MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 22, de 13 de abril de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 20/2022, de 13 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023.
Ao dar cumprimento às prescrições dos referidos diplomas legais, o Projeto de Lei reafirma o
compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no
equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento
do Município de Amontada, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e,
consequentemente melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Além disso, com fulcro no art. 4º combinado com o inciso Ili do art. 63 da Lei Complementar
nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - compreende às Diretrizes
Orçamentárias de 2023, os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, tudo em cumprimento à
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Ceará, Lei Orgânica
Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de
maio de 2000.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE hf1liONTADA
PR.OTOCOLO
Recebido em: J3 ~ 1m2-2
Servidor ~--
Matrícula: =2>5 .,3 :
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~~
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Presidente ~
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20, de 13 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal,
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Plano Plurianual para o período 2022-2025 (Lei
Municipal nº 1.350, de 30 de novembro de 2021) e a Lei Orgânica do Município de Amontada, as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
m - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Disposições gerais
VII - Anexo de Metas Fiscais;
vm - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2°. Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem observadas quando da
elaboração e execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2023:
I - aperfeiçoamento da Gestão Pública, através do reaparelhamento, modernização e melhoria das
atividades meio da administração pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa através
da melhoria nos seguintes aspectos:
a) recursos humanos: valorização e treinamento dos servidores públicos municipais;
b) contas públicas: Planejamento, controle, publicidade, transparência e equilíbrio nas contas
públicas municipais;
e) recursos materiais e logísticos: planejamento e racionalização dos processos administrativos e
controle no consumo de materiais de expediente e conservação do patrimônio público;
d) atendimento ao público: melhoria na qualidade do atenditnento às demandas apresentadas pelo
público.
II - melhoria na qualidade de vida da população, através da elevação dos padrões de vida da
população e indicadores sociais oficiais, os quais medem a efetividade das atividades fim da
Administração Pública:
a) elevação dos padrões educacionais, com ênfase para a educação básica;
b) garantia do acesso aos programas de saúde, água e saneamento básico;
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF; 06.920.220-6
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e) garantia de inclusão social dos mumcipes, através das áreas de assistência social, desporto,
cultura, empregabilidade, lazer e direitos da cidadania.
III - desenvolvimento econômico e fomento ao trabalho, mediante o fortalecimento e
desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais, agropecuárias e de prestação de
serviços no Município, com vistas à capacitação de pessoal e geração de emprego e renda.
Art. 3º. As metas e prioridades poderão ser ampliadas, de acordo com as disponibilidades
financeiras do Município de Amontada.
Art. 4º. As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo limite à programação das despesas, nem
impedimento à inclusão de novos programas no Plano Plurianual para o período 2022-2025 (Lei
Municipal nº 1.350, de 30 de novembro de 2021 ).
Parágrafo único. Integra esta Lei também, o anexo de metas fiscais, elaborado conforme
orientações constantes no manual específico, aprovado pela Portaria nº 924, de 08 de julho de 2021,
da Secretaria do Tesouro Nacional e deverá ser composto de:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
e) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá compreender o Orçamento Fiscal e o
Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no art. 165, § 5º da Constituição Federal.
§ 1 º. O Orçamento Fiscal refere-se aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
§ 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às áreas de saúde,
assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta.
Art. 6°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e mensurado por indicadores estabelecidos
no mesmo Plano.
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção das atividades governamentais;
III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, podendo aumentar o volume das atividades já
existentes ou criar novas atividades;
IV - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
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§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais, especificando os respectivos valores.
§ 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou projetos ou ainda, operações
especiais.
§ 3º. Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar vinculada a uma das
funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade com a Portaria SOF/SETO/ME nº
42/1999 e a um dos programas definidos no Plano Plurianual para o período 2022-2025 (Lei
Municipal nº 1.350, de 30 de novembro de 2021 ).
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão e unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, além das fontes de recursos.
