MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 15, de 30 de março de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 14/2022, de 30 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO
DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E CONVENIO COM ORGANIZAÇÕES
NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O escopo do presente projeto é viabilizar a celebração de instrumentos legais (convênio,
termo de cooperação, ou termo de fomento) entre o Município de Amontada e as Organizações Não
Governamentais, visando o fortalecimento das atividades de apoio e defesa de associações
comunitárias, dos trabalhadores e das famílias do Município de Amontada.
Segundo o comando constitucional, um dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil é a redução das desigualdades sociais (art. 3º, inciso 111, da Constituição Federal).
Corroborando este preceito constitucional, temos o art. 142, inciso VIII da Lei Orgânica do
Município de Amontada: "Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem
prejuízo de outras iniciativas, no sentido de, estimular o associativismo o cooperativismo.".
Desta forma, a proposição vai ao encontro dos preceitos mencionados, buscando trazer
instrumentos para a concretização da inclusão social das associações comunitárias, dos trabalhadores
e das famílias do Município de Amontada, que se encontrem inseridas em alguma Organização Não
Governamental.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de março de 2022.
~~-
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada CÂMARA "AUNICIPAL
DE. AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: 3Q__ ..Q3_}~
Servidor---=?tfif ~-----
Matrícula: (J,OODJ.1.'3
CÂMARA MUNICIPAkDE AMONTADA
(~ Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Em, s;,2;$~~ / d.~~
Presidente<·''' '
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PREFEITl'R.\ OE .-\\101\T.\O.\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
/
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14, de 30 de março de 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE
FOMENTO E CONVENIO COM ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Amontada, autorizado a celebrar, nos termos da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e suas alterações, termo de colaboração, termo de fomento, ou convênio,
para a consecução de finalidades de interesse público, por meio da transferência de recursos
financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Federação das Organizações Não
Governamentais do Município de Amontada, CNPJ/MF nº 18.l 19.037/0001-07, limitado a
transferência de recursos financeiros até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento geral do
Município de Amontada.
Art. 2º. Os instrumentos jurídicos referidos no artigo anterior, a ser utilizado no caso concreto,
objetivará a concessão de auxílio financeiro para a entidade não governamental, objetivando a
execução de ações de fortalecimento das atividades das associações comunitárias, dos trabalhadores
e das famílias do Município de Amontada.
Art. 3º. A liberação dos recursos será efetuada de acordo com cronogramas previstos no Plano de
Trabalho a ser firmado entre a Administração Municipal e a entidade não governamental.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de março de 2022.
~C' -. ~--
Flávio ~ei~eira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
/
/ PREFEl'fTR\ DF. A\IO~T.\D.\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DAS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE
AMONTADA-CE/FEORGMA
CAPÍTULO 1
DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADES E OBJETIVOS SOCIAIS.
Art.1 - A FEROERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE
AMONTAOA-CE-FEORGMA é uma instituição Civil do terceiro setor, com fins não econômicos com
personalidade jurídica de direto privado federativo no âmbito Municipal, constituída em 15 de
dezembro de 2012. Com prazo de duração indeterminado, defensora das causas sociais e outras
como; trabalhadores rurais, agricultores, pescadores. Sediada na cidade de Amontada tendo como .'J.
oro jurídico a comarca de Amontada, no Estado do Ceará. Reger-se-á pelo presente estatuto,
observando as leis em vigor, bem como a lei Federal 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentadas
pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999 e Lei 10.406/2002, é usará como sigla FEORGMA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A FEORGMA será composta por todas as entidades comunitárias ou similares
que se filiarem e regular-se-á pelo presente estatuto e pelas normas e direitos quem lhe forem
aplicáveis.
Art. 2- A federação das Organizações não Governamentais no município de AMONTADA, FEORGMA é
dotada de personalidade jurídica de direito privado, tem por finalidades:
DAS FINALIDADES
Observar e torna e efetivos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência conforme disposto no art. 37 Constituição Federal de 1988;
1- Defender a constituição, a ordem jurídica do estado democrático de direito, a justiça
social e pugnar pela a boa aplicação das leis, pela rápida aplicação da justiça pelo o
desenvolvimento econômico das regiões do município de Amontada.
11- Promover a representação, a defesa e o acompanhamento de feitos judiciais relativos à
aquisição de justo titulo de propriedade da terra.
111- Observar e tomar efetivo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência conforme disposto no art. 37 da constituição
federal de 1988;
IV- Apoiar as atividades pesqueira e agrícola da região, oferecendo melhores condições de
vida aos trabalhadores e as famílias da comunidade.
V- Defender, preservar e conservar o meio ambiente através da promoção do
desenvolvimento agrárioe de pesca sustentável;
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VI- Estimular o atendimento da função social da propriedade rural que
aproveitamento racional e adequado, além da utilização adequada de recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente com base e observância na Lei 9.605/98.
VII- Promover a capacitação dos trabalhadores rurais através do ensinamento de novas e
avançadas técnicas utilizadas na realização dos trabalhadores e de pesca;
VIII- Criar meio de proteção no meio ambiente e ao aproveitamento social e econômico de
subprodutos, desperdício alimentares;
IX- Aproveitar da vocação da terra: incentivo- resgate de culturas e criações tradicionais que
possam garantir uma renda familiar mensal;
X- Requer a União a desapropriação por interesse social, quintal produtivo, do imóvel rurai
que não esteja cumprimento sua função social,
XI- Observar, zelar e favorecer o respeito ás disposições que regulam- se as relações de
trabalho existente nas regiões rurais;
XII- Fiscalizar a aquisição ou o arrendamento rural por pessoa física ou jurídica estrangeira,
observando-se os casos que depende de autorização do Congresso Nacional;
XIII- Reivindicar junto aos poderes públicos a execução de projetos que lhe assegurem a
satisfação de suas necessidades fundamentais;
XfV- Promover a política agrícola com a partição efetiva do setor de produção, envolvendo
produtores e trabalhadores rurais, levando em conta a assistência técnica e extensão
rural;
XV- Congregar as diversas associações de produtores, pescadores, moradores, comunidades
rurais e entidades ou grupo que reivindicam a organização popular da região, assim como
solucionar os conflitos de interesses existentes nas diversas comunidades;
XVI- Estabelece vínculos de solidariedade e de amizade com entidades afins, sindicados de
pescadores e trabalhadores rurais, movimento dos sem terras- MST e demais
organizações populares;
XVIIXXLuta contra divisões de forças da com unidade em uma mesma área, evitando assim,
