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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Amontada.
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Autoria

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GOVERNO MUNICIPAL
(Ilt!W"f!!! e AM!!flAl!r\O!!?!fff"'"
"
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nO1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88)3636-1177/ Fax: (88)3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI NI 003/2017
APIltOVADO
Er.,~"'N , d<:.",~ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
Presidente
A Mesa Diretora da CâmaraMunicipal de Amontada, no uso de suasatribuições legaisconferidas pela
Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal
de Amontada aprovou o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio da Câmara Municipal de Amontada, gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos
• mesmos e que obedecerá aos seguintes percentuais:
1- 20%(vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro;
11-15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio.
Art. 2º Caso algum servidor atue de forma simultânea na Comissão Permanente de Licitação ou
Pregoeiro ou na Equipe de Apoio, a gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos mesmos
obedecerá aosseguintes percentuais:
1- 30%(vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro;
11-25% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio.
Art. 3º - Sea atuação na Comissãode Licitação, como Pregoeiro ou Equipe de Apoio ocorrer em um
período inferior a 30 (trinta) dias, a gratificação será proporcional ao período que fez jus a tal
concessão.
• Art. 4º - Casoo servidor seja afastado das suas atribuições da ComissãoPermanente de Licitação,de
Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, este não fará jus à gratificação durante todo o período que
perdurar o afastamento.
Art. 5º - No afastamento a que se refere o artigo 42, a percepção da gratificação será repassada ao
suplente que o substituir.
Art. 6º - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo seu
Presidente até o último dia do mês.
Art. 7º - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese,
incorporada ou se tornará permanente à remuneração, proventos, ou pensões,bem como ainda, não
servirá de basede cálculo para qualquer vantagem pecuniária.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposiçõesem contrário, em especial a Lei n° 1028/2014, entrando em
vigor a presente Leina data de sua publicação.
----------
•
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,,*~~~ CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA t w Jt Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88) 3636-1414
,o.MONTADA Site: www.cmamontada.ce.gov.br
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PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 24 de março de 2017.
FranciscoXisto Filho
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
Ap~OVADO
Er.,~~J.>~d.,\Ix
Presidente
,~[~~1 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
~ -~ z:: Rua Dona Maria Belo, nO1311,Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N" 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177/Fax: (88) 3636-1414 /SMõNí'ÃÕA Site: www.cmamontada.ce.gov.br
~;O~V~ER~N;O~M;U~NI~CI~PA;LL_ ~E~_~ma~i~I:~ro~n~ta~to~@~c~marn~~o~m~a~da~.c~e~.g~ov~.b~r~/Jc~marn~~o~m~adru@~~8~m~ar~'L~ro~m~ _
PROJETODE LEI NI 003/2017
Prea'dente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
- MUNICIPAL DE AMONTADA.
A Mesa Diretora da CâmaraMunicipal de Amontada, no uso de suasatribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal
de Amontada aprovou o seguinte Projeto de Lei.
Art. 12 Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de
Apoio da Câmara Municipal de Amontada, gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos
• mesmos e que obedecerá aosseguintes percentuais:
1- 20% (vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro;
11-15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio.
Art. 22 Caso algum servidor atue de forma simultânea na Comissão Permanente de Licitação ou
Pregoeiro ou na Equipe de Apoio, a gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos mesmos
obedecerá aos seguintes percentuais:
1- 30% (vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro;
11- 25% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio.
Art. 32 - Sea atuação na Comissãode Licitação, como Pregoeiro ou Equipe de Apoio ocorrer em um
período inferior a 30 (trinta) dias, a gratificação será proporcional ao período que fez jus a tal
concessão.
• Art. 42 - Casoo servidor seja afastado das suasatribuições da ComissãoPermanente de Licitação,de
Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, este não fará jus à gratificação durante todo o período que
perdurar o afastamento.
Art. 52 - No afastamento a que se refere o artigo 42, a percepção da gratificação será repassada ao
suplente que o substituir.
Art. 62 - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo seu
Presidente até o último dia do mês.
Art. 72 - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese,
incorporada ou se tornará permanente à remuneração, proventos, ou pensões,bem como ainda, não
servirá de basede cálculo para qualquer vantagem pecuniária.
Art. 82 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 1028/2014, entrando em
vigor a presente Leina data de sua publicação.
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1t~•. t. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA '1!:.1i Ir Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
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~ Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88)3636-1414
- Site: www.cmamontada.ce.gov.br
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PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,em 24 de março de 2017.
Francisco Xisto Filho
Presidente da Câmara Municipal de Amontada
presidente

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