.649,92 134 R$ 464,99 R$ 62.308,93 R$ 16.477,2S R$ 1.730,80 R$ 5.192,41 R$ 85.709,39
R$ 116.936,41 R$ 30.923,18 R$ 3.248,23 R$ 9.744,70 R$ 160.852,53
Total da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro - Exercício de 2024 R$ 2.893.694,75
Amontada/CE, 10 de março de 2022.
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Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2024
PLNº 012/2022, de 1 O de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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P.E.B -100 horas -- -·--- - -----
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. I REF. 1 R$ J.922,82 294 R$ 192,28 R$ 56.530,91 R$ 14.949,28 R$ 1.570,30 R$ 4.710,91 R$ 77.761,40
P.E.B. I REF. 4 R$ 1.981,97 o R$ 198,20 R$ - R$ - R$ - R$ - R$ -
P.El.B II REF. 11 R$ 2.268,26 4 R$ 226,83 R$ 907,30 R$ 239,93 R$ 25,20 R$ 75,61 R$ 1.248,0S
P.E.B. II REF. 12 R$ 2.324,96 4 R$ 232,50 R$ 929,98 R$ 245,93 R$ 25,83 R$ 77,50 R$ 1.279,24
R$ 58.368,20 R$ 15.435,HI R$ 1.621,34 R$ 4.864,02 R$ 80.288,70
P.E.B - 200 horas
Cargo/Nível Salário Quantidade Gratificação Total Patronal (23,8%) 1/3 Férias 13º Salário Total/Mês
P.E.B. T REF. 1 R$ 3.84S,63 3 R$ 384,56 R$ l.153,69 R$ 305,09 R$ 32,05 R$ 96,14 R$ 1.586,96
P.E.B I REF. 4 R$ 3,963,95 1 R$ 396,40 R$ 396,40 R$ 104,82 R$ 11,01 R$ 33,03 R$ 545,26
P.E.B. II REF. 11 R$ 4.536,53 117 R$ 453,65 R$ 53.077,40 R$ 14.036,02 R$ 1.474,37 R$ 4.423,12 R$ 73.010,91
P.E,B IT REF, 12 R$ 4.649,92 134 R$ 464,99 R$ 62.308,93 R$ 16.477,2S R$ 1.730,80 R$ 5.192,41 R$ 85.709,39
R$ 116.936,41 R$ 30.923,18 RS 3.248,23 R$ 9.744,70 R$ 160.852,53
Total da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro - Exercício de 2024 R$ 2.893.694,75
Amontada/CE, 1 O de março de 2022.
:mtenlgro Campos
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
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