ações paralelas de entidades e a criação de associações sem representatividades;
Reivindicar a Implantação de uma pollttca agrária e agrícola, habitacional, cultura, saúde,
geração de emprego e renda, educacional e direito da criança e dos adolescentes, de
amparo à velhice e a maternidade, sempre como observância as Leis 10.741/2003,
8.882/95 decreto 1.948/95 e Lei 10.048/2003;
Desenvolver a conscierrtizaçâo e participação das filiadas nos problemas, soluções e
decisões, contribuindo assim para reformação e fortalecimento das lideranças
comunitárias;
Implantar juntamente com as entidades filiadas e com a apoio do poder público ou da
iniciativa privada, planos, programas e projetos comunitário que beneficiem a população
geral;
Promover pesquisas para descobrir os principais interesses da região;
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XXII- Receber subvenções de órgãos públicos e entidades filantrópicas para
manutenção de seus programas;
XXlll- Estimular suas filiadas a utilizar seus próprios recursos para a promoção do
desenvolvimento da região;
XXIV- Prestar assessoramento técnico, qualificação e intermediação profissional no que diz
respeito a diversas áreas de atuação;
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Celebrar convênios acordo e contratos com Instituições Federais, Estaduais, Municipais I
Nacionais ou estrangeiras, bem como pessoas jurídicas de Diretos Privados e Públicos, que
compõem a Administração pública Direta e indireta;
XXVI- Contratar serviços de entidades ou profissionais especializados nas áreas de suas
xxvatuações;
XXVII- Participar de licitação para prestações de serviços em geral;
XXVIII- Divulgar informações, promover encontros, sernmanos, debates, cursos, palestras,
atividades artísticas e culturais visando preparar suas filiadas para alcançarem seus
objetivos comuns;
XXIX- Contribuir para fortalecimento desenvolvimento sustentável das comunidades
AMONT ADENSES;
XXX- Prestar assistência as entidades filiadas no encaminhamento de suas lutas na promoção
da melhoria da qualidade de vida das comunidades que representam;
XXXI- Recrutar, selecionar, contratar e treinar pessoal no nível elementar médio e superior nas
diversas áreas de conhecimentos humanos, visando suprir a necessidade da mão de obra
pra prestar assistência a todas as pessoas envolvidas em ações de interesse da própria
FEORGMA e de suas filiadas ou parceiras;
XXXII- Dirigir atividades voltadas a pesquisa cientifica e tecnológica, ao ensino e á extensão, á
preservação do meio ambiente, á cultura, á saúde, á geração de trabalhos e renda e á
assistência social;
XXXIII- Contribuir para a reintegração harmônica á sociedade, do condenado e do interno,
conhecidos assim por sentença ou decisão judicial, assegurando a estes oportunidades de
desenvolvimento pessoal e profissional;
XXXIV- Desenvolver i:ltividades que visem prestar assistência ás pessoas portadoras de doença
infecto- contagiosa, às crianças e aos adolescentes, ao portador de deficiência e ao idoso e
implanta programas e ações de combate ás endemias e epidemias;
XXXV- Incorporar administrar instalações, recursos orçamentários e humanos, equipamentos,
patrimônios, legados, etc. de outras entidades, pela mesma, atividades, sem prejuíaos da
continuidade dos serviços prestados pelo mesma, preservando-lhes sua identidade e sua
cultura;
XXXVI- Assessorar as filiadas na habilitação, instalação e organizações de emissoras de rádio e
televisão comunitárias visando promover a democratização do acesso á informação do
município
Parágrafo único. A FEORGMA se dedica as suas atividades por meio de execução direta de projetos,
programa ou planos de ações tem como pela prestação de serviços de apoio a suas filiadas.
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1° A FEORGMA tem personalidade distinta de suas filiadas não responde pelos compromissos µe>~-
assumidos.
2º A Entidade é sem fins lucrativos e não distribuirá, entre as suas filiadas ou conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seus patrimônios adquiridos mediante o
exercício de suas atividades, sob nenhuma forma de pretexto.
3º A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará em tantas unidades de prestação de
serviços, quantas se fizeram necessárias.
Art. 3 - A Federação das Organizações não Governamentais do Município de AMONTADA-CE -
FEORGMA, observando em qualquer caso o principio da universalização dos serviços sem âmbito
de atuação, terá como objetivos sociais:
1- Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolviment
sustentável, através de planejamentos, incentivos e assessoramento das atividades
agroindustriais e pesquisas das diversas regiões do município de AMONTADA;
li- Promoção do desenvolvimento econômico e social, criando meios de pesquisas voltadas
ao combate da pobreza e desnutrição;
Ili- Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócios produtivos sistema alternativos
de produção, comercio, emprego e credito.
CAPÍTULO li
DA COMERCIALIZAÇÃO
Art. 4- A Federação das Organizações não Governamentais do Município de
AMONTADA-CE FEORGMA, visa através da comercialização, busca a regularidade de
oferta e a qualidade dos produtos gerados nos setores agrícolas e pesqueiros.
Art. 5- A comercialização destina-se:
1- Agregar valores aos produtos com consequente melhoria da renda e da
qualidade de vida dos agricultores;
li- Construir mini fábricas, sendo cada um d,-1.u: :õlloc:õldas cm pontos, estt-atésicos
para a comercialização e que englobe comunidades próximas, com características
de aptidão produtiva afim;
111- Criar feiras e eventos com o objetivo de integrar as filiadas, bem como de trocar
experiências;
IV- Reciclar os resíduos gerados em nível de campo e indústria, através de diferentes
tipos de processamento.
Parágrafo único: A Federação das Organizações não Governamentais do Município de
AMONTADA - FEORGMA objetivando beneficiar as filiadas promoverá a capacitação /
qualidade de pessoal para a formação de agentes multiplicadores, através de seus
"1 .
técnicos, para orientar os produtores sobre o uso adequado de recursos
conservação recuperação do solo, incentivando a produção de hortaliças e orgânicas,
CAPÍTULO Ili
DAS FILÍADAS
ART. 6- A Federação das Organizações Não - Governamentais do Município de AMONTADA-CEFEORGMA é constituída pro Entidades institucionalizadas que atuam no município, sendo em
número ilimitado de filiadas.
1- Para participar desta entidade, as filiadas deverão ser reconhecidas pelos moradores da
área de atuação da associação.
li- As entidades em dias de legalização poderão participar da federação, deste que
apresentam propostas de estatutos aprovados e uma diretoria eleita provisoriamente em
Assembleia Geral com a respectiva Ata de Eleição.
Ili- A filiação à Federação deverá ser feita por convite ou espontaneidade, deste que a
entidade reconheça a FEDERAÇÃO como representativa da comunidade;
IV- As filiadas não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome
Federação;
V- A Federação não fará descriminação de raça, cor, sexo, religião ou ideologia política
partidária.
CAPITÚLO IV
DOS DIREITOS DAS FILIADAS
Art. 7- São diretos das filiadas:
1- Gozar benefício que são atribuídos pela Federação;
li- Votar e ser votado para cargos de direção desde que esteja em pleno gozo dos
seus direitos estatutário;
Ili- As filiadas diretoras consideram-se - não aqueles que tiverem identificação
assinada pelo presidente;
IV- Apresemtar noções, propostas e reivindicações a qualquer dos órgãos da
Federação;
V- Desligar-se da entidade por vontade unilateral, a qualquer tempo, deste que
devidamente requerido;
Participar dos congressos municipais, estaduais e nacionais.
Participar da comercialização dos produtos agrícolas e os relativos á pesca. \ _,,.
