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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Amontada.
native_id170

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
"""" GOVERNO MUNICIPAL ........ ~-q..--
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555;0001-75 CGF nc 06.920.417-9
PROJETODELEI N~002/2017 - LEGISLATIVO
ç... 1foo .... O ",-1','--" DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA.
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A MESADIRETORADESTAAUGUSTACASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CâmaraMunicipalde Amontada,propõe o seguinte Projeto de Lei:
•
Art. 111 - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Comissionados
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada, que, doravante,
terão seus valores fixados no Anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei,tendo por base
o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a
1º de Janeiro de 2017.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta de
dotações consignadas ao vigente orçamento.
Art. 411 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Projeto de Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata
o Parágrafo Único do artigo 1º deste Projeto de Lei.
SALADASSESSÕESDACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,aos 10 de Março de 2017 .
•
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~eIo Márcio Severiano
- VicePresidente -
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2º Secretario
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GOVERNO MUNICIPAL ~-"--<I!<"-
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311· Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF n c 06.920.417-9
ANEXOI DEQUETRATAO PROJETODELEINº 002/2017, DE10 DEMARÇODE2017.
•
Cargo Nfvel Quant. Vencimento Vencimento
Dor carao (R$l Total (R$l
Diretor Geral CDA-l 01 3.293,13 3.293,13
Diretor Departamento Jurídico CDA-2 01 3.375,56 3.375,56
Diretor de Adm. Ass. Legislativa CDA-3 01 1.431,79 1.431,79
Chefe de Divisão de Administração CDA-4 01 1.431,79 1.431,79
Ass. Do Gabinete da Presidência CDA- 5 03 1.045,21 3.135,63
Assessoria Técnica Legislativa CDA-6 09 1.036,62 9.329,58
Assessor de Segurança CDA-7 06 1.036,62 6.219,72
Assessoria Administrativa CDA-8 06 1.036,62 6.219,72
Atendente Legislativo CDA-9 10 1.036,62 10.366,20
Atendente de Serviços Gerais CDA-I0 03 1.036,62 3.109,86
Total 47.912,98
-
•
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) na 06.582.555/0001-75 CGF na 06.920.417-9
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar nl! 101/2000)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA.
•
Na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Amontada,
declaro, para os efeitos do Inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei nº 002/2017 de 10/03/2017 possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Paço da Câmara Municipal de Amontada
Em, 10 de março de 2017.
- Presidente do Legislativo-
•
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GOVERNO
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Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
JUSTIFICATIVAS AOS PROJETOSNg 001/2017 E Ng 002/2017, DE 10 DE MARÇODE 2017.
A revisão dos vencimentos dos servidores configura, mais que o cumprimento de um
preceito constitucional, uma medida de justa valorização funcional, o que,
induvidosamente, lhes proporcionará melhor condições de vida e sustento, recompondo,
ainda, eventuais perdas e defasagens decorrentes do tempo. Os reajustes empreendidos
possibilitarão, inclusive, a oportunidade de uma melhor qualificação dos servidores, o que
• trará maior eficiência e eficácia às atividades desta Casa. Assim, a Mesa Diretora apresenta
o presente Projeto de Lei,solicitando o apoio de todos os nobres Vereadores desta Augusta
Câmara.
residente do Legislativo-
•
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GOVERNO
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Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax:(88) 3636-1414
CNPJ(MF) na 06.582.555(0001-75 CGF na 06.920.417-9
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO REFERENTE AOS
PROJETOS DE LEI N° 001/2017 E N° 00212017 DE 10/03/2017.
•
Os Projetos de Lei nO001/2017 e nO00212017, de 10/03/2017 possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), conforme cálculos abaixo discriminados.
O parágrafo primeiro do art. 29-A da Constituição Federal de 1988 reza
que a Câmara Municipal não gastará mais do que 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluídos aqui os gastos com Subsídios de
Vereadores.