§ 1º. As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
1 - despesas correntes
II - despesas de capital
§ 2°. Os grupos de natureza de despesa, os quais estarão divididos em:
1 - pessoal e encargos sociais
li - juros e encargos da dívida
III - outras despesas correntes
IV - investimentos
V - inversões financeiras
VI - amortização da dívida
§ 3º. As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem utilizados nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à classificação determinada pela
Portaria lnterministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
§ 4º. A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na execução, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa,
os quais deverão ser considerados também, para o levantamento do Balanço Geral.
§ 5°. As fontes de recursos, na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, de que trata este artigo,
serão consolidadas no "Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme
o Vínculo dos Recursos", cujo modelo corresponde ao Anexo VIII da Lei Orçamentária e do
Balanço Geral, seguirão as definições estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará do
Ceará, visando a compatibilização com os dados a serem apresentados através do Sistema de
Informações Municipais (SIM), nos termos do art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a
respectiva lei será constituído de:
1 - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria lntenninisterial nº 163/2001 e
alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios financeiros imediatamente anteriores
ao da elaboração do Orçamento.
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II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a função de governo, pelo valor
empenhado, relativo aos últimos dois exercícios;
III - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº 4.320/1964, e suas alterações;
VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o
Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do Anexo 11 da Lei nº
4.320/1964;
VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da Lei nº
4.320/1964;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção,
programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do Anexo VI da Lei nº 4.320/1964;
IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada um dos elementos de
despesa fixados pela Lei Orçamentária.
§ 3º. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos
adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico com sua despesa por setor e discriminada, no
caso do projeto de lei orçamentária, por elemento de despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º. A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2023 deverá ser realizada de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio constitucional da publicidade e
permitindo-se amplo acesso da sociedade à todas as informações.
Parágrafo único. Deverão ser divulgados na Internet:
I - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita análise por parte de
qualquer interessado;
II - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa avaliar a
compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo Poder Público na condução
das suas finanças.
III - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de evidenciar a qualidade
da execução das determinações contidas na Lei Orçamentária Anual;
IV - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites constitucionais e legais
relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverá
levar em consideração a obtenção de superavit primário, nos termos do Anexo de Metas Fiscais,
considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente. Devendo as receitas e as
despesas ser orçadas a preços de agosto de 2022.
§ lº. Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao interesse da
administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2023, ser atualizados, monetariamente, a
qualquer dia do exercício, durante a execução orçamentária, por índice oficial de correção de preços.
§ 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária anual, autorização para
suplementar as dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes, utilizando as fontes de
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recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, podendo ainda efetuar a transposição de
dotações, com o remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para
outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a execução
orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade para movimentar as dotações a elas
atribuídas.
Art. 11. A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na fixação da despesa, os efeitos
econômicos decorrentes da ação governamental definida no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda
nacional, mudanças na política salarial, coite de casas decimais, e quaisquer outras ocorrências no
Sistema Monetário Nacional, fica o Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a
adequar os sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores
imediatamente revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o equilíbrio
dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo manifesto capaz de
inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina
administrativa municipal.
Art. 12. Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de crédito adicional especial, de
programação constante em propostas de alterações do Plano Plurianual.
Art. 13. Somente poderão ser incluídas dotações orçamentárias para as unidades gestoras já
existentes na estrutura administrativa do Município, conforme determina o art. 167, V, da
Constituição Federal.
Art. 14. Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2023 os precatórios judiciários
formalmente apresentados até 1 º de julho de 2022, conforme determina o art. 100, § 1 º da
Constituição Federal.
Art. 15. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam indicadas fontes de recursos
correspondentes, as quais poderão ser admitidas as definidas no art. 43, § 1 ° da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em Regime de Execução
Especial.
