materia nº 7/2017

A
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n' 1311,Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N' 06.582.555/0001-75 / CGF N' 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Site: \,,"w\v.crnamontada.ce.gov.br
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmaiLcg_m
PROJETO DE LEI N° 007 /2017
Presldente
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO
DE TRÂNSITO DA ZONA
URBANA, PLACAS DE
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS,
POVOADOS E SÍTIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - CE, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de
Lei na 08/2017 / PL e eu Sanciono a seguinte Lei: •
Art. la - As ruas da cidade deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo ao Código
de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida
sinalização e placas de identificação de ruas, povoados e sítios no âmbito do Município.
Art. 2° - A Sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por
objetivo criar as condições necessárias, seguras para o trânsito de automóveis, motos,
bicicletas e o tráfego de pessoas, seja na Zona Urbana, seja na Zona Rural.
Parágrafo Único -
As placas de identificação na Zona Rural devem consistir na indicação de inicio e fim de
cada Comunidade Rural colocadas em todas as estradas vicinais dentro do Município.
•
Art. 3° - Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo
menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.
Art. 4° - Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos sítios,
povoados, distritos, bairros, ruas, avenidas, clubes de serviços, igrejas, hospitais,
prefeitura, câmara municipal, agências bancárias, correios, escolas, áreas esportivas,
pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes na cidade.
Art. 5° - Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais
sonoros, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional
de Trânsito.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios
com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs,
entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o
"caput" do artigo 1° desta Lei.
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GOVERNO MUNICIPAL
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" CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada- Ce
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Art. 7° - Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu
apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas.
Art. 8° - O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e
na mesma placa é de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá
ser fixado no termo de parceria ou convênio.
Art. 9° - Fica a Secretaria de Administração e finanças responsável pela aplicabilidade da
presente Lei.
• Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Revogam-se as disposições em contrário.
AMONTADA, 26 DE MAIO DE 2017.
/
JORGE CLEUTO LIVEIRA FILHO
VEREl"UJ·uR UTOR
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