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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 13, de 22 de março de 2022.
Projeto de Lei Complementar do Executivo
PLC Nº 001/2022, de 22 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei
Complementar que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA
COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime de
Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a 16, do art. 40,
da Constituição Federal e no § 6º, do art. 9°, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no
âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos que ingressarem no Município, após o início da sua vigência, bem como aos seus
dependentes, não poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral, é
oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do
complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de
contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com
o Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar pode se dar através da
adesão à entidade fechada de previdência já existente ou mediante a criação de entidade própria para
os servidores municipais.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do Município
que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente
àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão,
contudo, mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem
remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem
vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles
inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o
Regime Geral é, no entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a
contrapartida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa facultada
ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de
contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos
regimes de previdência dos servidores públicos.
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor público qualquer
margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria complementar dos
servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência,
sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, às severas sanções previstas no inciso
XIII, do art. 167, da Constituição Federal, dentre as quais destacam-se: (i) a vedação para
transferências voluntárias de recursos pela União (ii) a proibição para concessão de avais,
garantias e subvenções em geral pela União (iii) a suspensão de empréstimos e de
financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, os Municípios brasileiros tem até o dia
31 de março de 2022 para a sanção da Lei Complementar que institui o regime de previdência
complementar, sob pena de ser submetido às sanções acima descritas.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei Complementar, que ora passa
às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu
debate e, ao final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento, e requeremos ainda TRAMITAÇÃO COM URGÊNCIA do presente projeto.
No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares, protestos de
consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de março de 2022.
runo Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIP~
DE AMONTADA
(°)Ó Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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Presidente
Excelentíssimo Senhor
Paulo Berg Melgaço
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Amontada
PREFEITURA OE AMOl'\TAOA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 J CEP: 62.540-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 1, de 22 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1 º. Fica instituído, na forma determinada pelos §§ 14 e 15 do a11. 40 da Constituição Federal de
1998, o Regime de Previdência Complementar, para os servidores públicos municipais do Município
de Amontada. ocupantes de cargo eletivo, que operará planos de benefícios na modalidade de
contribuição definida e observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal de 1988, ficando o
Município de Amontada autorizado a efetivá-lo por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar.
§ 1 º. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, devido pelo Regime Próprio de Previdência
Social aos servidores públicos municipal titulares de cargos efetivos e dependentes, incluídas suas
autarquias e suas fundações que ingressaram no serviço público a partir da data do início da vigência
do regime de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar não poderá em qualquer
hipótese superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º. Os servidores municipais que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data
do início da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar,
e desde que recebam remuneração superior ao limite máximo dos benefícios estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no respectivo plano
previdência complementar, a partir da entrada em exercício das funções do cargo efetivo.
§ 3º. Na hipótese de pedido de cancelamento da inscrição automática referida no § 2° deste artigo, no
prazo de até 90 (noventa) dias da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das
contribuições vertidas, a serem pagas em até 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de
cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 4º. O cancelamento da inscrição automática na forma do § 3º não constitui resgate e a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução
da contribuição aportada pelo participante.
§ 5°. Sem prejuízo do disposto nos §§ 3° e 4°, fica assegurado aos servidores referidos neste artigo, o
direito de requerer a qualquer tempo o cancelamento de sua inscrição no plano de previdência
complementar submetido aos termos das normas aplicáveis ao regime de previdência complementar.
Art. 2º. Somente mediante prévia e expressa a opção inscrição o disposto no artigo 1 º desta Lei
Complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até
a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por esta Lei
Complementar.
Parágrafo único. O servidor público municipal referido neste artigo, terá o prazo de até trinta e seis
meses a contar da data do início da vigência do Regime de Previdência Complementar instituído por
esta Lei Complementar para exercer a sua opção expressa e solicitar a sua inscrição não o podendo
mais fazer após esse prazo.