Art. 17. A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito destinado à concessão de
contribuições, subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades privadas, bem como benefícios
diretos a pessoas tisicas, desde que autorizada por lei específica, conforme a1t. 26 da Lei
Complementar nº 1 O 1 /2000 e ainda, escolhidas na forma da Lei Federal nº 13 .O 19/2014, quando
aplicável, e atendam às seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo, fomento à produção e geração de
emprego e renda;
II - sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da lei;
III - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas ou promovidas pelo
Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações de quaisquer espécies;
IV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público, conceder ajuda
financeira, a arcar com as despesas de execução de exames, transportes ou outras espécies de
auxílios estabelecidas em seus programas assistenciais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas as quais o Município seja associado, bem como aos Consórcios Públicos
aos quais o Município de Amontada participe ou venha a participar.
Art. 18. A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de qualquer órgão, função ou
natureza de despesa denominada Reserva de Contingência, que deverá ser constituída de recursos
provenientes exclusivamente do orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos limites de 0,5%
(cinco décimos pontos percentuais) e 5,0% (cinco pontos percentuais) da receita corrente líquida
prevista no projeto de lei orçamentária.
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PREFEITURA DE r\MOl\Tr\Dr\
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Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5°, inciso 111, "b", da
Lei Complementar Nº l O l /2000 e Portaria nº 495, de 06 de junho de 2019.
II - entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser mensurada ou
incluída no orçamento, que venha a prejudicar a programação realizada com base nas metas
definidas pelo orçamento, ou a sua execução.
III - a partir de 1 º de setembro de 2023, para servir de suporte à abertura de Créditos Adicionais
Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei orçamentária que se mostrarem
insuficientes.
Art. 19. A alocação de recursos na lei orçamentária para 2023 e nos créditos adicionais que a
alterarem observarão o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas como tais na Lei
Complementar nº 1 O l /2000, não poderá exceder a 30% (trinta pontos percentuais) da receita corrente
líquida apurada em dezembro de 2021;
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração superior a doze
meses só constarão da lei orçamentária se devidamente contemplados no Plano Plurianual ou em lei
posterior que autorize sua inclusão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 20. Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 21. As despesas com o pessoal e encargos sociais serão:
I - no âmbito do Poder Executivo, em decorrência do disposto no art. 15 da Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021, limitadas ao percentual apurado no Anexo I do Relatório de Gestão
Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2021 e, nos exercícios subsequentes, o percentual em
referência deduzido de 10,0 % ( dez pontos percentuais), até o exercício financeiro de 2032.
II - no âmbito do Poder Legislativo, em decorrência do disposto no art. 20, Ili, a da Lei
Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000, o equivalente a 6% (seis pontos percentuais) da
Receita Corrente Líquida Ajustada.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e cinco pontos percentuais)
da receita de impostos e transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do
ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal.
§ 1º. Deverão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2023, dotações orçamentárias
suficientes para o atendimento ao disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Federal nº 14. 1 13, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 23. Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos provenientes de impostos e
transferências para financiamento de ações e serviços públicos de saúde, em percentual não inferior
a 15% (quinze pontos percentuais) de referida base de cálculo.
Parágrafo único. Deverão ser computadas para a apuração do percentual definido no caput do
presente artigo, os repasses a órgãos intermunicipais e multigovernamentais destinadas a custeio de
serviços de saúde, nos termos dos respectivos pactos de financiamento e gestão.
Art. 24. No exercício de 2023, nos termos do art. 38 da Lei Complementar nº 1 O 1 /2000 estará
permitida a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, desde que
previamente autorizadas pela Câmara Municipal, por lei específica.
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SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações
na área de saúde, previdência e assistência social e contará dentre outros, com os provenientes:
I - de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - das receitas próprias destinadas ao financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na
forma da Lei Complementar nº 141/2012;
III - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único de Saúde, quando
o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata
esta subseção;
V - das receitas de contribuições dos servidores, patronal e repasses destinados a atender o déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
VI - rendimentos de aplicações financeiras decorrente da aplicação no mercado financeiro, das
receitas relativas aos itens anteriores;
VII - do orçamento fiscal.