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VIVI!-
CAPÍTULOS V
DOS DEVERES DAS FtllADAS
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Art. 8- São deveres das filiadas:
t- Acatar as deliberações dos órgãos dirigentes da Federação:
li- Abastecer de assumir compromissos fazer declaração em nome da entidade, sem que
para isso esteja autorizado;
Ili- Participar das reuniões que forem convocadas;
IV- Zelar pelo nome da entidade;
V- Respeitar o estatuto e demais regulamentos da Federação;
VI- Trabalhar pelos objetivos da federação;
VII- Pagar a contribuição fixada pelo congresso.
Parágrafo único: em caso de inadimplência no pagamento da contribuição por parte das filiadas, seu
direitos ficam suspensos.
CAPÍTULO VI
DAS PUNIÇÕES DAS FILIADAS
Art. 9 - A filiada que viloa as disposições deste estatuto estará sujeito ás seguintes penalidades
aplicadas pela diretoria executivas, com amplos direitos de defesa:
a) ADVERTÊNCIA: Quando com palavras ou atitudes, desrespeitarem seus companheiros;
b) SUSPENSÃO: Quando reincidirem nas faltas acima citadas ou cometerem outras que
comprometerem o bom funcionamento da entidade;
e) EXCLUSÃO: Em caso de reincidência nas faltas anteriormente citadas, em caso das agressões
corporais ou quando utilizarem o cargo que ocupam para seu próprio beneficio;
d) Qualquer presidente de entidade filiada a FEOGMA que cometer ato de improbidade
administrativa deverá ser ouvido pela assembleia geral da entidade a qual pertence, após ser
ouvido pela assembleia geral filiada em caso de não poder resolver o ato o presidente d
FOGMA devera encaminhar o caso ao ministério publico local e o mesmo tomará as devidas
providencias legais.
CAPÍTULO VII
DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10 - A Federação exercerá a plenitude de seus poderes através dos seguintes órgãos:
a) Congresso -y\.
b) Diretoria Executiva -J-=\
e) Conselho fiscal
d) Departamentos
e} Das coordenações regionais
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Art. 11-A adoção de pratica de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obten ~
de forma individual ou coletiva de benefícios com vantagens pessoais em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
SEÇÃO 1- DO CONGRESSO
Art. 12 - O congresso é um órgão soberano da decisão da federação, sendo composto de
presidente e vice- presidente de cada entidade filiada.
1- O congresso realizar-se á ordinariamente de 04(quatro) em 04(quatro} anos;
li- Sua convocação extraordinária fica a cargo do presidente ou da maioria da diretoria
executiva;
Ili- O congresso reúne-se ordinariamente uma vez a cada 06 (seis) meses para apreciar e
homologar as contas e balanços financeiros da diretoria, aprovados pelo conselho fiscal;
IV- O congresso reunir- se - á em primeira convocação com a maioria absoluta e em segunda
e ultima convocação meio hora após da primeira convocação com qualquer número;
V- Cabe ao congresso deliberar sobre o assunto constante no edital de convocação;
VI- A convocação do congresso será feita através de editais fixados em locais públicos e
circulares. Com antecedência mínima de 08 (oito) dias;
VII- O congresso aprovará o plano de trabalho plurianual da FEORGOV observada deliberações
do congresso mediante e interior e avaliará sua execução propondo sempre que
necessário ajunte e correção do mesmo;
Parágrafo único: Cabe ao congresso definir, eleger e destituir membros da diretoria executiva e
conselho fiscal da federação.
SEÇÃO fl- DA DIRETORIA EXECUl TIVA
Art. 13- A diretoria executiva é constituída por 06 (seis) membros:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
e) 1 º secretário;
d) 2º secretário;
e) 1° tesoureiro;
f} 2º tesoureiro;
Parágrafo único: A diretoria executiva tem o mandato de 04 {quatro) anos podendo ser reeleita por
igual período.
Art. 14- Compete a diretoria executiva:
1- Elaborar e executar os programas anuais e atividades;
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ti- Encaminhar á união ao estado ou municípios pedido de desapropriação
improdutivas para posteriores assentamentos;
Ili- Elaborar e apresentar ao congresso e ao conselho fiscal o relatório anual de atividades;
IV- Relacionar-se com instituições publicas e privadas para trocar de informações que
beneficiem as filiadas;
V- Orientar as filiadas em todo e qualquer assunto, principalmente no que se refere aos seus
direitos;
VI- Dirigir os trabalhos da federação conforme os estudos e programas aprovados o pelo
congresso;
Art. 15 - As atividades dos diretores e conselhos serão remuneradas, respeitando-se os valores
praticados pejo mercado e com base nos princípios do Art. IV da lei 9. 790/99.
1º Os membro da diretoria, quando viagem a serviço da federação, terão o direto ao ressarcimento
das despensas efetuadas, devidamente comprovadas ou diárias desde que autorizados pelo
presidente da FEORGMA.
Art. 16 - A diretoria executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês quando convocado
pelo presidente e extraordinariamente por convocações do presidente ou, da maioria simples de
seus membros.
1" No caso de não convocação pelo presidente, esta será convocada pelos integrantes do conselho
fiscal.
Parágrafo único: A reunião mensal destina-se a prestar informações, avaliar e suplementar suas
atividades.
Art. 17 - Os membros da diretoria não são responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome
da entidade e em virtude de ato regular de gesto, responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que
causar quando proceder:
1- Dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
11- Com violação da lei ou estatuto, lei responsabilidade fiscal;
Art. 18 - Cabe á diretoria aplicar integralmente as rendas, recursos e eventuais resultados
operacionais na manutenção e desenvolvimento institucional no território nacional.
SUBSEÇÃO 1- DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA FEORGMA
Art. 19- Compete privativamente ao Presidente da Federação:
1- Representar a entidade judicial ou extra judicialmente, outorgar poderes advogados;
li- O poder executivo é exercido pelo o Presidente da Federação auxiliado pelos membros da
diretoria executiva, departamento e coordenadores regionais; -, .'
111- Presidir as seções do congresso, diretoria executiva e outras· , _.,.
8
~"-' " IV- Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, convocar e presidir as reuniões da dire
executiva e congresso;
V- Dar orientação aos trabalhadores da federação, assinar contratos, convênios. E protocolos
de intenção com os poderes públicos ou instituições particulares;
VI- Autorizar a abertura de contas de contas bancarias e assinar cheques juntamente com o
tesoureiro geral em qualquer instituição bancaria nacional ou estrangeira;
VII- Realizar-se operações de créditos quando autorizadas pela diretoria com o referendum do
congresso;
VIII- Representar a federação perante os poderes públicos federais, nacionais ou estrangeiros,
bem assim junto a qualquer repartição, autarquia, sociedade de economia mista,
fundação ou órgão a eles subordinados, requerendo o que for necessário;
IX- Participar de qualquer ato administrativo, admitir e demitir funcionário;
X- Controlar obras e serviços e rubricar todos os livros existentes na entidade;
XI- Zelar pela fiel execução e metas do plano de trabalhos aprovados, bem assim pelo
cumprimento deste estatuto e demais regulamentos internos;
XII- Criar comissões que lhe convir nomeando os dirigentes através de portarias;
XIII- Autorizar e homologar empenhos e outros documentos que lhe convier observando os
princípios estatutários constitucionais e lei de responsabilidade fiscal;
XIV- Enviar ao congresso o plano de trabalho plurianual e as propostas orçamentários e
proposta de créditos suplementar;
XV- Todos os diretores de departamento de instituição serão nomeados pelo diretor
presidente através de portarias.