PREFEITURA DE r\1\.IO~TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
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Art. 3°. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar terá vigência a
partir da data da publicação da autorização pelo órgão federal fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, ou pelo órgão que o sucede do convênio de adesão do
Município de Amontada, enquanto patrocinador, ao plano de benefícios previdenciários
administrados pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere esta Lei
Complementar.
Art. 4º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo são os responsáveis pelo aporte da contribuição
patronal e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciários complementar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no
convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
§ 1 º. Fica vedado o apo11e pelo Município Amontada, de contribuições ou recursos de qualquer
natureza referente a tempo de contribuição anterior à adesão ao Regime de Previdência
Complementar previstos nesta Lei Complementar.
§ 2°. As contribuições devidas pelo Município patrocinador, em hipótese alguma, poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 3º. O Município de Amontada será considerado inadimplente para com o Regime Complementar
dos Servidores Municipais em caso de descumprimento de obrigação prevista no convênio de adesão
e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 5°. Sem prejuízo de responsabilização e de penalidades previstas na legislação aplicável, as
contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas a atualização e acréscimos nos termos do
regulamento do plano de benefícios em proteção ao regime complementar dos servidores
municipais.
Art. 6º. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela
entidade fechada de previdência complementar, no mínimo, as seguintes regras, observada a
legislação nacional de previdência complementar sobre referido documento:
1 - não existência de solidariedade do Município de Amontada, enquanto patrocinador, em relação a
outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e entidade de previdência
complementar;
11 - prazos para cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos
de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos de pagamento, ou de
repasse das contribuições;
111 - regra de como ocorrerá a apropriação do valor correspondente à atualização monetária e aos
juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições em
relação à conta individual do participante a que se refere a contribuição em atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro a título de adiantamento de contribuições do patrocinador, a
ser realizado pelo Município de Amontada;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciários;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90
dias do pagamento ou no repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular a gestão do Regime de Previdência
Complementar Municipal à Entidade Fechada de Previdência Complementar instituída pelo Estado
do Ceará através da Lei Complementar Estadual nº 185, de 21 de novembro de 2018, e das normas
PREFF.ITL'RA DE A1\,fONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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correlatas, observadas as Leis Complementares Federais nº 109 e 108, ambas de 29 de maio de 2001,
e as demais normas aplicáveis sobre a previdência complementar.
§ 1 º. A vinculação à entidade fechada a que se refere este artigo dar-se-á por meio de convênio de
adesão previsto nas normas federais de previdência complementar, para o fim de administração de
plano de benefícios complementar.
§ 2º. O Município de Amontada será o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata este artigo e será representado pelo Secretário Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças que poderá delegar esta competência.
§ 3°. A representação de que trata o § 2° deste artigo, compreende poderes para a celebração de
convênio de adesão ou de contrato e suas alterações e, na forma das normas de previdência
complementar, para a manifestação, se for o caso, acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefício de que trata esta lei complementar e demais atos correlatos.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, para
promover aporte inicial para atender as despesas decorrentes da adesão ou da instituição de plano de
benefício complementar de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os valores necessários para a mensuração dos créditos
adicionais serão apurados com base no estudo de viabilidade econômica financeira e atuarial, a ser
elaborado pela entidade fechada de previdência complementar para cumprir o requisito de
viabilidade do plano exigido pelo órgão federal regulador e fiscalizador do regime de previdência
complementar.
Art. 9º. A alíquota de contribuição do Município de Amontada para o Regime de Previdência
Complementar será igual à alíquota de contribuição do servidor para o Regime de Previdência
Complementar tendo a contribuição do Município como limite máximo a alíquota de 8,5% (oito
vírgula cinco por cento).
Parágrafo único. Para fins da inscrição automática prevista no artigo 1 º, § 2º desta Lei
Complementar, a alíquota do servidor inscrito automaticamente será de 8,5% (oito vírgula cinco por
cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua livre e expressa vontade, alterar posteriormente
referido percentual junto à entidade fechada de previdência complementar, respeitados o
regulamento do plano de benefícios complementares e respectivo plano de custeio na forma da
legislação nacional de previdência complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de março de 2022.
Flá
~
vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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