CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311. Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Fon®: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
A M O N +A bA LJon. P=#-#n:::=:=;a:afro:_,:jt._a:_:=aprd
A Comissao de Justica e Redac5o composta pelos Vereadores abaixo subscritos, nos
temos do artigo 124, INCISO Ill do Regimento Intemo, prop6em a seguinte emenda ao Projeto
de Lei n° 013/2022, de autolia do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva objetiva adequar o Projeto de Lei em aprego ds normas
contidas na Lei Complementar n 95/1998 e suas alterap5es posteriores.
HRENDA SUBSTITUTIVA 002/2022
PROJET0 DE LHI N° 013/2022.
Altera a Lei Municipal n° I.188, de 5 de dezembro de 2018
e di outras providencias.
0 PREFEITO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, fago saber que a Camara
Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.188/2018, que passari a vigorar com a
seguinte redacao :
Art. 2° 0 COMTUR sera composto por 14 (quatorze)
representantes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, denominados de Conselheiros, integrantes dos
6rgaos e entidades ptiblicas, da sociedade civil, da indistria,
do com6rcio, das entidades representativas de classe, das
associag6es, com a seguinte representag5o:
ATt. 2° Tnsere os incisos T ao XIV ao cape/Z do art. 2° da Lei Municipal n° 1.188/2018:
CAB|fE&#TNX3':At'~
(X ) Aprovado.
( ) Oeseprovado.
( )Arquivado,
cL)i 3=s`
I -01 (urn) representante do Poder Legislativo Municipal;
11 - 01 (urn) representante do seguimento de hot6is e
pousadas;
Ill -01 (urn) representante do segmento de agencias de
turismo;
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311. Centro / CEP: 62.540-COO -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001 -75 / CGF N° 06.920.417-9
Cl.A.A NUN[CIP^l OE
AIvloNTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.aov.br
E-mail: c,mamojitacia@aimaji.coiii
IV - 01 (urn) representante do segmento de bares e
restaurantes, barracas e similares;
V - 01 (urn) representante das empresas prestadoras de
servieo de transporte turistico;
VI -01 (urn) representante do artesanato local;
VTT -I -01 (urn) representante do 6rg5o fiscalizador do
Meio Ambiente;
VIII - 01 (urn) representante do segmento do com6rcio
local;
IX - 01 (urn) representante do 6rgao
fi scalizador/regulamentador do transito e transporte ;
X - 01 (urn) repTesentante das associae6es locais de
mol.adores/nativos/pescadores;
XI -01 (urn) representante da cultura local;
XII - 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de
Tuismo e Desenvolvimento Econ6mico;
XIII - 01 (urn) I.epresentante do Sistema S
(Sesc/Senac/Sebrae):
XIV - 01 (urn) representante das forgas de seguranca
phblica.
Art. 30 Acrescenta os §§ 1° ao 5° ao art. 2° da Lei Municipal n° 1.188/2018
§1° A cada urn dos membros nominados neste artigo,
corresponderd a urn suplente, indicado pelo drgao ou
entidade representado.
§ 2° Cada rapresentante efetivo tera mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido POT igual pen'odo;
§ 3° Os representantes, I.eunidos em colegiado, escolherao
atrav6s de votagfo, a diretoria composta pelo Presidente,
Vice-Presidente e Secretario.
§4° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal convocafa a
eleig5o da diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicapao desta Lei.
§ 5° A diretoria do COMTUR tera mandate de 01 (`m) ano,
podendo ser reeleita por igual periodo.
Art. 4° Altera o § 1° do art. 70 da Lei Municipal n° I.188/2018, que passari a vigorar
com a seguinte redaeao:
§ 1° As decis6es do COMTUR serao tomadas por maioria
simples de votos, exceto quando se tratar de alteracao do
Regimento Intemo, caso em que serfro necessarios os votos
da maioria absoluta dos membros.
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311. Centre / CEP: 62.540-COO -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Cl-..A .UNICIP^l OE
AMONTADA
Fono: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: \^/\^/\^/.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: £'iT7amojitacia®aimal:.coiii
Art. 5° 0 art.15 da Lei Municipal n° 1.188/2018, passara a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 15. Os casos omjssos serfro tratados por meio de
Decreto Municipal.
Art. 6° Fican revogados os seguintes os §§ 1°, 2°, 3°, 40, 50, 60, 70. 80 e 90 do art. 1° da
Lei Municipal n° 1.188/2018.
Art. 70 Esta Lei eiitra em vigor na data de sua publicapao.
Plenario Pedro Jacinto de Oliveira, aos 30 de mango de 2022.
I;.`+g\a,.i::;:..ij
CJR
Valdenir Marques Chaves
Membro CJR