| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobe a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores Oficiais e alocados a serviços do poder público no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências. |
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~ ...,_ J;~~ ~ GOVERNO MUNICIPAL C<M!!!PI!9"AM!!NTNM!lI! Ne,:!!: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce CNPJ (MF) N" 06.582.555/0001-75 1CGF N" 06.920.417-9 Fone (88) 3636-11771Fax: (88) 3636-1414 Site: www.cmamontada.ce.g_o_vJ!r E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com PROJETODELEIN2004/2017- LEGISLATIVO. I'.PkOV.ADO Er":68 Ç:,'-\ _()..""~"'" /.__---' __ .__ Presíd~nte Dispõe sobe a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores Oficiais e alocados a serviços do poder público no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPALDEAMONTADA ESTADODO CEARÁ,usando de suasatribuições legais e constitucionais aprovou: • Art. 12 - Os veículos automotores Oficiais e alocados a serviço do poder público, no âmbito do Município de Amontada Ceará,devem ser identificados os Oficiais com adesivos colantes e os alocados com adesivos com ima, externamente com faixa adesiva,observado o seguinte: 1-a identificação deverá seciadanasportas laterais dianteiras dos veículos; 11- o material aderente deverá ser não removível, nosoficial e removível nosalocados: III - a faixa adesiva deverá ter o tamanho mínimo de 22cm x 45cm, em cores que dê boa visibilidade, constando o nome, sigla e/ou logotipo ou brasão do Órgão ou Entidade a que estiver vinculado, devendo ser confeccionada de acordo com as especificações constantes no Anexo Único, parte integrante desta lei. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os veículos oficiais e alocados e/ou terceirizados pelo Município de Amontada, ainda que disponibilizado a pessoas físicas e/ou jurídicas paraexecuçãode quaisquer serviço de interesse da administração pública. • Art. 22 - A colocação dos adesivos não poder prejudicar as áreas de visualização indispensável à dirigibilidade do veículo, conforme normas do Código Nacional de Trânsito. Art. 32 - Além da identificação prevista no artigo 12 desta lei, poderá constar também a identificação do doador ou do programa oficial que disponibilizou o veículo ao Órgãoou Município. Art. 42 - Ficavedado o acréscimo de material publicitário de qualquer espécie aos adesivos dos veículos de quetrata a presente lei, ressalvadoo disposto no art. 32desta lei. Art. 52 - A relação dos veículos alocados ao Município deverá ser disponibilizada, mensalmente, no portal de transparência do Município. §12- A informação que dispõe o caput deste artigo deverá constar também indicaçõesdasplacas dos veículos, bem como o valor mensal da locação,ainda que o contrato seja efetivado por valor global. " "''''~~~'I CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA ~ _.::, Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro 1Cepo 62.540-000 - Amontada - Ce CNPJ (MF) N" 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9 Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88) 3636-1414 AMONTADA Site: www.crnarnontada.ce.gov.br ,G"'O...V..ER""N"'O,.,M"'U.. NwIC.. IP..A..L __.E::-~llIlII~·I:...': co~nt~a~to~@!ec~rn~am~o<gnt~a~da~.ce~.g~o~v~.b"'_r:_1 ~cm~arn<go~n~ta~d~a~@~g~rn~a~il~.co~rn~ _ § 22 - No caso do Município não possuir sit. eletrônico com portal de transparência, as informações que tratam este artigo, deverá ser disponibilizada de forma que dê a maior visibilidade possível aos interessados. Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada - Ceará, aos 07 dias do mês de Abril do ano de dois mil e Dezessete [2017]. • Vereador - Autor - A""'OVI\DO Er.P'G _I.~ ~'\~ •