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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaFica estabelecida Nossa Senhora dos Navegantes como Padroeira do distrito de Icaraí.
native_id1751

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2022-05-30 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2022-05-09 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2022-05-06 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2022-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2022-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2022-05-06 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — À consideração do Presidente.
2022-04-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2022-04-19 Proposição a ser apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2022-04-19 Aguardando decisão da Presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2022-04-18 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T19:56:32.815013-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 021/2022 
Fica estabelecida Nossa Senhora dos Navegantes 
como Padroeira do Distrito de lcaraí. 
O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO COM ASSENTO NESTA AUGUSTA 
CASA, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 ° Fica estabelecida Nossa Senhora dos Navegantes como Padroeira do 
distrito de lcaraí. 
Art. 2° A data de 15 de agosto, dedicada pela doutrina católica a celebração 
desta, será ponto facultativo em todo o território dos distritos de lcaraí, Moitas e 
Sabiaguaba, regiões que compõem a Paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes. 
Art. 3° Fica estabelecida Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Distrito 
de Mosquito. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL 
OE AMONTADA 
PROTOCOLO 
Recebido em: O;\...QfJ :J.i2. 
Servidor. qi,1, .. 
Matrícula: 33 '+ "" 
CÂMARA MUNICIPA~~ 
OE AMONTADA 
(X) Aprovado. 
( ) oesaprovado. 
( ) Arquivado. 
/\t..10..:::. I 8;~. Em.~ ...) ·- 
- p.dente , .. , .......

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