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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Amontada.
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Autoria

Documents (1)

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Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PROJETO DE LEI NO 001/2017 - LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA.
A MESADIRETORADESTAAUGUSTACASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CâmaraMunicipalde Amontada,propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Efetivos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada em 11% (onze por
cento), conforme anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei. •
Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a
12 de Janeiro de 2017.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta de
dotações consignadas ao vigente orçamento.
Art. 41 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Projeto de Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata
o Parágrafo Único do artigo 12 deste Projeto de Lei.
SALADASSESSÕESDACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,aos 10 de Março de 2017 .
•
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- VicePresidente -
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1º Secretario
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.Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06,920.417-9
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PROJETODELEIN°001/2017 - LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA.
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A MESADIRETORADESTAAUGUSTACASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CâmaraMunicipalde Amontada,propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Efetivos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada em 11% (onze por
• cento), conforme anexo I,parte integrante deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a
1º de Janeiro de 2017.
Art. 3.-As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta de
dotações consignadas ao vigente orçamento.
Art. 4. - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Projeto de Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata
o Parágrafo Único do artigo 1º deste Projeto de Lei.
SALADASSESSÕESDACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,aos 10 de Março de 2017,
•
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- Vice Presidente -
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Paulo Bêrg-~alg~'(o"'-r"'-
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1º Secretario
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2º Secretario
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I:stado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(SS)3636-1177 Fax: (SS) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
ANEXO I DE QUETRATA O PROJETODE LEI Nº 001/2017, DE 10 DE MARÇODE 2017.
Cargo Quant. Vencimento por Vencimento
Car20 (R$) Total (R$)
Vigia 3 1.036,62 3.109,86
Auxiliar Serviços Administrativo 7 1.036,62 7.256,34
Auxiliar Legislativo 2 1.979,39 3.958,78
Técnico Legislativo 2 2.930,53 5.861,06
Agente Administrativo 6 1.036,62 6.219,72
Total 20 8.019,78 26.405,76
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GOVERNO MUNICIPAL """,_A _
tlttado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar n2101/2000)
OBJETO: DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA.
•
Na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Amontada,
declaro, para os efeitos do Inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº 001/2017 de 10/03/2017 possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Paço da Câmara Municipal de Amontada
Em, 10 de março de 2017.
-,
. Presidente do Legíslatívo-
•
Presidente
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~~--QUl- GOVERNO MUNICIPAL
.tado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
. .
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
JUSTIFICATIVASAOSPROJETaSNR 001/2017 E N!! 002/2017, DE 10 DE MARço DE 2017.
•
A revisão dos vencimentos dos servidores configura, mais que o cumprimento de um
preceito constitucional, uma medida de justa valorização funcional, o que,
induvidosamente, lhes proporcionará melhor condições de vida e sustento, recompondo,
ainda, eventuais perdas e defasagens decorrentes do tempo. Os reajustes empreendidos
possibilitarão, inclusive, a oportunidade de uma melhor qualificação dos servidores, o que
trará maior eficiência e eficácia às atividades desta Casa. Assim, a Mesa Diretora apresenta
o presente Projeto de Lei,solicitando o apoio de todos os nobres Vereadores desta Augusta
Câmara.
- Presidente do Legislativo-
•
prealdente -
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GOVERNO MUNICIPAL
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CÂMARA Mut~~~~~e~áE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cepo 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO REFERENTE AOS
PROJETOS DE LEI N° 001/2017 E N° 002/2017 DE 10/03/2017.
•
Os Projetos de Lei nO001/2017 e nO00212017, de 10/03/2017 possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), conforme cálculos abaixo discriminados.
O parágrafo primeiro do art. 29-A da Constituição Federal de 1988 reza
que a Câmara Municipal não gastará mais do que 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluídos aqui os gastos com Subsídios de
Vereadores.
No mês de Fevereiro/2017, a Câmara Municipal de Amontada atingiu o
percentual de 61,80% (sessenta e um inteiros e oitenta décimos por cento) com as
Folhas de Pagamento e Reservas para custeio de 13° e 1/3 de férias de servidores
efetivos e comissionados.
A partir do mês de Março, após a aprovação do referido projeto o
percentual de gastos com Pessoal, irá alcançar o limite de 65,72% (sessenta e cinco
inteiros e setenta e dois décimos por cento), conforme observamos:
DuodécimoAnual DuodécimoMensal
R$ 2.585.072,64 R$ 215.422,72
j70%Anual 70% Mensal
I R$ 1.809.550,84 R$ 150.795,90
•
Previsão Despesas Despesas Mensais Despesas Anuais %
FolhaSubsídios R$ 99.887,50X 12 R$ 1.198.650,00 46,37
Folha Efetivos R$ 28.017,19X 12 R$ 336.206,28 13,01
FolhaComissionados R$ 9.497,82X 12 R$113.973,84 4,41
Reserva 13°Efetivos R$ 2.334,77X 12 R$ 28.017,24 1,08
Reserva 13°Comissionados R$ 791,49X 12 R$ 9.497,82 0,37
Reserva 1/3 FériasEfetivos R$ 778,26X 12 R$ 9.339,12 0,36
Reserva 1/3 FériasComissionados R$ 263,83X 12 R$ 3.165,96 0,12
Total R$141.570,86 R$ 1.698.850,26 65,72
Amontada-CE., 10 de março de 2017
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