§ 1 º. Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2023, dotações orçamentárias para
entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas a assistência e
amparo aos órfãos, aos menores carentes, defesa da criança, adolescente e família, apoio aos
portadores de necessidades especiais e idosos, ou ainda, destinadas à prestação de serviços de saúde.
§ 2º. Poderão constar no orçamento para o exercício financeiro de 2023, dotações orçamentárias para
repasses a entidades intermunicipais ou multigovernamentais, nos termos dos respectivos planos e
pactos de gestão e financiamento.
SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26. O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua
proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2021, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por
Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
§ 1 º. Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido,
mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o .. caput" deste
artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º. A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta pontos percentuais) de sua
receita com despesas de Pessoal.
§ 3°. Para efeito do disposto no art. 5°, § 1 º, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder
Executivo, até o dia I O de setembro de 2021, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e
consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias
arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Durante a execução orçamentária no exercício de 2023, caso haja a quitação de despesas
específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas da parcela
duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer referido pagamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações próprias destinadas à
redução do endividamento de longo prazo do município, observando sempre os limites definidos na
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal e suas alterações.
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~ ~ f' GOVERNO MUNICIPAL
Art. 29. As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei Complementar nº 1 O 1 /2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. O Poder Executivo encaminhará mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
por meio do Sistema de Informações Municipais, a individualização dos cargos efetivos e
comissionados ocupados, indicando a remuneração de cada servidor.
Art. 31. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão
ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como em
Legislação Federal que flexibilize referido limite ou forma de contratação.
Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. § 1 º, II, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações na estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 1 º. Fica autorizada a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos efetivos que
se encontrarem vagos.
§ 2º. Fica autorizada a contratação de servidores por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição Federal, sempre por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 33. No exercício de 2023, a realização de serviço de natureza extraordinária somente poderá
ocorrer, depois de ultrapassado o limite prudencial de 95 o/o (noventa e cinco pontos percentuais) do
limite legal, quando necessária ao atendimento de situações emergenciais de risco ou prejuízo à
sociedade, ou comprometer o funcionamento dos órgãos públicos.
Art. 34. O disposto no § 1 º do art. 18 da Lei Complementar nº 1 OI /2000, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da
validade dos contratos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação
tributária, adequando-a às possíveis modificações inseridas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 36. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar alterações na legislação, inclusive na que
dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à
consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das
regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos
cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 37. As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão
substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada
propositura.
§ 1 º. Os projetos de Lei mencionados no "caput" deste artigo levarão em conta:
I - os efeitos socioeconômicos da proposta;
II - capacidade econômica do contribuinte;
III - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação
tributária.
IV - os casos específicos de renúncia de receita.
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§ 2º. Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou incentivos, entendidos
estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado se atendidas as seguintes exigências:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 1 O 1 /2000 e de que não afetará as metas
de resultados fiscais;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição, ou ainda, da diminuição permanente de despesa corrente.
§ 3º. Para efeitos desta lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo
que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Art. 38. Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no projeto de Lei
Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações orçamentárias
deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º da Lei Complementar nº 1 O 1/2000.
Art. 39. Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, de créditos lançados e não
arrecadados em exercícios anteriores e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores sejam
inferiores aos custos de cobrança, nos termos do art. 14, § 3°, li da Lei Complementar nº 1 O 1 /2000.
CAPITULO IX
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do Poder Executivo deverá
baixar, através de Decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Parágrafo único. As metas de resultado primário e nominal deverão estar desdobradas em metas
bimestrais, considerando as previsões de receitas e despesas fixadas.
Art. 41. Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante das dotações a serem limitadas por esse Poder.
Art. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 1 º. Na situação prevista no "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias deverão ser limitadas
de forma proporcional às suas participações no total das fixações orçamentárias, calculadas em
termos percentuais.
