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ME CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
e) Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
[Tira CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGE Nº 06.920.417-9
ni. taça Fone: (88) 3636-1177 | Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmamontadaçdgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Ficam assegurados os direitos estabelecidos na
Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos
comprovados portadores de Fibromialgia em todo
o território Municipal.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de
08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aós 29 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
vÂMAR” DE AMONTALA
DE AMUNTADA PROTOCOLO
“ caprovado. Recebido em: 449// 3 / od
) Arquivado. Servidor: aa
Matrícula:
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 | CGF Nº 06.920.417-9
cima a cin a os Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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AMONTADA E-mail: cnamontadaçogmail.com
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome que causa imensa dor e diversos transtornos
aos seus portadores.
Pessoas com Fibromialgia sofrem de dores crônicas em suas articulações de
modo constante, de modo que a sua espera em instituições como bancos, órgãos
públicos e do atendimento em geral são custosas, tanto quanto pessoas que
atualmente já possuem atendimento prioritário.
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