"CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9
CRRARA AUNICIERL DÊ Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadadgmail.com
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Dispõe sobre a Regulamentação Fundiária Urbana no
âmbito do Município de Amontada, compreendendo a
zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13, inciso 1
c/c art. 30, 1 e 4 2º da Lei Federal nº 13.465, de
11/07/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, na forma
que indica e dá outras providências.
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Amontada, a Regularização Fundiário
Urbana (REURB), na sede do Município, Distritos e Localidades, na forma do exposto nesta
Lei.
Art. 2º A Regularização Fundiária Urbana (REURB) consiste no conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos
informais, irregulares ou clandestinos e à titulação de seus ocupantes, objetivando garantir o
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais das propriedades rurais
e urbanas e o direito ao meio ambiente economicamente equilibrado.
Art. 3º A Regularização Fundiária no Município de Amontada observará os seguintes
princípios:
I — Ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com
prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitalidade e
melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II — Efetivo controle do solo urbano pelo Município, levando sempre em conta a situação
de fato;
HI - Articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as
iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
IV — Participação dos legitimados em todas as etapas do processo de regularização
fundiária;
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75/ CGF Nº 06.920.417-9
Eva RANA EFRAL OB Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmnamontadaçogmail.com
V — Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e da
transação;
Art. 4º A REURB compreende duas modalidades:
I — Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) é a regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa
renda, cuja composição da renda familiar não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos vigentes
no País, declarados em ato do Poder Executivo Municipal;
H — Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) é a regularização
fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados que não se enquadra nos requisitos
elencados no inciso I do presente artigo.
Parágrafo Único — A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita
de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
Art. 5º Poderão requerer a REURB:
I- O Município diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública Indireta;
IH — Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações de sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por
finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
HI — Os proprietários ou possuidores;
IV — A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
V— O Ministério Público.
Art. 6º A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de
propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 7º A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização
fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica
reconhecida a posse do imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus ocupantes, do
tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade,
na forma da legislação federal vigente.
Art. 8º O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público quando
constatado que as condições estabelecidas na legislação federal correlatam deixaram de ser
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização aquele que irregularmente se beneficiou
do instrumento.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
EXMA NONECIPAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontadaGDgmail.com
Art. 9º Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio
público municipal as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios
públicos e os equipamentos públicos.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e
Câmara Municipal de Amontada, aos 29 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido e
Servidor
Matrícula:
CÂMARA MUNICID-
DE AMOS :aDA
+ ) Aprovado
. ) Desaprovado.
( )Arquivado
Em, SE 1538/55
Presir:..
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
GRRISPONIGIRAL DE Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cmnamontadaçogmail.com
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária que
abrange as medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais destinadas à incorporação dos núcleos
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, tudo em
conformidade com a legislação federal atinente, bem como, em atenção as recomendações do
Ministério Público do Estado do Ceará.
O objetivo do presente Projeto de Lei Ordinária é dispor acerca da Regularização
Fundiária Urbana do Município de Amontada, devido à necessidade de se dar aplicabilidade à
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como Decretos Federais, além da previsão
existente da Lei Complementar nº 268/2013, com ênfase às peculiaridades e características
geográficas e ambientais que o Município de Amontada apresenta.
O Projeto de Lei engloba as modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e o Reurb
de Interesse Específico (Reurb-E), sendo aquela a regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população com renda familiar mensal de
até 2 (dois) salários mínimos, a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais
ocupados por população não qualificada na forma anterior.
Ademais, o Projeto de Lei se refere às bases para aplicação da Reurb no Município.
Com relação aos instrumentos, em especial à Legitimação Fundiária, devido à
relevância e complexidade do tema, será regulamentada através de nova Lei Complementar.
Ainda, as fases, responsabilidades e competência, bem como a tramitação administrativa
do processo de Reurb estão definidas de acordo com o que rege a Lei Federal nº 13.465, de 11
de julho de 2017, as quais serão regulamentadas, posteriormente, por meio de Decreto.
Desta forma, o presente Projeto de Lei vem criar mecanismos para incluir no
ordenamento territorial todas as áreas com crescimento informal, em especial aquelas
consolidadas e de forma irreversível.
Desiarie, encaminhamos a presente proposta para que seja apreciada, discutida e
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
montada, aos 29 de março de 2022.