Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 18, de 06 de abril de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL Nº 17/2022. de 06 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação.
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Orçamentária Anual — LOA contém créditos orçamentários. No entanto, conforme
ensina o autor Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5º edição). durante a execução
orçamentária alguns ajustes devem ser realizados. Por essa razão, a LOA poderá conter além dos
créditos orçamentários. os denominados créditos adicionais.
E. nesse sentido, Harrison Leite (LEITE, Harrison. Direito Financeiro. 5º edição) ensina que
os créditos adicionais especiais são destinados a cobrir despesas com programas ou categorias de
programas novos ainda não previstos na LOA. Eles devem ser autorizados por lei, que não pode ser
aLOA.
Os valores ora apresentados destinam-se para aquisição de bens para premiação de IPTU, dar
continuidade para a manutenção da construção de casas contra a doença de chagas. aquisição de
tablets para alunos da rede municipal de ensino. com recurso advindo de convênio do Governo do
Estado do Ceará, bem como. para participação no consórcio público de manejo de resíduos sólidos,
além da constituição do orçamento da Controladoria Geral do Município de Amontada. com a
inclusão de ações administrativas para as demais secretarias e autarquias.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final. aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura. solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de abril de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
 NICIPA ;
“DE. MONTADA O” Recebido em: <= ad dee
Servidor ====5=
x) Aprovado. Sm ———
Ps Matricula SSS SA SS —
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
13 |SA [353 PREFEITURA DE AMONTADA
Em,
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
— Av. General Alipio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
Pre: te www.amontada.ce govbr
+ Amontada
E GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17, de 06 de abril de 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de crédito adicional especial até o valor de
R$ 1.720.000,00 (um milhão e setecentos e vinte mil reais), destinado à inclusão de ações e
elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Amontada, com vistas ao
aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2022, conforme
discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de!
Administração, Planejamento e Finanças
3.3.90.31.00 Premiações Culturais. Art.. Cient., Desportivas e Outras 20.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
02 02 04 122 0100 2.006 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Procuradoria Geral
do Município
4,4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
03 01 16 481 1100 1.061 Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Rurais
4.4.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 181.000,00
03 01 16 482 1100 1.062 Elaboração de Planos de Desenvolvimento Habitacional de Interesse
Público
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 15.000,00
03 01 16 482 1100 1.063 Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Urbanas
4.4.90.30.00 Material de Consumo | 1.000,00
4.4.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | 1.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 160.000,00
04 01 20 122 0100 2.020 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de
Agricultura e Pesca
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
05 01 27 122 0100 2.026 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Esporte
e Juventude
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
07 01 04 122 0100 2.036 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Ouvidoria e
Articulação Governamental
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
08 01 12 361 0600 2.048 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 330.000,00
08 02 13 122 0100 2.057 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Cultura
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
PREFEITURA DE AMONTADA N
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
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Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
“e
bd
(2)
11 01 18 122 0100 2.091 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Autarquia e Meio
Ambiente de Amontada
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
11 01 15 542 1002 2.112 - Participação no Consórcio Público de Manejo de
da Região do Litoral Oeste
Resíduos Sólidos
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 360.000,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 10.000,00
12 01 14 122 0100 2.095 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Aut:
de Trânsito
arquia Municipal
4,4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
13 01 14 122 0100 2.099 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Guarda Municipal
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
14 01 17 122 0100 2.101 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Serv
Agua e Esgoto
iço Autônomo de
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
15 01 09 122 0300 2.104 Gerenciamento Administrativo e Estratégico
Previdência do Município
do Instituto de
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
17 01 28 846 2001 0.089 Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS -
CoM
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
17 01 28 846 2001 0.090 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS -
CGM
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 16.000,00
17 01 28 846 2002 0.091 Sentenças Judiciais - Controladoria Geral do Municipio
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
17 01 28 846 2003 0.092 Despesas de Gestões Anteriores - Controladoria Geral do Munícipio
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
17 01 04 122 0100 2.109 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Controladoria Geral
do Municipio
