materia nº 16/2022

.• CÂMARA MUNlClPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n? 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº o6.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br 
E-mail: cmamontada@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
PROJETO DE LEI Nº 016/2022 
Altera a Lei nº 847 /2009, de 16 de novembro de 
2009, alterada pela Lei nº 1356/2021, de 07 de 
dezembro de 2021. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Acrescenta o parágrafo único a Lei nº 847/2009, de 16 de novembro de 
2009, alterada pela Lei nº 1356/2021, de 07 de dezembro de 2021, com a seguinte 
redação: 
Parágrafo único. A Comenda Legislativa "Medalha 
Vale do Aracatiaçu", destina-se a homenagear, 
exclusivamente, os amontadenses natos ou filhos de 
amontadenses nato. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPA~~ 
OE AMONTADA 
()() Aprovado. 
( ) oesaprovado. 
( ) Arquivado . 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE AMONTADA 
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)O CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo trazer o real objetivo da Comenda 
Legislativa "Medalha Vale do Aracatiaçu", que é a de homenagear os filhos ilustres de 
Amontada que se destacam, nos diversos ramos de atividades - política, profissional, 
empresarial, social, artístico e cultural. 
Tradicionalmente os homenageados com esta comenda vem sendo apenas 
amontadense natos. Entretanto, muitos amontadense que compartilham toda sua vida 
nesta cidade que vem de uma tradição familiar no município e que por ventura 
nasceram fora por questões de trabalho, por estudo de seus pais ou por dificuldades 
vividas no município, nasceram em outras cidades, mas hoje são amontadense 
plenamente qualificados, pois são filhos de amontadense que aqui nasceram e amam 
e convivem com esse município em toda plenitude. 
Pátria significa: país em que se nasce e ao qual se pertence como cidadão; 
terra, torrão natal. 
Tem-se essa homenagem como uma homenagem aos filhos dessa pátria (que 
é Amontada) e nada mais justo do que aqueles que são filhos de quem aqui nasceu e 
hoje vivem na plenitude de sua municipalidade receberem essa homenagem.