XVI- Administra os recursos provenientes de convênios, doações, subvenções e arrecadações
da entidade.
Art. 20 - Das responsabilidades do presidente da FEORGMA:
1- São crimes de responsabilidades os atos q .ie atentem contra a constituição federal, e
especialmente contra a Lei 8.429/92;
li- As providencias que regulam as punições do presidente da federação serão com base no
Art. 85 inicio 111, IV da constituição federal;
DA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
O Presidente e Vice-Presidente não poderão se ausentar do município por período superior a 15 dias
sem comunicação ao conselho fiscal sob pena de perda do cargo.
SUBSERÇÃO li - DO VICE-PRESIDENTE
Art. 21- Compete ao vice- presidente:
1- Substituir o presidente em faltas ou impedimentos e sucedê-los em caso de vacância
11-
comprovada assumindo o mandato ate o seu termino·
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Prestar de modo geral sua colaboração ao presidente e á federação.
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SUBSERÇÃO Ili -DOS SECRETÁRIOS
Art. 22 - Compete ao 1 º secretario geral:
1- Secretariar as reuniões da Diretoria e do Congresso e redigir as atas, assiná-las com o
presidente, publicar todas as notícias das atividades da federação quando autorizado pelo
presidente;
li- Fazer o cadastro de todas as filiadas, guardar sob suas responsabilidades os documentos
pertencentes á secretaria;
Ili- Fazer e assinar como o presidente todos os relatórios da federação;
Art. 23 - Compete ao 2º Secretário:
1- Substituir o 1° Secretário em suas faltas e impedimentos;
li- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o eu termino;
Ili- Prestar de modo geral, a sua colaboração ao Secretário Geral.
SUBSEÇÃO IV - DOS TESOUREIROS
Art. 24- Compete ao 1º Tesoureiro Geral~
1- Arrecadar e contabilizar todas as contribuições das filiadas, rendas auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração em livro caixa:
li- Pagar as contas quando autorizado pelo Presidente;
Ili- Apresentar relatórios de despesas e receita sempre que lhe forem solicitados;
IV- Apresentar o relatório financeiro para ser submetido á aprovação do congresso;
V- Apresentar o relatório semestralmente ao conselho fiscal para sua aprovação;
VI- Abrir contas bancárias e assinar cheques e demais documentos de despesas juntamente
com o presidente;
VII- Conservar sobre sua guarda e responsabilidade os documentos relativos a Tesoureiro,
mantendo o numerário em estabelecimentos de credito. - J
~-
Art. 25- Compete ao 2º Tesoureiro: . \ \\
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1- Substituir 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
li- Assumir o mandato, em caso da vacância ate o seu termino;
Ili- Presta de modo geral, a sua colaboração ao Tesoureiro.
Seção 111 - DO CONSELHO FISCAL
10
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Art. 26- O conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros efetivos. E seus respectivos suple 1
todos eleitos no congresso.
Parágrafo único: Dentre os membros efetivos um será escolhido como presidente do Conselho Fiscal.
Art. 27 - O mandato do conselho Fiscal será coincidente com o da diretoria.
Art. 28 - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.
Art. 29 - O membro do conselho fiscal não é responsável pelos os atos ilícitos de outros membros,
salvo se com eles for conivente ou se ocorre para a prática do ato.
Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal:
1- Opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo parecer aos organismos superiores da entidade;
li- Fiscalizar as despesas realizadas pela diretoria;
Ili- Examine os livros de escrituração da entidade;
IV- Examine o balancete semestral apresentando pelo tesoureiro, opinando a respeito;
V- Apreciar os balancetes e inventários que acompanham o relatório anual da diretoria;
VI- Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VII- Convocar o congresso, sempre que houve duvidas em relação ás despesas apresentadas
pela diretoria ou nos casos em que a diretoria se abstenha de prestar os esclarecimentos
necessários.
Parágrafo único: O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente a cada 06 (seis) meses e
extraordinariamente sempre que for necessário.
Art. 31 - Entre os membros da diretoria e do conselho fiscal não poderá haver parentesco ate o
terceiro grau, assim com também vinculo matrimonial.
SEÇÃO IV - DOS DEPARTAMENTOS
Art. 32 - Os departamentos exercerão as atividades relacionadas à sua área de atuação e serão
subdivididos:
1- Departamento de Agricultura Reforma Agrária e Meio Ambiente;
li- Departamento da Atvidade Pesqueira;
Ili- Departamento Jurídico;
IV- Departamento de Educação, Esporte, Cultura e Comunicação;
V- Departamento da Ação Social, Saúde e Habitação.
DOS MEMBROS DOS DEPARTAMENTOS
Os membros dos departamentos serão nomeados pelo presidente conforme o Art. 19 inicio XI do
estatuto da federação, que será de sua livre escolha por sar cargo de confiança da administração,
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cumprindo sempre o parágrafo único do Art. 31 do estatuto. Todos os departamentos everao
preenchidos por pessoas que tenha pleno conhecimento de sua área e qualificação profissional para
atuação no cargo de diretor do departamento. Com exceção do departamento ação social, saúde e
habitação que terá sempre como diretora á esposa do presidente ou pessoa que lhe convier para o
referido departamento.
DAS FUNÇÕES DO DEPARTAMENTO
00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA REFORMA AGRÁRIA E O MEIO AMBIENTE.
1- O Departamento de Agricultura Reforma Agrária e Meio Ambiente tem por objetivo de
trabalho as políticas públicas de sua competência e sua área com o propósito de melhorar
a vida dos que fazem as comunidades e atuem na área do departamento, elabora projetos
de sustentabilidade econômica e social, para o desenvolvimento da FEORGMA e de suas
filiadas.
DOS DEPARTAMENTOS OE ATIVIDADE PESQUEIRA
li- Departamento de atividade pesqueira tem por fins elaborar com os pescadores de todo
município de AMONTADA projetos que deem melhorias de vida as comunidades
pesqueiras, promover seminários, palestras, reuniões para melhor desenvolvimento da
atividade pesqueira de AMONTADA.
DO OEPART AMENTO JURÍDICO
Ili- Departamento Jurídico - O Departamento Jurdico da FEORGMA é constituído por um
advogado que será nomeado pelo presidente ou até 02 quando se verificar a necessidade
dos mesmos.
DAS FUNÇÕES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
O Departamento Jurídico da FEORGMA tem as seguintes funções: Verificar os contratos e dar
parecer, prestar serviços ás pessoas carentes na forma da lei que esteja ligada a alguma entidade
filiada a FEORGMA ou por ordem do presidente. Nenhum contrato entre a FEORGMA e outras
organizações ou pessoas físicas ou jurídicas poderá ser firmado antes do parecer do departamento
jurídico. Os assessores jurídicos deverão ser contratados tendo em vista que o contrato só terá efeito
legal após a nomeação dos assessores pelo presidente através de portarias.
