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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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PROJETO DE LEI N° 022/2022.
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QUE, EMB0RA CONCLuiDAS, NAO ATENDAM AO
FIM A Qur SE DESTINAM.
0 VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal de Amontada
prop6e o seguinte Projeto de Lei :
Art. 1° Ficam proibidas, no Municipio de Amontada, a inaugurapao e a entrega de
obras pdblicas inacabadas ou que, embora concluidas, nao atendam ao fim a que se destinam.
Paragrafo `inico. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - obras phblicas: hospitals, unidades basicas de satde, unjdades de pronto
atendimento, escolas, centros de educapao infantil e estabelecimentos similares, pragas,
parques, bibliotecas e qunlquer obra nova, de reforma, de ampliapao ou de aparelhamento,
desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro phblico;
11 - obras pfrolicas inacabadas: aquelas que nao estejam aptas ao imediato
funcionamento por nao preencherem todas as exigencias legais do Municipio, do Estado e/ou
da Uniao, tais como falta de autorizap6es, licengas ou alvards;
Ill - obras pdblicas que nao atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora
completas, apresentem algum fator que impeca a sua entrega ou o seu uso pela populacao, tats
como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva area, de materials de expediente
e equlpamentos afins.
Art. 2° Aos agentes politicos e servidores ptiblicos fica proibido realizar qunlquer ato
para divulgapao, inaugurapao e entrega de obras pdblicas custeadas, ainda que em parte, com
recursos phblicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluidas, nao atendam ao fim a
que se destinan.
Art. 3° As despesas decorrentes da execngao desta Lei correrao por conta de dotap6es
orgamentalas pr6prias, suplementadas se necessalio.
AC#`6"Ni-ALBA
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sun publicap5o.
Plendrio Pedro Jacinto de Oliveira, aos 18 de abril de 2022 -i
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
pROTcrooLo
cA#Eag#3TAtgr
( )Aprovedo.
¢1 ) Desaprovado.
( )Arquivado.
Em.`is |`JSc. ,S~*
Presidenfe
i `-`..i.`.
CA.^R^ WuN[C[P^l. t}E
AMONTADA
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Ref. Projeto de Lei n° 020#022
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
Nobres pares,
0 presente Projeto de Lei tern como principal objetivo proibir a divulgacao, a
inauguracao e a entrega de obras phblicas inacabadas ou que, embora concluidas, nao tenham
como atender ao fim a que se destinam.
0 Projeto esfa alicercado em dois principios constitucionais primordiais para a
Administrapfro Pbblica: moralidade e impessoalidade, tendo por fin evitar a explorapao de
estrat6gias eleitoreiras por parte de agentes politicos que visem sua promog5o pessoal em
detrimento da eficiente aplicacao dos recursos ptiblicos.
Para tanto, o Projeto traz a definicao de obras ptiblicas, e tambem delimita o que
consideramos por obras inacabadas ou nao atendimento as suas finalidades.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse ptiblico geral, conto com o
voto favoravel dos nobres Pares a presente propositura.