No mês de Fevereiro/2017, a Câmara Municipal de Amontada atingiu o
percentual de 61,80% (sessenta e um inteiros e oitenta décimos por cento) com as
Folhas de Pagamento e Reservas para custeio de 13° e 1/3 de férias de servidores
efetivos e comissionados.
A partir do mês de Março, após a aprovação do referido projeto o
percentual de gastos com Pessoal, irá alcançar o limite de 65,72% (sessenta e cinco
inteiros e setenta e dois décimos por cento), conforme observamos:
DuodécimoAnual DuodécimoMensal
R$ 2.585.072,64 R$ 215.422,72
70%Anual 70% Mensal
R$ 1.809.550,84 R$ 150.795,90
•
Previsllo Despesas Despesas Mensais Despesas Anuais %
FolhaSubsídios R$ 99.887,50X 12 R$ 1.198.650,00 46,37
Folha Efetivos R$ 28.017,19X 12 R$ 336.206,28 13,01
FolhaComissionados R$ 9.497,82X 12 R$113.973,84 4,41
Reserva 13°Efetivos R$ 2.334,77X 12 R$ 28.017,24 1,08
Reserva 13°Comissionados R$ 791,49X 12 R$ 9.497,82 0,37
Reserva 1/3 FériasEfetivos R$ 778,26X 12 R$ 9.339,12 0,36
Reserva 1/3 FériasComissionados R$ 263,83X 12 R$ 3.165,96 0,12
Total RS 141.570,86 RS 1.698.850,26 65,72
Amontada-CE., 10 de março de 2017
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GOVERNO
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mMUNICIPAL C A __ QUl_
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(MF) nO 06.582.555/0001-75 CGF nO 06.920.417-9
PROJETO DE LEI N' 002/2017 -LEGISLATIVO
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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA.
A MESADIRETORADESTAAUGUSTACASA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CâmaraMunicipalde Amontada,propõe o seguinte Projeto de Lei:
•
Art. 12 - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Comissionados
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada, que, doravante,
terão seus valores fixados no Anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei,tendo por base
o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a
1º de Janeiro de 2017.
Art. 32 - As despesas decorrentes da aplicação deste Projeto de Lei correrão por conta de
dotações consignadas ao vigente orçamento.
Art. 42 - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Projeto de Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata
o Parágrafo Único do artigo 1º deste Projeto de Lei.
SALADASSESSÕESDACÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,aos 10 de Março de 2017 .
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-5!>:.~ esidente do Legislativo￾14m/lA> /M/t/fÚ<) '/iZI{t!!Lajo( ~
r WéIo MárcioSeveriano
- VicePresidente -
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1º Secretario
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2º Secretario
•
Estado do Ceará
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n01311- Centro Cep: 62.540-000 Amontada - CE
Fone:(88)3636-1177 Fax: (88) 3636-1414
CNPJ(Mf) na 06.582.555/0001-75 CGf na 06.920.417-9
ANEXOI DEQUETRATAO PROJETODELEINº 002/2017, DE10 DE MARÇODE2017.
•
Cargo Nível Quant. Vencimento Vencimento
por Cargo (R$) Total (R$)
Diretor Geral CDA-1 01 3.293,13 3.293,13
Diretor Departamento Jurídico CDA-2 01 3.375,56 3.375,56
Diretor de Adm. Ass. Legislativa CDA-3 01 1.431,79 1.431,79
Chefe de Divisão de Administração CDA-4 01 1.431,79 1.431,79
Ass, Do Gabinete da Presidência CDA-5 03 1.045,21 3,135,63
Assessoria Técnica Legislativa CDA-6 09 1.036,62 9.329,58
Assessor de Segurança CDA-7 06 1.036,62 6.219,72
Assessoria Administrativa CDA-8 06 1.036,62 6.219,72
Atendente Legislativo CDA-9 10 1.036,62 10.366,20
Atendente de Serviços Gerais COA-lO 03 1.036,62 3.109,86
Total 47.912,98
APWOVADO
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PrGsldente
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