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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centre / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
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CAM^ft^ NLIN[CIPAL DE
AMONTADA
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E-mail: cmamontada mail.com
0 Vereador Raul Cacau de Meneses, nos termos do artigo 124, inciso I do
Regimento lntemo, prop6e a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI N° 019/2022, de
autoria do Poder Executivo.
ERENDA ADITIVA N° 003/2022
Art. 10 Acrescente-se o inciso IV ao art. 14 com a seguinte redag5o:
``
IV -10 (dez) alvards para o servigo de transporte turistico
tipo UTV (Veiculo Utilitdrio Multitarefas).
Art. 2° Acrescenta o inciso 11 ao art. 15 com a seguinte reda¢ao:
11 - Passeios em UTV's particulares nfro cadastrados
serao aceitos mediante o acompanhamento de guia
credenciado conforme as normas cabiveis aos mesmos
nesta Lei.
JUSTTFTCATTVA
Apresenta-se a presente proposigao com o intuido de incluir os velculos de tipo UTV
(Veiculo Utilitario Multitarefas) no presence projeto, pois este tipo de vejculo esta sendo
muito utilizado em nossas praias, sendo bastante apreciado pelos turistas.
. --:-`E CAREARA REUNBCIPAL
DE AhioNTADA
pR®TeeoLo
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