§ 2º. Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) as despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e encargos da dívida;
b) as despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da Constituição
Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como as destinadas ao cumprimento
dos limites estabelecidos na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
e) as despesas com ações e serviços de saúde. necessárias ao cumprimento do disposto na Lei
Complementar nº 141/2012;
§ 3º. Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações seguirão a seguinte
ordem de prioridade:
a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos
percentuais previstos nas alíneas .. b", .. c" e .. d" do parágrafo anterior;
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b) as despesas com Investimentos, desde que não sejam imprescindíveis ao cumprimento dos
percentuais previstos nas alíneas "b" e "e" do parágrafo anterior;
e) caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam insuficientes para a obtenção
dos resultados previstos, deverão ser contingenciadas as dotações relativas a Outras Despesas
Correntes, desde que não sejam necessárias á aplicação mínima em saúde e educação, ou
atendimento aos limites da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 1 º de outubro
de 2021 e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes da administração
direta e indireta, componente dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema financeiro central da
Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46. O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão
de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros
entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme
determina o art. 62 da Lei Complementar nº 1 O 1 /2000.
Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção do Chefe do Poder
Executivo até 31 de dezembro de 2021, a programação constante para o Poder Executivo poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde, educação, de assistência social, limpeza
pública e manutenção administrativa.
Parágrafo único. O limite para a execução das despesas de que tratam este artigo, deverá
corresponder a 1 /12 (um doze avos) do total da despesa fixada no Projeto de Lei Orçamentária para
2023.
Art. 48. A despesa relativa a contribuições, doações e auxílios financeiros, efetuadas na forma da lei,
não excederá, em percentual, a realizada em função da receita corrente líquida no exercício
financeiro de 2021, adicionada no incremento de 10% (dez pontos percentuais).
Art. 49. Serão consideradas legais, as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de
eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e
execução dos projetos da administração municipal, as quais deverão ser contabilizadas no mesmo
elemento de despesa que a obrigação principal, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001 e
suas alterações posteriores.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que
integram os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o programa de
trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 51. Para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 1 OI /2000 e em cumprimento ao
§ 3º do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2023, a despesa, decorrente de ação
governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no
exercício não ultrapassar, para obras e serviços de engenharia e aquisição de bens e serviços,
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respectivamente, os limites fixados pelos incisos I e II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de Iº de
abril de 2021, devidamente atualizados.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 13 de abril de 2022.
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Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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MUNICÍPIO DE AMONTADA
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício Financeiro de 2023
