materia nº 10/2017

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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Mensagem n2 001 /2017
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de apresentar o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre o Sistema de Controle Intemo - SCI da
Câmara Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constttuição Federal e artigo 59 da lei complementar nO
101/2000 e dá outras providências.
Imperioso referir que a Resolução nO01/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que trata das
diretrizes a serem observadas pelos Municípios na estruturação e funcionamento do sistema de controle intemo,
estabelece, em seu art. 4°, que a tnstituição do SCI dar-se-á por meio de Lei Municipal, que deverá estabelecer a forma de
atuação do referido órgão.
•
Deverá tal legislação abordar as competências, o apoio ao controle extemo, as responsabilidades, entre outras exigências
para atendimento aos dãarnes constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal. É exatamente isso que prevê o
presente Projeto de Lei que chega para análise, discussão e aprovação desta casa Legislativa.
Em assim sendo, Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei é de suma importáncia para a adequação do Sistema de
Controle Interno - SCI e criação dos cargos e funções inerentes ao Órgilo Central de Controle Interno, atendendo as
exigências da legislação vigente.
Amontada/CE" 16 de junho de 2017,
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PROJETODELEIN!!010/2017 - LEGISLATIVO.
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SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCIda Câmara
Municipal de Amontada nos termos do artigo 31 da Constituição Federal
eartigo 59 da lei complementar n2 101/2000 e dáoutras providências.
CAPíTULOI
DASDISPOSiÇÕESPRELIMINARES
•
Artigo. 12 - Este Projeto de lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara do Município de
Amontada, organizadasob a forma de Órgão Central do Controle Interno, especialmente nos termos do artigo
31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei Complementar n2 101/2000 e tomará por base a escrituração e
demonstrações contábeis, os relatórios de execuçãoe acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislaçãoem vigor ou órgãos de controle interno e externo;
Artigo 22- Paraos fins desta lei, considera-se:
I - Sistema de Controle Interno (5CI):o conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um órgão central
de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno, cujo processo é
conduzido pela estrutura de governança, executado pela administração e pelo corpo funcional da entidade e
integrado ao processo de gestão em todos os níveis da organização, devendo se constituir em sistema
estruturado para mitigar riscos e proporcionar maior segurança na consecução de objetivos e metas
institucionais, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública e buscandoauferir:
a) a eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das
operações;
b) a integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações produzidas para atomada de decisãoe para
a prestação de contas;
• c) a conformidade de aplicação das leis, regulamentos, normas, políticas, programas, planos e procedimentos
de governo eda instituição;
d) a adequadasalvaguardae proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso,
dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
II - Órglo Central do Controle Interno (OCCI): unidade organizacional responsável pela coordenação,
orientação eacompanhamento do Sistemade Controle Interno;
III - Unidades Executoras (UE): todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do ente controlado,
responsáveis pela execução dos processosde trabalho da entidade, pela identificação e avaliação dos riscos
inerentes a essesprocessose pela normatização e execuçãodas rotinas de trabalho e dos procedimentos de
controle destinados à mitigação dos riscos;
IV - Unidade de Controle Interno: unidade organizacional pertencente ao Sistema de Controle Interno,
independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade máxima, responsável pela coordenação,
orientação e avaliaçãodo Sistemade Controle Interno da entidade;
V - Auditoria Interna (AI): técnica de controle interno, a ser utilizada pelo Órgão Central do SCI,cujo objetivo é
medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles realizados pela entidade, não cabendo-lhe estabelecer
estratégias de gerenciamento de riscosou controles internos, masavaliar a qualidade dessesprocessos;
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•
VI - Fiscallzaçlio: aplicação de um conjunto de procedimentos que permitem o exame dos atos da
administração pública, visando a avaliar a execuçãode políticas públicas, atuando sobre os resultados efetivos
dos programasgovernamentais, sendo uma técnica de controle que visacomprovar se:
a)o objeto dos programas degoverno existe;
b) corresponde àsespecificaçõesestabelecidas;
c) atende àsnecessidadespara asquais foi definido;
d) guarda coerência com as condições ecaracterísticas pretendidas;
e)os mecanismosdecontrole da administração pública sãoeficientes.
