| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Amontada. |
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~ jt ..H ;~~ ~ GOVERNO MUNICIPAL (Ilt!W"f!!! e AM!!flAl!r\O!!?!fff"'" " CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, nO1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88)3636-1177/ Fax: (88)3636-1414 Site: www.cmamontada.ce.gov.br E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com PROJETO DE LEI NI 003/2017 APIltOVADO Er.,~"'N , d<:.",~ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Presidente A Mesa Diretora da CâmaraMunicipal de Amontada, no uso de suasatribuições legaisconferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Amontada aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Amontada, gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos • mesmos e que obedecerá aos seguintes percentuais: 1- 20%(vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro; 11-15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio. Art. 2º Caso algum servidor atue de forma simultânea na Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro ou na Equipe de Apoio, a gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos mesmos obedecerá aosseguintes percentuais: 1- 30%(vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro; 11-25% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio. Art. 3º - Sea atuação na Comissãode Licitação, como Pregoeiro ou Equipe de Apoio ocorrer em um período inferior a 30 (trinta) dias, a gratificação será proporcional ao período que fez jus a tal concessão. • Art. 4º - Casoo servidor seja afastado das suas atribuições da ComissãoPermanente de Licitação,de Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, este não fará jus à gratificação durante todo o período que perdurar o afastamento. Art. 5º - No afastamento a que se refere o artigo 42, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir. Art. 6º - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo seu Presidente até o último dia do mês. Art. 7º - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese, incorporada ou se tornará permanente à remuneração, proventos, ou pensões,bem como ainda, não servirá de basede cálculo para qualquer vantagem pecuniária. Art. 8º - Ficam revogadas as disposiçõesem contrário, em especial a Lei n° 1028/2014, entrando em vigor a presente Leina data de sua publicação. ---------- • • ,,*~~~ CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA t w Jt Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88) 3636-1414 ,o.MONTADA Site: www.cmamontada.ce.gov.br ,G~O~V.;;ER;;;.N~O;.;,M~U~NwIC .. IP.. A;;.l --,E:::_~ma~ilJ:c~o!!!nta~to1g@~c~mam~~o!!!nt~ad~a!!,.ce~.g~o~v=,:!.b~r~/ _!,<cma!!J!!!m!!!o~n!!!t~ad~a~@~g!!!m~at!!!·I;!'.cogm!!!_ _ PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DEAMONTADA, em 24 de março de 2017. FranciscoXisto Filho Presidente da Câmara Municipal de Amontada Ap~OVADO Er.,~~J.>~d.,\Ix Presidente ,~[~~1 CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA ~ -~ z:: Rua Dona Maria Belo, nO1311,Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce CNPJ (MF) N" 06.582.55510001-75/ CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177/Fax: (88) 3636-1414 /SMõNí'ÃÕA Site: www.cmamontada.ce.gov.br ~;O~V~ER~N;O~M;U~NI~CI~PA;LL_ ~E~_~ma~i~I:~ro~n~ta~to~@~c~marn~~o~m~a~da~.c~e~.g~ov~.b~r~/Jc~marn~~o~m~adru@~~8~m~ar~'L~ro~m~ _ PROJETODE LEI NI 003/2017 Prea'dente DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA - MUNICIPAL DE AMONTADA. A Mesa Diretora da CâmaraMunicipal de Amontada, no uso de suasatribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Amontada aprovou o seguinte Projeto de Lei. Art. 12 Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Amontada, gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos • mesmos e que obedecerá aosseguintes percentuais: 1- 20% (vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro; 11-15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio. Art. 22 Caso algum servidor atue de forma simultânea na Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro ou na Equipe de Apoio, a gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos mesmos obedecerá aos seguintes percentuais: 1- 30% (vinte e cinco por cento) para o Presidente da Comissãoe para o Pregoeiro; 11- 25% (quinze por cento) para os demais membros da Comissãoe para a Equipede Apoio. Art. 32 - Sea atuação na Comissãode Licitação, como Pregoeiro ou Equipe de Apoio ocorrer em um período inferior a 30 (trinta) dias, a gratificação será proporcional ao período que fez jus a tal concessão. • Art. 42 - Casoo servidor seja afastado das suasatribuições da ComissãoPermanente de Licitação,de Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, este não fará jus à gratificação durante todo o período que perdurar o afastamento. Art. 52 - No afastamento a que se refere o artigo 42, a percepção da gratificação será repassada ao suplente que o substituir. Art. 62 - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo seu Presidente até o último dia do mês. Art. 72 - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese, incorporada ou se tornará permanente à remuneração, proventos, ou pensões,bem como ainda, não servirá de basede cálculo para qualquer vantagem pecuniária. Art. 82 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n" 1028/2014, entrando em vigor a presente Leina data de sua publicação. • • 1t~•. t. CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA '1!:.1i Ir Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce ~.............- A CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9 ~ Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88)3636-1414 - Site: www.cmamontada.ce.gov.br <G;;,;O.. V;;ER;;;,N;.;O.. M[;;U.,Nwl( ..IP..AiiL ~E::-~m~a~il:J: co~nt!!!a~to@~ci!!m~am~o~nta~da~.c~e~.g~o~v=".b~r~/ ~cm~am!!!o~nt!!!a~d~a!!;@~g~m~a~il~.cogm!g___ PAÇODA CÂMARAMUNICIPALDEAMONTADA,em 24 de março de 2017. Francisco Xisto Filho Presidente da Câmara Municipal de Amontada presidente