ARF (LRF, art 42, § 32) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 120.000,00 Anulação da Reserva de Contingência 300.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 80.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 100.000,00
SUBTOTAL 300.000,00 SUBTOTAL 300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 600.000,00 Limitação de Dotações Orçamentárias 800.000,00
Discrepância de Projeções: 50.000,00
Outros Riscos Fiscais 150.000,00
SUBTOTAL 800.000,00 SUBTOTAL 800.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
PREFEITURA DE AMONTADA
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MUNICÍPIO DE AMONTADA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
2023 2024 2025
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (e/ PIB)
la\ xlOO lbl xlOO lcl X 100
Receita Total 160.000.000,00 160.000.000,00 35,57% 172.000.000,00 166.666.666,67 37,49% 186.000.000,00 174.983.066,15 39,75%
Receitas Primárias (1) 154.500.000,00 154.500.000,00 34,35% 171.000.000,00 165.697 .674,42 37,27% 184.500.000,00 173.571.912,40 39,43%
Despesa Total 160.000.000,00 160.000.000,00 35,57% 172 .000.000,00 166.666.666,67 37,49% 186.000.000,00 174.983.066,15 39,75%
Despesas Primárias {li) 155.300.000,00 155.300.000,00 34,53% 170.500.000,00 165.213.178,29 37,16% 183.500.000,00 172.631.143,22 39,21%
Resultado Primário (Ili)= (1-11) -800.000,00 -800.000,00 -0,18% 500.000,00 484.496,12 0,11% 1.000.000,00 940.769,17 0,21%
Resultado Nominal -7.000.000,00 -7.000.000,00 -1,56% -5.000.000,00 -4.844.961,24 -1,09% -8.000.000,00 -7.526.153,38 -1,71%
Dívida Pública Consolidada 16.000.000,00 16.000.000,00 3,56% 15.000.000,00 14.534.883,72 3,27% 14.000.000,00 13.170. 768,42 2,99%
Dívida Consolidada Líquida 12.000.000,00 12.000.000,00 2,67% 11.000.000,00 10.658.914, 73 2,40% 12.000.000,00 11.289.230,07 2,56%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Impacto do saldo das PPP (VI)= (IV-V) 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2023 2024 2025
Produto Interno Bruto (% Crescimento) 1,30% 2,00% 2,00%
Metas de Inflação (IPCA) 3,80% 3,20% 3,00%
Previsão PIB Município 449.796.864,05 458.792.801,33 467.968.657,36
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso 1) R$ 1.00
Metas Previstas em Metas Realizadas em Variação
ESPECIFICAÇÃO
2021 %PIB
2021 %PIB
Valor %
(a) (b) (e)= [b-a] (e/a) x 100
Receita Total 123.100.000,00 27,86% 138.803.480,01 31,42% 15. 703.480,01 1275,67%
Receitas Primárias (1) 118.051.967,00 26,72% 136.410.279,52 30,87% 18.358.312,52 1555,10%
Despesa Total 123.100.000,00 27,86% 137.295.763,16 31,08% 14.195. 763,16 1153,19%
Despesas Primárias (li) 121.627.000,00 27,53% 136.002.350,28 30,78% 14.375.350,28 1181,92%
Resultado Primário (Ili)= (1-11) -3.575.033,00 -0,81% 407.929,24 0,09% 3.982.962,24 -11141,05%
Resultado Nominal -10.000.000,00 -2,26% -12.584.734,98 -2,85% -2.584.734,98 2584,73%
Dívida Pública Consolidada 45.000.000,00 10,19% 49.992.745,01 11,32% 4.992.745,01 1109,50%
Dívida Consolidada Líquida 40.000.000,00 9,05% 49.735.025,32 11,26% 9.735.025,32 2433,75%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2021
Previsão PIB Município 441.815.467,63
M UNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETR IZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRfS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 3 {LRF, art.4º, §2º, inciso li) RS 1,00
VALORES A PRECOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita To tal 108.540.664,62 138.803.480,01 27,88% 149.435.000,00 7,66% 160.000.000,00 7,07% 172.000.000,00 7,50% 186.000.000,00 8,14%
Receitas Primárias (1) 104.770.435, 77 136.410.279,52 30,20% 146.415.500,00 7,33% 154.500.000,00 5,52% 171.000.000,00 10,68% 184.500.000,00 7,89%
Despesa T atai 129.403.015,16 137.295.763,16 6,10% 149.435.000,00 8,84% 160.000.000,00 7,07% 172.000.000,00 7,50% 186.000.000,00 8,14%
Despesas Primárias (li) 128.181.640,71 136.002.350,28 6,10% 147.411.000,00 8,39% 155.300.000,00 5,35% 170.500.000,00 9,79% 183.500.000,00 7,62%
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) -23.411.204,94 407.929,24 -101,74% -995.500,00 -344,04% -800.000,00 -19,64% 500.000,00 -162,50% 1.000.000,00 100,00%