VII - Objetos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das rotinas de
trabalho, sobre os quais, em função de suaimportância, grau de risco ou efeitos posteriores, deva haver algum
procedimento de controle;
VIII - Normas de Rotinas e de Procedimentos de Controle: normas internas sobre atribuições e
responsabilidades das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle
dos sistemasadministrativos edos processosde trabalho da organização;
IX - Acompanhamento I Monltoramento: atividade executada pela unidade de controle interno, que tem o
propósito de verificar o grau de implementação das recomendações pelo auditado, podendo ser realizada no
contexto de uma nova auditoria ou mediante designação específica. Consiste em medir o padrão de
efetividade do sistema de controle interno (em nível de entidade) e das atividades de controle inerentes aos
processos(em nível de atividades);
X - Avaliação: atividade executada pela unidade de controle interno, mediante a qual se procura conhecer e
avaliar a eficácia dos controles internos de uma entidade quanto à sua capacidade para evitar ou reduzir o
impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execuçãode seusprocessoseatividades, que
possam impedir ou dificultar o alcancede objetivos estabelecidos.
•
CAPíTULOII
DAFISCALIZAÇÃOESUAABRANG~NCIA
Artigo 32 - A fiscalização da Câmarado Município de Amontada será exercida pelo Órgão Central do Sistema
de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvençõese renúncia de receitas.
CAPíTULOIII
DOSISTEMADECONTROLEINTERNOESUAFINALIDADE
Artigo 42 - O órgão responsável pelos atos e procedimentos pertinentes ao controle interno da Câmara
Municipal de Amontada, diretamente vinculado à Presidênciada Câmara,possuirá independência de atuação
para o desempenho de suas atribuições de controle em todas as unidades desta Casade leis, em nível de
assessoramento, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal, com objetivo de executar as
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atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias e caberá o exercício das seguintes
competências/finalidades:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões
orçamentária, financeira, operacional epatrimonial dasunidades que compõem a estrutura do órgão ou ente;
II - avaliar o cumprimento e a execuçãoda programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vezpor ano;
III - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missãoinstitucional;
IV- representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades;
V - acompanhar o funcionamento dasatividades do Sistemade Controle Interno;
VI - assessorara Presidênciada Câmara Municipal;
VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação da política de
gerenciamento de riscos;
VIII - avaliar asprovidências adotadas diante de danos causadosao erário;
IX- acompanhar os limites constitucionais e legais;
X - avaliar a observância, pelas unidades componentes do Sistemade Controle Internos, dos procedimentos,
dasnormas edas regrasestabelecidos pela legislaçãopertinente;
XI - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XII - proceder ainstauração deTomada de Contas Especiais,quando for o caso;
XIII- revisare emitir parecer acercade processosde Tomadasde Contas Especiais;
XIV- orientar agestão para o aprimoramento do Sistemade Controle Interno, sobre aaplicaçãoda legislaçãoe
na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;
XV- monitorar o cumprimento das recomendaçõese determinações dosórgãos de controle externo e interno;
XVI- zelar pela qualidade, aperfeiçoamento e pela independência do Sistemade Controle Interno;
XVII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da
• CâmaraMunicipal de Amontada.
XVIII - supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lein2 101/2000, casohaja necessidade;
•
XIX- acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão
de pessoal,a qualquer título, excetuadasasnomeações para cargo de provimento em comissãoe designações
parafunção gratificada;
Artigo 52 - Compete aos responsáveis por unidades, áreas e/ou ações administrativas, mediante
acompanhamento e orientação do Órgão Central do Sistemade Controle Interno Municipal:
I - prestar apoio na identificação dos objetos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual sua
unidade está diretamente envolvida, assim como no estabelecimento dos respectivos procedimentos de
controle;
II - coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de Normas de Rotinase de
Procedimentos de Controle, relativos aos temas que lhe dizem respeito, gerido pelo Órgão Central do Sistema
de Controle Interno;
III - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Normas de Rotinas e de
Procedimentos de Controle a que suaunidade esteja sujeita e propor o seuconstante aprimoramento;
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IV - encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, na forma documental, as situações de
irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios,
juntamente com evidênciasdasapurações;
V - atender às solicitações do Órgão Central do Sistema de Controle Interno quanto às informações,
providências e recomendações;
VI - comunicar à chefia superior, com cópia para o Órgão Central do Sistemade Controle Interno, as situações
de ausênciade providências para aapuração e/ou regularizaçãode desconformidades;
VII - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos operacionais dos
processosdetrabalho de responsabilidade da respectiva unidade.
•
CAPITULOIV
DACOORDENAÇÃODOSISTEMADECONTROLEINTERNO
Artigo 62 - O SISTEMADE CONTROLEINTERNO-SCIserá chefiado por servidor Efetivo ou Comissionado,
conforme art. 32, § 12 da Instrução Normativa TCM CEn2 01/2017, o qual se manifestará através de relatórios,
auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
Artigo 72 - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas neste Projeto de Lei, o
Controlador do Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória
no âmbito do Legislativo Municipal de Amontada, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno, esclarecerasdúvidas existentes.