DAS FUNÇÕES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E COMUNICAÇÃO.
IV- Departamento de educação, esporte, cultura e comunicação. Deverá trabalhar as
políticas de sua área conforme o seu desenvolvimento para melhorar a educação , cultural ,
esporte e comunicação, promover seminários, cursos, palestras, e outros que deem
condições de desenvolvimento e trabalho ao departamento. <-
12
DAS FUNÇÕES DO DEPARTAMRNTO DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO.
V- Departamento de Ação Social e Habitação fará melhoria de atividades no que tange o
trabalho de sua área e dará todo seu empenho para melhor condições de vida das
comunidades deste município. Criar meios e mecanismo que venha beneficiar as crianças
e adolescente do município lutando por seus direitos e defender de qualquer ato de
crueldade ou que venha desabonar sua integridade física ou moral sempre com base e
cumprimento da lei.
Criar políticas de habitação para as pessoas mais carentes das comunidades de FAGMA,
como também a cultura dando oportunidade aqueles que dela necessita.
DAS CORDENAÇÕES REGIONAIS
A FEORGMA terá 03 coordenadores regionais no município sendo uma no distrito de NASCENTE, uma
no distrito de GARÇAS e a outra comunidade de JUREMA.
O coordenador, um para cada regional terá função de verificar as necessidades das comunidades,
que estão dentro da jurisdição de sua regional.
Parágrafo único: Os direitos dos diversos departamentos serão nomeados pelo presidente através de
portaria e aprovados pelo congresso.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES
Art. 33 - Os critérios de eleições e participação serão estabelecidos pelo regimento interno de cada
Congresso Municipal.
1°- As eleições da Federação aconteceram de 04 {quatro) em 04(quatro) anos quando convocados
pelo presidente ou por maioria absoluta do Congresso.
2º - As eleições ocorrerão 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato.
3º - Os diretores que se candidatarem a cargos eletivos serão afastados da direção da federação 06
(seis) meses antes das eleições. Em caso não afastamento, ao afastamento, ao ser eleito poderá
perder o mandato. Só poderão ser reeleitos uma vez, por igual período para o mesmo cargo, os
candidatos deverão apresentar declaração de renda ao se candidatar a qualquer cargo da direção da
FEORGMA, no inicio e no termino dos mandatos.
4º Apenas o Congresso tem poderes para decidir sobre a dissolução da Federação e o respectivo
destino de seus bens patrimoniais e entidades com finalidade semelhante:- '
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Art. 34 - Em caso de empate entre mais de um candidato considerar-se-á eleito o de maior 1
persistindo O empate, o que contar com mais tempo de membro da entidade e por ultima será feito o
sorteio.
Art. 35 - Os membros eleitos tomarão posse, depois de 30 (trinta} dias, contados da data de eleições;
Parágrafo primeiro - Da posse dos diretores:
Os diretores eleito tomarão posse 30 (trinta) dias depois da eleição serão empossados por
representantes do Ministério Público ou por membro do poder Legislativos Federal, Estadual ou
Municipal.
CAPITULO IX
DOS TERMOS DE PARCERIA
Art. 37 - A federação das organizações não governamentais do município de AMONTADA-CE
FEORGMA, firmara termo de parceria, assim considerado um instrumento passivei de ser firmado
entre o poder público e as entidades qualificadas como organização da sociedade civil de Interesse
público destinado a formação de vínculos de cooperação entre as partes, para o fomento e a
execução das atividades de interesse Público no art.30 da Lei n" 9.790 de 23 de março de 1999.
Art. 38 - As clausulas essenciais do termo de parceria são:
1- A do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposta pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
li- A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos
de execução ou cronograma.
Ili- A de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de resultados;
IV- A previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu comprimento, estipulando
item as categorias contábeis usados pela organização e o detalhamento das
remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou
vinculados aos termos de parceria a seus diretores, empregados e consultores.
V- A que estabelece as obrigações da sociedade civil de interesses público, entre as quais a
de apresentar ao poder público ao termino de cada exercício, relatório sobre a execução
do objeto do termo de parceira, contendo comparativo especifico as das metas
propostas com os resultados alcançados acompanhado de prestação de conta dos
gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões
mencionadas no inciso IV;
VI- A de publicação, independente na imprensa oficial do município, do estado ou da união,
conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a parceria e de
demonstrativo da sue execução física e financeira, conforme os dados Principais da
documentação exigida, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de
Parceria;
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Art. 39 - A execução e fiscalização do objeto do termo de parceria serão realizadas por ór ·~
do poder público da área de atuação correspondente à atividades fomentada, e pelo
conselho de políticas em cada nível de governo.
Art. 40 - A irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública
pele a organização parceria, terão tratamentos estabelecidos nos artigos 12 e 13 da Lei nº
9.790, de março de 1999.
Art. 41 - A prestação de contas relativas à execução de termo realiza-se á mediante a
prestação dos seguintes documentos:
1- Relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, contendo comparativo entre
as metas propostas e os resultados alcançados.
li- Demonstrativo integral da receita e despesas realizadas na execução;
111- Parecer o relatório de auditoria nos casos previstos no art. 20 do decreto nº 3.100 de 30
de julho de 1999;
IV- Entrega do estrato da execução física e financeira estabelecida no art. 19 do decreto nº
3.100 de 30 de julho de 1999.
CAPITULO X
Art. 42 - O patrimônio da entidade será constituído de:
1- Doações, legados, contribuição e auxílios de pessoas físicas e jurídicas, de direitos públicos
ou privados, nacionais e estrangeiras;
li- Bens móveis e imóveis, adquiridos e, recebidos em doações;
Parágrafo único: As rendas, recursos e eventual resultado operacional são aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais ou território
nacional.
Ili- O patrimônio deverá constar em livro próprio e será assinado pelo presidente e tesoureiro
com visto do conselho fiscal.
No livro de patrimônio deverá constar explicitamente todo patrimônio moveis e imóveis de
qualquer natureza;
O referido patrimônio deverá todo ano ser verificado pelo Ministério público onde após a
verificação dará o parecer sobre o mesmo.
Todo e qualquer objeto do patrimônio da FEORGMA por mais menor que seja deverá constar no
livro e todo o ano este patrimônio deve ser registrado em cartório de títulos e documentos.
