materia nº 3/2022

CÂMARA MUN1C1PAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
nua Dona Maria Belo,nO1311C, entro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75/ CGf N° 06.920.417-9
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2022, 30 DE MARÇO DE 2022.
Altera os arts. 44 e 46 da Resolução n° 002/1994, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Amontada.
o Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Altera os §§ 1° e 3° do art. 44 que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPA~~
DE AMONTADA
ex> Aprovado.
( ) Desaprovado.
( )Arquivado.
Em, ot
'I! I ~:~
Presidente .
§ 1° - Cada Comissão cornpor-se-á de 03 (três)
membros, respeitada a ordem proporcional partidária
de membros da Casa, tendo como critério de
desempate o total de votos recebidos pela
agremiação no pleito da presente legislatura;
•
§ 3° - Os Vereadores concorrerão a eleição para
compor as Comissões Permanentes sob a mesma
legenda pela qual foram eleitos.
Art. 2° Altera o art. 46, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 Nas ocasiões onde houver suplente no
exercício do mandato, este ocupará os cargos em
comissão onde o vereador titular é membro.
Art. 3° Insere os §§ 1°A e sa ao art. 44 com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em,~jIL/_Qjj_~~
Servidor ~~~<
MatrÍ'cula: OO01:1-9 ._
§1°-A A distribuição interna ficará por conta da
decisão da maioria dos membros do partido, tendo
como critério de desempate a soma dos votos
nominais destes. Em caso de persistência de empate,
o Presidente da casa decidirá com voto de Minerva,
podendo os partidos se reunirem para mudanças de
composições das comissões.
§sa Em caso de licença ou afastamento de vereador
que presida Comissão, o Presidente da Câmara
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AMONTADA
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deverá nomear novo Presidente para esta entre os
vereadores titulares e os suplentes em exercício
membros da mesma.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 30 de março de 2022.
?~Be~gaç~~
Presi ente
io Vasconcelos
ce-Presidente
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2022, de 30 de março de 2022.
AUTORIA: Mesa Diretora.
Prezados,
O presente Projeto de Resolução tem objetivo suprir lacunas existentes no
Regimento Interno no que tange às Comissões Permanentes.
É importante trazer a figura do Vereador suplente para as Comissões
Permanente enquanto estes estiverem exercendo a vereança. Ao seguir mesmos
moldes de outros municípios, a Câmara Municipal de Amontada insere a figura do
suplente na análise do mérito, da legalidade e da constitucionalidade das matérias,
revelando um posicionamento técnico e não somente político da autuação
parlamentar.
Da mesma forma também reforça a garantia dos partidos políticos na
composição das Comissões.
São estas nobres pares as razões que trazemos para discussão e votação,
contando desde já com a aprovação da matéria.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 30 de março de 2022.
?~ ~ MJJpryo
Paulo Berg Igaço
Preside te
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