Artigo 82 - Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCIefetuará ainda a fiscalização dos atos e
contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelasnormas e procedimentos
de auditoria .
• CAPíTULOV
DAAPURAÇÃODEIRREGULARIDADESERESPONSABILIDADES
Artigo. 92 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCIde imediato dará ciência ao Chefe do
Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável,a fim de que o
mesmo adote as providências e esclarecimentos necessáriosao exato cumprimento da lei, fazendo indicação
expressadosdispositivos aserem observados.
§ 12. Em caso da não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da
situação apontada em 60 (sessenta)dias, o SCIcomunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas
dos Municípios, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de
responsabilizaçãosolidária.
§ 22. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna,
mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Órgão Central do Sistema de Controle Interno
anexar o relatório dessaauditoria à Prestaçãode Contasde Gestãoda CâmaraMunicipal.
CAPITULOVI
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DOAPOIOAO CONTROLEEXTERNO
•
Artigo. 10º - Noapoio ao Controle Externo,o SCIdeverá exercer, dentre outras, as seguintesatividades:
I - realizar a estratégia global anual de auditoria sob o enfoque da materialidade, avaliando os controles
internos, por meio da execução do plano anual de auditoria, culminando no relatório de atividades de
auditoria e /ou relatórios especiais, com os respectivos parecerese certificados de auditoria, e enviando estes
ao TCM/CE,no prazo de trinta dias a partir de suaconclusão, os quais serão anexadosna Prestaçãode Contas
de Gestãodo Órgão Central do SCI;
II - organizar e executar, por iniciativa própria, programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao TCM/CEos
respectivos relatórios, na forma estabelecida no Regimento Interno; no casode determinação do TCM/CE,os
respectivos relatórios deverão ser remetidos no prazo de trinta dias, contados a partir da referida
determinação;
III - realizar auditorias anuais nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório de auditoria
conforme estabelecido pelo art. 10 da LeiOrgânicado TCM/CE;
IV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas
Especialsempre que tiver conhecimento de quaisquer das ocorrências referidas no art. 9· da Lei Orgânicado
TCM/CE;
V - acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas do gestor do legislativo municipal aos
órgãos de controle externo.
CAPíTULOVII
DO RELATÓRIODEATIVIDADESDOSISTEMADECONTROLEINTERNO
•
Artigo 1lº - O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório geral de atividades, ao
Presidenteda Câmara Municipal.
CAPíTULOVIII
DASGARANTIASDOSINTEGRANTESDOSISTEMADECONTROLEINTERNO
Artigo 12 - Constitui-se em garantias do ocupante da Funçãode Controlador do Sistemade Controle Interno e
dos servidores que integrarem o Sistema:
1-independência profissional parao desempenho dasatividades;
II - o acessoa quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessáriosao exercício
dasfunções de controle interno;
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação
do SCIno desempenho de suasfunções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
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§ 22 Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter
sigiloso, o SCIdeverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder
legislativo.
§ 32 O servidor lotado no SCIdeverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aosassuntos a que
tiver acessoem decorrência do exercício de suasfunções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
parecerese relatórios destinados àautoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 13 - Além do Presidente e do Contador, o Controlador do SCIassinará conjuntamente o Relatório de
Gestão Fiscal,de acordo com o art. 54 da lei 101/2000, achamada lei de ResponsabilidadeFiscal.
Artigo 14 - O Controlador do Sistemade Controle Interno fica autorizado a regulamentar asaçõese atividades
do SCI,através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais
orientações.
•
CAPíTULOX
DAESTRUTURAEDAORGANIZAÇÃODOÓRGÃOCENTRALDOCONTROLEINTERNO
•
Artigo 15 - Ficacriado no Quadro de Pessoalda Câmara Municipal de Amontada, o cargo em comissão de
Controlador Geral, conforme Anexo I.
Parágrafoúnico - O ocupante do cargo criado no caput deste artigo, de Controlador Geral, deverá demonstrar
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil e administração pública, além de dominar os
conceitos relacionados ao controle interno.