Art. 42 - Constituem receitas da entidade: ~
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1- Contribuições provenientes de convênios, acordos, projetos, contratos
nacionais e internacionais;
11- Contribuições das filiadas, doações, taxa de administração de projetos, contrato de
gestão, termo de parceria e subvenções;
lfl- Arrecadações de qualquer natureza serão depositadas em conta bancaria da FOGMA, sua
movimentação será feita através de cheques assinados conjuntamente pelo presidente e
tesoureiro de entidade;
Art. 43 - Os bens da Federação não poderão ser alugados ou hipotecados sem autorização do
congresso;
Art. 44 - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio da Federação ficam
equiparados em crime de peculato;
Art. 45 - No caso de dissolução da instituição, o patrimônio líquido será transferido a outra pesso
jurídica, que atenda os requisitos da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, e tenha o mesmo objeto
social da instituição extinta;
Art. 46- Na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por lei, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido como recursos públicos durante o período em que perdurou, será
transferidos a outra pessoa qualificada nos termos da lei nº 9.790 de 2 março de 1999
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Capitulo XI
DAS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 4 7 - As normas de prestação de contas observação:
1- Os princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
11- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras de entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os á disposição para exame de
qualquer cidadão;
111- Realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria conforme o previsto em
regulamento;
IV- A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebida pelas
organizações da sociedade civil de interesse público será feita conforme determina o
parágrafo único do artigo 70 da constituição federal.
Parágrafo único: Entende-se por prestação de contas e comprovação de correta aplicação dos/
recursos repassados a organização da sociedade civil de interesse público. .._.,,,'
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16
2º - A prestação de contas será instruída com os seguintes documentos:
1· Relatório anual de excursão de atividades;
li- Demonstração dos resultados do exercício;
Ili- Balanço patrimonial;
JV- Demonstração das origens e aplicações de recursos;
V- Demonstração das mutações do patrimônio social;
VI- Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
VII- Parecer e relatório de auditoria nos termos do art. 20 do decreto n" 3.100 de 30 de junho
de 1999.
CAPÍTULO XII
DOS CONTRATOS
Art. 48 - Qualquer contrato ou acordo firmados com a FEORGMA será indispensável o parecer do
departamento jurídico. Após o parecer de departamento jurídico, será encaminhado ao presidente
para assinar os referidos contratos ou acordos.
DOS PAGAMENTOS
Art. 49- Todos os pagamentos da FEORGMA a qualquer credor ou funcionário deverão ser efetuados
através de empenho, não deixando de cumprir os princípios da lei de responsabilidade fiscal.
Nenhum pagamento deverá ser efetuado sem autorização do presidente da instituição. Qualquer
pagamento feito sem os meios legais deverão ser anulados, para que seja efetuado o pagamento
deverá constar documento comprobatório para que seja efetivado o pagamento.
DAS COMPRAS
Art. 50 - Qualquer compra da FEORGMA deverá ser requisitado por um dos seus departamentos ao
presidente, que os mesmo após de verificar com o tesoureiro o numerário deverá autorizar ou não
a compra. Qualquer compra acima de R$ 15.000,00 deve ser feita por meio de licitação ou carta
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DOS LIVROS
Art. 51- A Federação terá os seguintes livros:
17
1 º- Livros de atas do Congresso;
2º - Livro de Termo de Posse da Diretoria e Conselho Fiscal;
3º - Livro de Atas da Diretoria Executiva;
4º - Livro de Atas do Conselho Fiscal;
5º - Livro de Registro de Empregados;
6º - Livro de caixa da Tesouraria;
7° - Livro de Registro de Presença do Congresso;
8º - Livro de Registro de Patrimônio.
Todos os livros deverão ser abertos e rubricados pelo Presidente da Federação, onde servirão para os
fins já criados. Os livros não pode haver rasura ou qualquer outro tipo de ato que não identifique o
que está escrito. Em caso de constar ou qualquer outro tipo de lisura na pagina escrita deverá ser
anulada toda a pagina ou livro se for necessário.
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 52 - A FEORGMA poderá implantar com o apoio do poder publico ou instituição privada sistema
de rádio e televisão comunitária com fins culturais e educacionais. Para o desenvolvimento da cultura
do município de AMONTADA. Para esses fins poderá contar com pessoas físicas ou jurídicas que
tenham o mesmo propósito. Todo e qualquer implantação de sistema de rádio e televisão deverá ser
elaborado um projeto pelo um técnico da área dentro das medidas legais de comunicação.
DAS OISPOS1Ç0ES TRANSITÓRIAS
Art. 53 - Federação só será dissolvida por decisão do Congresso, especialmente convocado para este
fim, quando se torna impossível à continuidade de suas atividades.
Art. 54 - O presente Estatuto elaborado poderá ser emendado em qualquer tempo por decisão da
maioria absoluta das filiadas em Congresso convocado especialmente para este fim.
Art. 55 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria executiva com referendum do Congresso.
Art. 56 - O presente estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório, revogadas as
disposições em contrario. \
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AMONTADA-CE 15 de dezembro de 2012, aprovado a criação do estatuto no congresso de 15 V .
dezembro de 2012.
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MARIA RODORIZA DOS SANTOS
SECRETÁRIA.DA FEORGMA
BRASI LEI RA,CASADA,AGRICUL TORA
RG;200 401514 9971
CPF;853.079.803-10
rco {-j/p//l.>v ODJ f-?Vlr-.c
FRANCISCO EDMILSON DOS SANTOS
PRESIDENTE DA FEORGMA
BRASI LERO .SOLTEIRO .AGRICULTOR.
RG;910170134 90
CPF;486.149.473-72
Após analise todo o estatuto da FEORGMA com base em todas as leis que rege esta instituição,
E conforme o novo código Civil Brasileiro e a Constituição federal dão parecer favorável
Para que seja encaminhada ao cartório competente para o devido registro
AMONTADA-CE. De 15 de dezembro de 2012
. ..., . )
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Vaidir Herbster' F/;~ ,
CPF: 034.187.58~-04
OABiCE Nº 7À02 /,
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O referido é veroaoe 2 .íou fé
Aaiontada, C6 de t-i.a10 de 2013
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N' AE 781.713
OrÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE AMONTADA
r:::r.)t•'."'..Oiaüo soo o nº 088, Folhas: OBB. do Livre· :l-A. na cata de Oô,0512:', 3.
Registrado sob o ~·. 905G às :-olhas· 088. de uvro 3-8, na dara úô,05120
1 3.
do ~agi~tro C:vil de P:,!ssc.ss Jt,rid:caJ
ATA DE CRIAÇÃO DA FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇO@s NÃO GOVERNAMENTAIS DO
MUNIOPIO AMONTADA-CE
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e doze (2012) às nove horas, na escola Cenira
Ribeiro Henrique, Amontada-Ce reuniram-se vários presidentes das associações comunitária
com a finalidade de criar uma federação para trabalhar a favor das associações afiliadas da
entidade Francisco Edmilson fez uso da palavra dizendo a todos a importância de estar
fundando a federação . Para trabalhar em prol dos mais carentes, daí a ideia de reunir em
torno desses e outros objetivo, logo em seguida os presidentes que estavam presentes
fizeram seus pronunciamento e foi logo aceito unanimidade a criação da federação ficando
criada a entidade Francisco Edmilson junto com os presidentes formaram a diretoria executiva
da federação das organizações não governamentais do munidpio de Amontada ,a chapa
apresentada estava composta pelos os seguintes membros; presidente, vice presidente,1
secretario,2 segundo secretario,l tesoureiro,2 tesoureiro,1,2,3 conselho fiscal,1,2,3 suplente.
