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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDispõe sobe a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores Oficiais e alocados a serviços do poder público no âmbito do Município de Amontada e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

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GOVERNO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N" 06.582.555/0001-75 1CGF N" 06.920.417-9
Fone (88) 3636-11771Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.g_o_vJ!r
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com
PROJETODELEIN2004/2017- LEGISLATIVO.
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Presíd~nte
Dispõe sobe a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores
Oficiais e alocados a serviços do poder público no âmbito do Município de
Amontada e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPALDEAMONTADA ESTADODO CEARÁ,usando de suasatribuições legais e
constitucionais aprovou:
•
Art. 12 - Os veículos automotores Oficiais e alocados a serviço do poder público, no âmbito do
Município de Amontada Ceará,devem ser identificados os Oficiais com adesivos colantes e os alocados com
adesivos com ima, externamente com faixa adesiva,observado o seguinte:
1-a identificação deverá seciadanasportas laterais dianteiras dos veículos;
11- o material aderente deverá ser não removível, nosoficial e removível nosalocados:
III - a faixa adesiva deverá ter o tamanho mínimo de 22cm x 45cm, em cores que dê boa
visibilidade, constando o nome, sigla e/ou logotipo ou brasão do Órgão ou Entidade a que estiver vinculado,
devendo ser confeccionada de acordo com as especificações constantes no Anexo Único, parte integrante
desta lei.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os veículos oficiais e
alocados e/ou terceirizados pelo Município de Amontada, ainda que disponibilizado a pessoas físicas e/ou
jurídicas paraexecuçãode quaisquer serviço de interesse da administração pública.
• Art. 22 - A colocação dos adesivos não poder prejudicar as áreas de visualização indispensável à
dirigibilidade do veículo, conforme normas do Código Nacional de Trânsito.
Art. 32 - Além da identificação prevista no artigo 12 desta lei, poderá constar também a
identificação do doador ou do programa oficial que disponibilizou o veículo ao Órgãoou Município.
Art. 42 - Ficavedado o acréscimo de material publicitário de qualquer espécie aos adesivos dos
veículos de quetrata a presente lei, ressalvadoo disposto no art. 32desta lei.
Art. 52 - A relação dos veículos alocados ao Município deverá ser disponibilizada, mensalmente,
no portal de transparência do Município.
§12- A informação que dispõe o caput deste artigo deverá constar também indicaçõesdasplacas
dos veículos, bem como o valor mensal da locação,ainda que o contrato seja efetivado por valor global.
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CNPJ (MF) N" 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Site: www.crnarnontada.ce.gov.br
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§ 22 - No caso do Município não possuir sit. eletrônico com portal de transparência, as
informações que tratam este artigo, deverá ser disponibilizada de forma que dê a maior visibilidade possível
aos interessados.
Art. 62 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Amontada - Ceará, aos 07 dias do mês de Abril do ano
de dois mil e Dezessete [2017].
•
Vereador - Autor -
A""'OVI\DO
Er.P'G _I.~ ~'\~
•

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