§2°. O Servidor ocupante do cargo de Controlador Geral terá um mandato definido de, no mínimo, 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Artigo 16- É vedada a nomeação de pessoapara exercero cargo de Controlador Geral, que:
I - Tenha prestação de contas, na qualidade de ordenador de despesas,gestor ou responsável por bens ou
dinheiro público, rejeitadas pelo Tribunal de Contas;
II - Possuacônjuge, parente consanguíneo ou afins, até 32 (terceiro) grau, do prefeito, vice-prefeito, dos
secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos ou entidades integrantes da administração
pública direta e indireta do Município;
III - Possuacônjuge e parentes consanguíneosou afins, até o 32(terceiro) graus, do presidente da Câmara,do
vice-presidente e dos demais vereadores;
IV- tenha sofrido penalizaçãoadministrativa, civil ou penal transitada em julgado;
V - exerçam, concomitantemente com aatividade pública, qualquer outra atividade profissional; e,
VI- realize atividade político - partidária
Artigo 17- Deveráser criado no Quadro Permanente da Câmara Municipal o cargo de Auditor Público Interno,
a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício
dasatribuições a ele inerentes.
Parágrafo único - até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos
necessáriosàs tarefas de Auditoria serão recrutados do quadro efetivo de pessoal, desde que preencham as
qualificações parao exercício dafunção, remunerados através da denominada função gratificada.
CAPíTULOXI
DASDISPOSiÇÕESGERAISEFINAIS
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•
Artigo 18 - A Sistematizaçãodo Controle Interno, na forma estabelecida neste Projeto de lei, não elimina ou
prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Câmara Municipal, nem o
controle administrativo inerente a cadachefia, compreendendo:
I - instrumentos de controle de desempenho quanto à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da
observância dasnormas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;
II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares, pelosórgãos próprios de cadasistema;
III - instrumentos de controle de aplicaçãodos recursospúblicos e daguarda dos benspúblicos.
Artigo 19 - Os servidores do SCI deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e
participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processode expansãoda informatização no Poder legislativo Municipal, com vistas a proceder
à otimização dos serviçosprestados pelos subsistemasde controle interno;
11- de cursos relacionados à suaárea de atuação.
Artigo 20 - As despesas do Órgão do Sistema de Controle Interno correrão à conta de dotações fixadas
anualmente no Orçamento destinado à Câmara Municipal.
Artigo 21 - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Amontada/CE., 16 dejunho de 2017.
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ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO BASE REPRESENTAÇÃO
Controlador Geral 1 R$1.700,00 800,00
Amontada/CE., 16 de junho de 2017 .
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Presidente
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ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Auditor Público Interno 1 R$ 600,00
Amontada/CE., 16 de junho de 2017.
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Presidente
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar n° 101/2000)
OBJETO: Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno - SCI da Câmara Municipal de Amontada nos termos do
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar
n° 101/2000 e dá outras providências.
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Na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Amontada, declaro, para os
efeitos do Inciso II do Artigo 16 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a
despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO).
Paço da Câmara Municipal de Amontada
Em, 16 de junho de 2017.
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':....~t.'~14~.' CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA .... -~..... Rua Dona Maria Belo, nO 1311,Centro 1Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
.... '.i)
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88) 3636-1414 i:\MõNTÃÕA Site: www.cmamontada.ce.gov.br
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
ORÇADO PARA 2017
UMITE DOS 70%
R$ 2.585.064,00
R$ 1.809.544,80
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DISCRIMlçAO PAGO AT~ MAlO PREVlsAo JUN-DEZ TOTAL %
FOLHA SUBsIDIOS RS 499.435,00 RS 699.212,50 RS 1.198.647,50 46,37
FOLHA COMISSIONADOS RS 48.990,29 RS 68.689,60 RS 117.679,89 4,55
fÉRIAS COMISSIONADOS RS - RS 718,72 RS 718,72 0,03
13" COMISSIONADOS RS - RS 8.956,58 RS 8.956,58 0,35
fOLHA EfETIVOS RS 144.645,50 RS 197.240,61 RS 341.886,11 13,23
fÉRIAS EfETIVOS RS - RS 4.936,35 RS 4.936,35 0,19
1311EfETIVOS RS - RS 26.993,39 RS 26.993,39 1,04
GRATifiCAÇÃO
CONTROLADOR RS - RS 4.800,00 RS 4.800,00 0,19
GRATlflCAçAO AUDITOR RS - RS 3.600,00 RS 3.600,00 0,14
TOTAL R$ 693.070,79 R$ 1.015.147,75 RS 1.708.218,54 66,08
ESTIMATIVA DA DESPESACOM PESSOAL
Estima-seque o presente Projeto de Lei representará um aumento de 0,32% na Despesacom Pessoal da Câmara
Municipal de Amontada no exercfcio de 2017. A DespesaTotal com Pessoalrepresentará 66,08% do Orçamento da Câmaraem
2017.
Paçoda Câmara Municipal de Amontada
Em, 16 de junho de 2017.
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~esidente do Legislativo Municipal-
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