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MENSAGEM D0 PODER EXECUTIVO N''. 14, de 22 de mango de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 13/2022, de 22 de marco de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Camara Municipal de Amontada.
Submeto a considera€ao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municipio de
Amontada/CE, por intemedio de Vossa Excelencia, para fim de apreciacao e pretendida aprovaeao.
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
A LEI MUNICIPAL N° 1.188, DE S DE DEZEMBR0 DE 2018, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Projeto de Lei ora proposto representa uma atualizapao na composigao do Conselho
Municipal de Turismo. com o intuito de fortalecer novas politicas pdblicas de desenvolvimento
participativo e colaborativo no Municipio de Amontada, estimulando as diversas classes e entidades
de atuacao na area, para que em conjunto. possam atuar de forma a promover o turismo do
Munici'pio de Amontada.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa as maos de
Vossa Excelencia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos a tramita¢ao, com seu debate e, ao
final. aprova¢ao pelos Excelentl.ssimos Edis. em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura. solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaboragao no
encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa Excelencia e aos seus Excelentl'ssimos Pares.
protestos de considera¢ao e apre9o.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de mango de 2022.
`\\ ;.-. \ .`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTAbA
PROTOCOLO
Reeebido em: a,; /i')1, / I?
Servidor.
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CNF>J 06 582 449/0001`91 / CGF 06 920 220-6
Av General AIIpio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
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PROJET0 DE LEI DO EXECUTIV0 N° 13, de 22 de mar¢o de 2022.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |°. Ficam a|terados os §§ 1°. 2°. 3°. 4°, 5°` 6° do art.1° da Lei Municipal n° I.188. de 5 de
dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art.10. [...]
§ 1°. 0 COMTUR sera composto por 14 (quatorze) representantes. nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, denominados de Conselheiros, integrantes dos 6rgaos e entidades
pdblicas` da sociedade civil, da inddstria, do comercio. das entidades representativas de classe.
das associa¢6es, com a seguinte representa9ao:
I -01 (urn) representante do Poder Legislativo Municipal;
11 -01 (urn) representante do segmento de hot€is e pousadas;
Ill -01 (urn) representante do segmento de agencias de turismo;
IV -01 (urn) representante do segmento de bares e restaurantes. barracas e similares;
V -01 (urn) representante das empresas prestadoras de servico de transporte turistico;
VI -01 (urn) representante do artesanato local;
Vll -01 (urn) representante do drgao fiscalizador do Meio Ambiente;
VIII -01 (urn) representante do segmento do comercio local;
lx -01 (iim) representante do 6rgao fiscalizador/regulamentar do transito e transporte;
X -01 (urn) representante das associap6es locais de moradores/nativos/pescadores;
Xl -01 (urn) representante da cultura local;
XII -01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico;
XIII -01 (urn) representante do Sistema S (Sesc/Senac/Sebrae);
XIV -0] (urn) representante das For¢as de Seguranga Pulblica.
§ 2''. A cada urn dos membros nominados neste artigo, correspondera urn suplente, indicado pelo
6rgao ou entidade representado.
§ 3°. Cada representante efetivo tera mandato de dois anos. podendo ser reconduzido por igual
periodo.
§ 4''. Os representantes, reunidos em colegiado` escolherao, atraves de vota¢ao, a diretoria,
composta pelo Presidente. Vice-Presidente. e secretario.
§ 5°. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal convocafa a eleicao da diretoria, no prazo de 30
dias. contados da publica¢ao desta Lei.
§ 60. A diretoria do COMTUR tefa mandato de urn ano. podendo ser reeleita por igual periodo.
Art. 2°. Fica alterado o § 1° do art. 7° da Lei Municipal n° I.188, de 5 de dezembro de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redapao:
PRFFF.IT` R_\ I)I: \,`1()`T\D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General AIIpio do Santos\ 1343 I CEP 62 540-COO
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Art. 70. [...]
§ Ill. As decis5es do COMTUR selfo tomadas por maioria simples de votos. exceto quando se
tratar de alterapao do Regimento lntemo, caso em que serao necessarios os votos da maioria
absoluta de seus membros.
AI1. 3°. 0 art.15 da Lei Municipal n° I.188` de 5 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art.15. Os casos omissos serao tratados por meio de Decreto Municipal.
Art. 4°. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I . §§ 7°. 8°. e 0° da Lei Municipal n° I.188, de 5 de dezembro de 2018;
I I -art. 20 da Lei Municipal n° I.188, de 5 de dezembro de 2018;
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de marco de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62,540-000
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