| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Amontada. |
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" , ~_- .M. ",_.........,~_ GOVERNO ;~Ír mMUNICIPAL ...._- Estado do Ceará CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 PROJETO DE LEI NO 001/2017 - LEGISLATIVO APkOVI\CO "'~ ~\ ...... Sr...\..."._I,~_ ..- \i. ."........caento - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. A MESADIRETORADESTAAUGUSTACASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipalde Amontada,propõe o seguinte Projeto de Lei: Art. 12 - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada em 11% (onze por cento), conforme anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei. • Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a 12 de Janeiro de 2017. Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações consignadas ao vigente orçamento. Art. 41 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Projeto de Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata o Parágrafo Único do artigo 12 deste Projeto de Lei. SALADASSESSÕESDACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,aos 10 de Março de 2017 . • ~t:2/LCJIf.ftVrcic 5);?"';'EUI Q , / ~eIo MárcioSeverlano - VicePresidente - ?~UI~alg~ 0? 1º Secretario ,9dM./~}Or!'~ b5~ A'fÍSe EudásioBarbosadosSantos 22 Secretario , . ~~~ '.,..._A GOVERNO ~~Jt m__MUNICIPAL QOJII__ .Estado do Ceará CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06,920.417-9 . , PROJETODELEIN°001/2017 - LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 7 pr•• 1q.t'" A MESADIRETORADESTAAUGUSTACASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CâmaraMunicipalde Amontada,propõe o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada em 11% (onze por • cento), conforme anexo I,parte integrante deste Projeto de Lei. Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a 1º de Janeiro de 2017. Art. 3.-As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações consignadas ao vigente orçamento. Art. 4. - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Projeto de Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata o Parágrafo Único do artigo 1º deste Projeto de Lei. SALADASSESSÕESDACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,aos 10 de Março de 2017, • /~PJlU ~ '&ilutri.n.nlJ )1DgeloMárcio Sevenano - Vice Presidente - Y~ 'R1M lA 1I1tnn W Paulo Bêrg-~alg~'(o"'-r"'- I 1º Secretario ~ ~ /Zfo-7&r ~ _s~ jbsé- Eudásio Barbosa dos Santos 2º Secretario . . • • .. Mo. ~ ~ l~~; ~ """"'_~ GOVERNO__ MUNICIPAL <l<"' __ I:stado do Ceará CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE Fone:(SS)3636-1177 Fax: (SS) 3636-1414 CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 ANEXO I DE QUETRATA O PROJETODE LEI Nº 001/2017, DE 10 DE MARÇODE 2017. Cargo Quant. Vencimento por Vencimento Car20 (R$) Total (R$) Vigia 3 1.036,62 3.109,86 Auxiliar Serviços Administrativo 7 1.036,62 7.256,34 Auxiliar Legislativo 2 1.979,39 3.958,78 Técnico Legislativo 2 2.930,53 5.861,06 Agente Administrativo 6 1.036,62 6.219,72 Total 20 8.019,78 26.405,76 .. ~ ~ ~ ;~s; ~ GOVERNO MUNICIPAL """,_A _ tlttado do Ceará CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso II, Art. 16, Lei Complementar n2101/2000) OBJETO: DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. • Na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Amontada, declaro, para os efeitos do Inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº 001/2017 de 10/03/2017 possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Paço da Câmara Municipal de Amontada Em, 10 de março de 2017. -, . Presidente do Legíslatívo- • Presidente •• :~\ ~ ~~--QUl- GOVERNO MUNICIPAL .tado do Ceará CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA . . Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 JUSTIFICATIVASAOSPROJETaSNR 001/2017 E N!! 002/2017, DE 10 DE MARço DE 2017. • A revisão dos vencimentos dos servidores configura, mais que o cumprimento de um preceito constitucional, uma medida de justa valorização funcional, o que, induvidosamente, lhes proporcionará melhor condições de vida e sustento, recompondo, ainda, eventuais perdas e defasagens decorrentes do tempo. Os reajustes empreendidos possibilitarão, inclusive, a oportunidade de uma melhor qualificação dos servidores, o que trará maior eficiência e eficácia às atividades desta Casa. Assim, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei,solicitando o apoio de todos os nobres Vereadores desta Augusta Câmara. - Presidente do Legislativo- • prealdente - , . :~\ ~ GOVERNO MUNICIPAL <".......-.o~_,_QUt~ CÂMARA Mut~~~~~e~áE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cepo 62.540-000 Amontada - CE Fone:(88) 3636-1177 Fax: (88) 3636-1414 CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9 . ~' , ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO REFERENTE AOS PROJETOS DE LEI N° 001/2017 E N° 002/2017 DE 10/03/2017. • Os Projetos de Lei nO001/2017 e nO00212017, de 10/03/2017 possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme cálculos abaixo discriminados. O parágrafo primeiro do art. 29-A da Constituição Federal de 1988 reza que a Câmara Municipal não gastará mais do que 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluídos aqui os gastos com Subsídios de Vereadores. No mês de Fevereiro/2017, a Câmara Municipal de Amontada atingiu o percentual de 61,80% (sessenta e um inteiros e oitenta décimos por cento) com as Folhas de Pagamento e Reservas para custeio de 13° e 1/3 de férias de servidores efetivos e comissionados. A partir do mês de Março, após a aprovação do referido projeto o percentual de gastos com Pessoal, irá alcançar o limite de 65,72% (sessenta e cinco inteiros e setenta e dois décimos por cento), conforme observamos: DuodécimoAnual DuodécimoMensal R$ 2.585.072,64 R$ 215.422,72 j70%Anual 70% Mensal I R$ 1.809.550,84 R$ 150.795,90 • Previsão Despesas Despesas Mensais Despesas Anuais % FolhaSubsídios R$ 99.887,50X 12 R$ 1.198.650,00 46,37 Folha Efetivos R$ 28.017,19X 12 R$ 336.206,28 13,01 FolhaComissionados R$ 9.497,82X 12 R$113.973,84 4,41 Reserva 13°Efetivos R$ 2.334,77X 12 R$ 28.017,24 1,08 Reserva 13°Comissionados R$ 791,49X 12 R$ 9.497,82 0,37 Reserva 1/3 FériasEfetivos R$ 778,26X 12 R$ 9.339,12 0,36 Reserva 1/3 FériasComissionados R$ 263,83X 12 R$ 3.165,96 0,12 Total R$141.570,86 R$ 1.698.850,26 65,72 Amontada-CE., 10 de março de 2017 ,.."ttOVADO 'i"" ~ ~ "'- .._._ ....- _...- v._.".--,-' .ra