MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 17, de 04 de abril de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 16/2022, de 04 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA BANDA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura se presta a promover a atualização da estrutura da Banda Santa Cecília
de modo a atualizar sua composição, seus objetivos, e promover sua atuação dentro e fora do
Município de Amontada, com o intuito de abrilhantar os eventos e difundir a cultura e o nome do
Município de Amontada em todo o Estado do Ceará.
A Banda de Música Santa Cecília, foi criada no dia OI de novembro de 1999, por meio da Lei
Municipal nº 350, como meio de favorecer de forma significativa o desenvolvimento pessoal e
profissional de seus integrantes, como também, colaborar com o desenvolvimento cultural e social
da comunidade amontadense.
A Banda de Música Santa Cecília teve sua primeira apresentação em um concerto em praça
pública no dia 28 de novembro de 1999, sob a regência do Maestro Neemias dos Santos Sousa, e ao
longo dos anos destacou-se no cenário artístico estadual quando da apresentação no Teatro José de
Alencar, Centro Administrativo do Governo do Estado do Ceará - Cambeba, Centro Dragão do Mar,
Cine São Luiz, entre outros, graças à dedicação, profissionalismo e sensibilidade musical de seus
briosos componentes.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 04 de abril de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: 06 I.Q!LI~
Servidor Jiíiicº ~
Matrícula: ~tS-°1
CÂMARA MUNICIPAkOE AMONTADA
PREFEITURA DE AMOI\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16, de 04 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA BANDA DE
MÚSICA SANTA CECÍLIA DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. A Banda de Música de Amontada, sob a denominação de Banda Santa Cecília, tem como
finalidade, destacar o Município de Amontada no cenário cultural e artístico do Estado do Ceará.
Art. 2º. A Banda Santa Cecília tem os seguintes objetivos:
I - abrilhantar os eventos de ordem cultural e filantrópica do Município ou entidades que a
solicitarem, tendo como prioridade atender às solicitações do Poder Executivo Municipal;
li - promover eventos e manifestações artísticas que visem o engrandecimento da cultura de bandas;
III - participar de eventos de expressão artística que vise o desenvolvimento da música e de seus
instrumentos;
1V - levar aos munícipes entretenimentos, arte musical e formação gratuita de músicos para a banda;
V - manter intercâmbio com entidades musicais dos demais Municípios, Estados e Países;
VI - participar ativamente dos objetivos culturais das Secretarias Municipais, entidades religiosas e
demais instituições, desde que seja solicitada;
VII - apresentações públicas e privadas gratuitas, em festejos cívicos, sociais e religiosos no
Município e fora dele;
VIII - para atender o interesse de entidades públicas governamentais não integrantes do Município
de Amontada, mediante o custeio das despesas com transporte, alimentação e estadia;
Art. 3°. A Banda de Música Santa Cecília fica vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do
Município de Amontada.
§ 1 º. Os uniformes da Banda não poderão ter características utilizadas em bandas marciais, fanfarras
ou similares. vedada, ainda a utilização de linhas de frente, porta estandartes e outras alegorias.
§ 2º. O uniforme oficial da Banda que deverá ser utilizado nos desfiles, encontros e festivais de
bandas, conceitos, procissões, concursos, campeonatos e demais apresentações que se julgue
necessário pelo Maestro.
§ 3º. O uniforme de passeio da Banda, se houver, deverá ser utilizado nos deslocamentos,
alojamentos, oficinas de música e dança, nas apresentações de menor expressão e em atividades que
se julgue necessário pelo Maestro da corporação, servirá para dar uma maior uniformidade ao grupo
durante seus deslocamentos e divulgar a banda.
§ 4º. Os instrumentos musicais e acessórios serão adquiridos e armazenados pelo Poder Público ou
por doação e cedidos para uso dos componentes da Banda nos ensaios e apresentações.
§ 5º. As normas e padrões para as atividades da Banda serão estabelecidas por Regimento Interno
aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4°. A Banda de Música Santa Cecília poderá ter em sua estrutura a seguinte composição
artística:
/ PREFEITl1R,.\ DE r\1\IOJ\'TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos. 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.9ov.br 7
.•
1- 1 (um) maestro;
II - até 35 (trinta e cinco) músicos;
§ 1 º. Ao maestro, incumbe à função de organizar e propor as atividades e projetos, ensaios e
apresentações, bem como selecionar. ensinar e reger seus membros e à função de requisitar materiais
necessários para a execução dos instrumentos musicais, reparos dos instrumentos musicais,
fardamento, bem com a responsabilidade total e absoluta sobre a preservação, segurança,
manutenção e localização de cada instrumento existente na Banda de Música;
§ 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de processo seletivo simplificado, a
contratar, de forma temporária, músicos para compor a Banda de Música Santa Cecília até o limite
estabelecido no inciso II deste artigo, que perceberão uma bolsa mensal no valor de R$ 1.212,00 (um
mil duzentos e doze reais), que será realizado mediante depósito em conta corrente,
impreterivelmente do músico titular.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura do Município de Amontada, suplementadas quando necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 04 de abril de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
A PREFEITl'RA DE Ai\lOI\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alfpio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br 7 'V'