E por ser chapa única a eleição ocorreu normalmente e votaram certo e 15 não teve nenhuma
absistência sendo eleito por maioria absoluta o mesmo candidato concorreu ficando na
diretoria assim constituída; presidente-Francisco Edmilson dos santos brasileiro, solteiro,
maior capaz agricultor, natural de Acaraú-CE nascido 11/03/1971 portador do CPF; 486 149
473-72 e RG: 910 170 134-90 ssp residente domiciliar na cidade de Amontada. Vicepresidente; Rita Benilde do nascimento dos santos, brasileira, casada, maior capaz,
agricultora, natural de Acaraú-Ce, nascida em 13/07/1963, portador da CPF 744 517 663-20 e
RG 124 835 086 ssp residente domiciliar leste, Amontada-CE. Primeiro secretario (a} MARIA
RODORIZA DOS SANTOS, brasileira, casada, maior capaz, agricultora, natural de Acarau-ce,
nascida 17.04.1963 portadora do CPF; 853.079.803-10 e RG; 200 4015149971 ssp residente
domiciliar na cidade de amontada-ce. Segundo secretario (a) Giliano Oliveira dos santos,
brasileiro, solteiro, maior capaz, agricultor, natural de marcos-CE, nascido em 04/07/1985,
portador do CPF; 037 125 055-61 e RG; 200 201 406 9366 ssp, residente domiciliar leste
amontada-CE. Primeiro tesoureiro; Arimateia flor dos santos, brasileiro, casado, maior capaz,
agricultor, natural de Amontada-ce, nascido em 30/09/1976 portador da CPF; 668 538 263-53
e RG; 283 721-94 ssp, residente domiciliar Buritizal amontada-CE. Segundo tesoureiro;
Erilando Araújo carneiro, brasileiro, divorciado, maior capaz, agricultor, natural de Amontadace, nascido em 24/02/1981 portador da CPF; 878 834 063-53 e RG; 326167 898 SSP, residente
domiciliar sitio ema Amontada-ce. Primeiro conselheiro fiscal; José Ferreira de Sousa,
brasileiro, solteiro, maior capaz, agricultor, natural de Amontada, nascido em 09/04/1975
portador da CPF; 000 421 733-02 e RG; 331 964 7-98 ssp, residente domiciliar garças
Amontada-CE. Segundo conselheiro fiscal; Edilson João da silva, brasileiro, casado, maior
capaz, agricultor, natural de ltapipoca, nascido em 01/12/1969 portador da CPF; 389 689 403-
04 e RG; 171 384 04 ssp, residência domiciliar Campo Grande Amontada-CE. Terceiro
conselheiro fiscal; roldão Reinaldo do nascimento da conceição, brasileiro, casado, maior
capaz, agricultor, natural de Acaraú-ce, nascido em 16/12/1965 portador do CPF; 959 405 843-
00, residente domiciliar Raiz Amontada-Ce. Primeiro (a} suplente; Pedro Carlos damasceno,
brasileiro, solteiro, maior capaz, agricultor, natural de ltapipoca-CE, nascido em 16/09/1955,
portador do CPF; 036 978-02 ssp e RG;282 608 97-7, residente córrego do Paulo amontada-CE.
Segundo (a) suplente; Maria OTaciana do nascimento, brasileira, solteira, maior capaz,
tf: s. ,w,:
agricultora, natural de Amontada-CE, nascida em 25 / 02 / 1980 portadora do CPF; 742 ~ N1.~
_. - _ _. 913 003-87 e RG; 200 760 569-8 ssp, residente em Jurema amontada-CE. Terceiro suplente;
José dos santos Bezerra filho, brasileiro, solteiro, maior capaz, agricultor, natural de
amontada, nascido em 21/04/1981 portador do CPF; 788 813 ·57 e RG; 990 970 4Sl 7 ssp,
residente domiciliar Raiz amontada-CE. Sendo que a diretoria tem um mandato de quatro (4)
anos, e direito a reeleição por mesmo período, segundo o estatuto da referida federação, não
havendo mais nada a declarar, eu MARIA RODORIZA DOS SANTOS, lavrei presente ata que
depois de lida, será assinada por mfm MARIA RODORIZA DOS SANTOS e pelo o presidente
Francisco Edmilson dos Santos e os demais presidentes. Amontada 15 de dezembro de 2012.
MARIA RODORIZA DOS SANTOS
SECRÉTARIA DA FEORGMA
A~L-.,, ~ ,{,e 5ã, A e
AREMATEIA FLOR DOS SANTOS
TESOUREIRIO DA FEORGMA
FRANCISCO EDMILSON DOS SANTOS
PRESIDENTE DA FEORGMA
Amontadãim_1_..Q.2.1JQi?>
Em testemunho da verdade, da fé.
B ía n.-_. ....
Escrevente
OFÍCIO OE NOTAS E REGISTROS DE AMONTADA
Protocolado sob o nº. 087, Folhas: 087, do Livro 3-A, na data de 06/05/2013,
Registrado sob o n", 9049, às Folhas: 087, do Livro 3-8, na data 06/05/2013,
do Registro Civil de Pessoas Jurldicas.
O referido é verdade e dou fé.
Amontada, ~Maio de 2013. Bi*''
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 06/05/2013 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FEDERACAO DAS ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE AMONTADA
T TULO DO ESTABELECIMENTO \NOME DE FANTASIA)
FEORGMA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
1 COMPLEMENTO
****** ..
LOGRADOURO
R PADRE PEDRO VITORINO
NUMERO
824
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICÍPIO
AMONTADA ~ L::_J
CEP
62.540-000
1 TELEFONE
(88) 9223-9108
ENDEREÇO ELETRONICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/05/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
....... *****
DATA DA SITUAÇ.l\O ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nª 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/03/2022 às 18:17:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADAST RAL
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
18.119.037 /0001-07
FEDERACAO DAS ORGANIZACOES NAO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE
AMONTADA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o
seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
Qualificação:
MARIA EDVANIA ALVES
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da
RFB.
Emitido no dia 30/03/2022 às 18:•• (data e hora de Brasrlia).
".) VOLTAR 8 IMPRIMIR
Consultas CNPJ
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representação legal do proponente, declaro, para fins de prova junto a
SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO DE AMONTADA,
para os efeitos e sob as penas da lei , que inexiste qualquer debito em mora ou situação de
inadimplência com o tesouro estadual ou qualquer órgão ou entidade da administração
Pública Estatual ou Municipal, que impeça a transparência de recursos oriundo de dotações
consignadas nos Orçamento Geral do Municipal de Amontada, destinados a consecução do
objeto caracterizado no presente Plano de Trabalho.
---------------------- Amontada, 08 de fevereiro de
2022
Presidente da FEORGMA
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE.
Aprovado,
Amontada de de
-------------------- --- ---
'-
PREFEITURA MUNICIPAL CADASTRO DO ÓRGÃO OU ANEXO 2
DE AMONTADA ENTIDADE, DO DIRIGENTE,
DO INTERVENIENTE.
Identificação do proponente:
SRA. MARIA EDVANIA ALVES, identidade n 2007014013965, para fins de celebração de convenio no
âmbito da Prefeitura Municipal de Amontada, visando á obtenção de recursos, sob as penalidades da lei
declara que a FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICIPIO DE
AMONTADA- FEORGMA.
