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CÂMARA MUNICIPAL Df
AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311, Centro / CEP:62.540-000 - Amontada- CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/ Fax:(88) 3636-1414
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E-mail: QIlaID.Qntada@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2021, DE 02 DE DEZE.MBRO DE
2021.
Desaprova as Contas de Governo do Município de
Amontada do exerctcto financeiro 2017, de
responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização, com base no artigo 48, III do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Amontada, combinado com o art. 91, § 1°,I da
Lei Orgânica do Município, analisou as Contas de Governo referentes ao Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará n° 00215/2021 e assim encaminha o presente Projeto
de Decreto Legislativo:
Art. 1° - Ficam desaprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do
exercício financeiro 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Valdir Herbster Filho,
portanto, acolhendo o Parecer Prévio n° 00215/2019, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, em sede do Processo n" 06911/2018-1.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
MunicipaJ de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no
caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
[ X ) Aprovado.
[ ] Desaprovado.
r ] Arquivado.
Presidente
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