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 185.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 40.000.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Infe Comunicação 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.95.00 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 1.000,00
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62540-000
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GOVERNO MUNICIPAL
E nos Amontada
17 01 04 122 0104 2.110 Ações de Coop. Técnica Financeira com Entes Públicos e do Terceiro
Setor
3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00
4.4.50.42.00 Auxílios 1.000,00
17 01 04 124 0106 2.111 Desenvolvimento de Ações de Controle Interno do Poder Executivo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
TOTAL GERAL 1.720.000,00
Art. 2º. A dotação criada através do presente crédito adicional especial utilizará como fonte de
recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43. $ 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64. conforme discriminado abaixo:
01 01 04 122 0100 2.001 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de
Administração, Planejamento e Finanças
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00
02 02 04 122 0100 2.006 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Procuradoria Geral
do Município
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
02 03 28 846 2001 0.014 Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS -
CGM
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 14.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00
02 03 28 846 2001 0.015 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS -
CGM
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 16.000,00
02 03 28 846 2002 0.018 Sentenças Judiciais - Controladoria Geral do Muniícipio
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00
02 03 28 846 2003 0.021 Despesas de Gestões Anteriores - Controladoria Geral do Muniícipio
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
02 03 04 122 0100 2.007 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Controladoria Geral
do Municipio
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 185.000,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.000.00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000.00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 40.000,00
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
3.3.90.95.00 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 1.000,00
PREFEITURA DE AMONTADA N ;
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000.00
02 03 04 122 0104 2.010 Ações de Coop. Técnica Financeira com Entes Públicos e do Terceiro
Setor
3.3.50.41.00 Contribuições 1.000,00
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.000,00
4.4.50.42.00 Auxílios | 1.000,00
02 03 04 124 0106 2.011 Desenvolvimento de Ações de Controle Interno do Poder Executivo
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 15.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 5.000.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
03 01 15 542 1002 2.018 - Participação no Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da
Região do Litoral Oeste
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 150.000,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 50.000,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 50.000,00
04 01 20 122 0100 2.020 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de
Agricultura e Pesca
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000.00
05 01 27 122 0100 2.026 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Secretaria de Esporte
e Juventude
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000.00
07 01 04 122 0100 2.036 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Ouvidoria e
| Articulação Governamental
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000.00
08 01 12 361 0600 2.048 Gestão das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 100.000.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
10 03 16 481 1100 1.041 Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Rurais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 199.000,00
10 03 16 482 1100 1.042 Elaboração de Planos de Desenvolvimento Habitacional de Interesse
Público
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 24.000,00
10 03 16 482 1100 1.043 Melhoria Habitacional e Construção de Habitações Urbanas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 164.000,00
11 01 18 122 0100 2.091 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Autarquia e Meio
Ambiente de Amontada
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
1 01 18 122 0100 2.091 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Autarquia de Meio
Ambiente de Amontada
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 75.000.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 75.000,00
12 01 14 122 0100 2.095 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Autarquia Municipal
de Trânsito
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
13 01 14 122 0100 2.099 Gerenciamento Administrativo e Estratégico da Guarda Municipal
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
14 01 17 122 0100 2.101 Gerenciamento Administrativo e Estratégico Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto
PREFEITURA DE AMONTADA q
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 '
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
wwwamontada ce govbr
ee.
“ AMontada
FA GOVERNO MUNICIPAL
7 A
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
15 01 09 122 0300 2.104 Gerenciamento Administrativo e Estratégico do Instituto de
Previdência do Município
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
TOTAL GERAL
1.720.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, com a finalidade
de reforçar a dotação ora criada. utilizando como fonte de recursos compensatórios. quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Ficam automaticamente incluídas no Plano Plurianual 2022-2025, as ações criadas através
da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, $ 5º e artigo 16. da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de abril de 2022.
NEN
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNP): 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www amontada.ce govbr