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CÂMARA MUNICIPAL Df
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ NQ 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 184/2022
DO VEREADOR: RAUL CACAU DE MENESES
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
SR. PAULO BERG MELGAÇO
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, REQUERER, à Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, ouvido o Plenário, na devida forma Regimental, que seja
enviado ofício ao Secretário de Educação, com cópia ao Prefeito Municipal
Sr. Flávio César Bruno Teixeira Filho, solicitando que toda sala de aula de
escolas e creches da rede municipal, onde houver aluno com deficiência
ou transtornos globais do desenvolvimento, conte com profissional auxiliar
específico (cuidador) para atender as necessidades durante o período
regular de aulas, em conformidade com a Constituição Federal e as Leis
nº 8.069/1990 e nº 13.146/2015.
de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPA~~
OE AMONTADA
(><:.) Aprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
Em, l:) I QS l.20~
Pre!8Í1te ... ' '
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em: Ql 1J)i_1 JoJJ
Servidor --~-+-,-,----,--
Matrícula: 1/ e
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