Se a entidade privada sem fins lucrativos, não está inadimplente com:
a ) ( ) A União ( fazenda Nacional ), inclusive no que concerne as contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata a art. 239 da Constituição Federal
b) ( ) O tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da administração Pública Federal que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União na
forma do plano de trabalho, e ainda para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer
debito em mora ou situação de inadimplência.
A entidade privada sem fins lucrativos declara, que:
a ) ( ) Os proprietários, controladores ou diretores, não são membros do poder legislativo da União,
estados, DF e Municípios, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, nos termos do 5 do art.
36 da lei n 11.439/06.
b) ( ) Comunicou ao Conselho Fiscal local sobre a proposta do projeto.
AUTENTICAÇÃO
08/02/2022
Data
SRA. MARIA EDVANIAALVES
Nome do Dirigente ou do Representante Legal
REPASSE META SOMA
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
R$7.300,00
TOTAL R$ 73.000,00
PLA NO DE APLICAÇÃO.
NATUREZA DA ESPECIFICAÇÕES SUBTOTAL POR NATUREZA DE GASTO (EM R$)
DESPESAS CONCED ENTE PROPONENTE
ALUGUEL DA SED E DA FED ERAÇÃO R$500,00 R$500,00
LUZ R$200,00 R$200,00
ÁGUA R$30,00 R$30,00
01 SER VIÇOS GER AIS R$1.200,00 R$1.200,00
FUNCIONARIOS 01 AUXILIAR DE R$1.200,00 R$1.200,00
ESCRITO RIO
01 DIRETOR E R$2.000,00 R$2.000,00
ARTICULA DOR DE
PROJETOS
MENSALIDADE INTERNET R$70,00 R$70,00
MATER IAS DE EXPED IENTE R$200,00 R$200,00
DESPESAS CARTORIO R$900,00 R$900,00
COMBUSTIVEL R$1.000,00 R$1.000,00
TOTAIS dos valores das despesas correntes e R$7.300,00 R$7.300,00
da capital referentes a concedentes e ao
proponente
PARA ESTIMULA R O DESENVOLVIMENTO DO MICRO EMPREENDEDOR- MEi, OS FUNCIONARIOS SER ÃO PAGOS MED IANTE NOT FISCAL
,,
AUTENTICAÇÃO
08/02/2022 SRA. MARIA EDVANIA ALVES
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE ANTE LEGAL
PLANO DE TRABALHO
1.DADOS CADASTRAIS DO PARCEIRO
a) DO ENTE/ENTIDADE
Entre/Entidade CNPJ:
FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO 18.119.037 /0001-07
MUNICIPIO DE AMONTADA
ENDEREÇO: Rua Padre Pedro Vitorino- n 824 - centro
Cidade: UF: CEP: Telefone:
Amontada CE 62540-000 (88)992239108
Nome responsável: Cargo:
Maria Edvania Alves Presidente
Endereço: Rua Padre Pedro Vitorino, n 824 - centro
Cidade: UF: CEP: 62540-000 Telefone:
Amontada CE: (88) 992239108
RG/Órgão Expedidor: CPF: 048.196.373-12
2007014013965
B) DO RESPONSAVEL
C) DA CONTA BANCARIA ESPECIFICA
Banco: Agencia e Dígito: Conta Corrente e digito
Bradesco 5303-1 3393-6
Outras informações:
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO.
Título do Projeto: Período de execução
Projeto de Ação e trabalho com as
Início: Fevereiro Termino:
Associação de Amontada
de 2022 Dezembro de
2022
Identificação do objeto: O presente tem por objeto a celebração de parceria com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, objetivando o fortalecimento das atividades da
entidade no apoio e defesa das associações comunitária, dos trabalhadores e das famílias
que residem nestas associações
Objetivo Geral: o presente projeto tem como objetivo a cooperação técnica objetivando o
fortalecimento das atividades da entidade no apoio e defesa das associações comunitárias,
dos trabalhadores e das famílias que residem nestas associações.
Metas: Apoio e defesa das associações comunitárias, dos trabalhadores e das famílias
das associações, desenvolvendo projetos e ações.
Acompanhamento: Acompanhamento das atividades da entidade em apoio as
associações comunitárias do município.
Objeto da Parceria: Através desta parceria pretende-se executar as seguintes ações:
02 - Projeto Mandala 20 de liberação previsto para 2022: -localidades a ser beneficiadas
Córrego das Moças, Gavião, Muquem, Buritizal, Mirinduba, Pacovas, Trinta e Nove,
Córrego Grande, Fazenda Natal, Arengas2 - Fogões Ecológico -123 previsão de entrega
para 2022 - localidades beneficiadas; Muquem, Pica Pau, Mirinduba, Córrego do
Augusto, córrego do Paulo
Fogoes ecológicos= liberação de 200 cadastros para este ano nas comunidades de Trinta
Nove, Gavião, Córrego das moças, Cariri das Aguas, Sape
- fogões ecológicos - (em fase de aprovação pela secretaria das cidades): associações de;
sitio pacovas 85; córrego grande 50; jurema 49; córrego do Zé 42; Mazagão 40; jatobá 39
02 tratores: 01 associação de Córrego Grande e 01 Fazenda Natal.
09 projeto de abastecimento de água (aprovado pelo governo federal); sitio 39,
muriçoca, olho d'agua, pica pau, melancias, embira, melancias 2, extrema, Varjota. Já em
fase de execução
- empréstimos com o banco do nordeste - liberado 450 empréstimos (falta fazer a
seleção de quem vai ser beneficiado com estes empréstimos, valor do empréstimo e
R$6.000,00 (seis mil reais).
- regularização de 13 associações: Muquem, Pacovas, Sapé, Cariri das Águas, Córrego
Grande, Trinta e Nove, Fazenda Natal, Santo Aleixo, Cipoal, Mirinduba, Vila Nova, Campo
Grande, Almas
- apoio administrativo para organização do processo documental para emissão de DAP
para 55 associações.
- cisternas: solicitadas 92 na SDA do estado, previsão de entrega 2022, aguardando
liberação de mais 100 cadastros
- casa de farinha industrializada no projeto são José: 12 casas de farinha, previsão de
liberação 2022
Descrição da realidade: atualmente a federação dar suporte e apoio a cinquenta e cinco
associações do município de amontada, provendo assim o desenvolvimento de projetos e
ações na qual visam o desenvolvimento das famílias que residem nestas comunidades.
Sem fins lucrativos, a federação necessita buscar apoio financeiro para desenvolver suas
atividades.
.. ' . -
FEDERAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO
MUNICIPIO DE AMONTADA/CE
TERMO DE REFERENCIAS DO PROJETO
Proponente:
Dados do responsável administrativo pelo proponente
Nome: Maria Edvania Alves
CPF: 048.196.373-12
Telefone: (88) 992239108
Dados do responsável técnico pelo proponente
Nome: Maria Edvania Alves
CPF: 048.196.373-12
Telefone: (88) 992239108