Resultado Nominal 51.307.979,90 49.992.745,01 -2,56% -9.000.000,00 -118,00% -7.000.000,00 -22,22% -5.000.000,00 -28,57% -8.000.000,00 60,00%
Dívida Pública Consolidada 8.305.807,47 49.755.025,32 499,04% 17 .000.000,00 -65,83% 16.000.000,00 -5,88% 15.000.000,00 -6,25% 14.000.000,00 -6,67%
Dívida Consolidada Líquida 29.631.962,50 -12.584.734,98 -142,47% 11.000.000,00 -187,41% 12.000.000,00 9,09% 11.000.000,00 -8,33% 12.000.000,00 9,09%
VALORES A PRECOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 132.505.684,03 153.961.763,89 34,85% 155.113.530,00 34,93% 160.000.000,00 35,57% 166.666.666,67 36,33% 174.983.066,15 37,39%
Receitas Primárias (1) 127.903.015,02 151.307.209,63 34,25% 151.979.289,00 34,23% 154.500.000,00 34,35% 165.697.674,42 36,12% 173.571.912,40 37,09%
Despesa Total 157.974.295,61 152.289.394,11 34,47% 155.113.530,00 34,93% 160.000.000,00 35,57% 166.666.666,67 36,33% 174.983.066,15 37,39%
Despesas Primárias Ili) 156.483.250,23 150.854.731,75 34,14% 153.012.618,00 34,46% 155.300.000,00 34,53% 165.213.178,29 36,01% 172.631.143,22 36,89%
Resultado Primário (Ili)= (1- li) -28.580.235,21 452.477,89 0,10% -1.033.329,00 -0,23% -800.000,00 -0,18% 484.496,12 0,11% 940.769,17 0,20%
Resultado Nominal 62.636.422,92 55.452.292,72 12,55% -9.342.000,00 -2,10% -7.000.000,00 -1,56% -4.844.961,24 -1,06% -7.526.153,38 -1,61%
Dívida Pública Consolidada 10.139.671,65 55.188.612,42 12,49% 17 .646.000,00 3,97% 16.000.000,00 3,56% 14.534.883,72 3,17% 13.170. 768,42 2,81%
Dívida Consolidada Liquida 36.174.492,52 -13.959.073,62 -3,16% 11.418.000,00 2,57% 12.000.000,00 2,67% 10.658.914, 73 2,32% 11.289.230,07 2,41%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12.!! Ediçãc
VARIAVEIS CONSIDERADAS 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Produto Interno Bruto(% Crescimento) ·3,90% 4,60% 0,50% 1,30% 2,00% 2,00%
Metas de Inflação (IPCA) 4,52% 10,06% 6,86% 3,80% 3,20% 3,00%
Previsão PIB Município 422.385.724,31 441.815.467,63 444.024.544,97 449.796.864,05 458.792.801,33 467.968.657,36
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso Ili) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 215.934.956,81 100,00% 188.244.540, 77 100,00% 191.661.072,49 100,00%
TOTAL 215.934.956,81 100,00% 188.244.540, 77 100,00% 191.661.072,49 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 57.093.311,15 100,00% 55.203.087,53 100,00% 58.288.807,52 100,00% 1
TOTAL 57.093.311,15 100,00% 55.203.087,53 100,00% 58.288.807,52 100,00%
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª Edição
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso Ili) R$ l,OO
RECEITAS REALIZADAS
2021 2020 2019
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 78.120,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 78.120,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) 2019
2021 2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 0,00 0,00 78.120,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 78.120,00
Investimentos 0,00 0,00 78.120,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2021 2020 2019
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la - lld) + lllh) (h) = ((lb - lle) + llli) (i) = (lc - llf)
VALOR (Ili) 355,25 346,54 87 .359,24
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12~ Edição
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LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVID ENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercí cio Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF art 4• §2• inciso IV alínea "a") R$100
RECEITAS 2019 2020 2021
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 10. 701.542,00 7.481.911,47 7.898.863,48
RECEITAS CORRENTES 10.701.542,00 7.481.911,47 7.898.863,48
Receita de Contribuições dos Segurados 4.388.223,00 5. 777.565,88 6. 774.693,17
Pessoal Civil 4.388.223,00 5. 777.565,88 6. 774.693,17
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 4.263.549,00 1.644.416,01 1.066.527,72
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.049.770,00 59.929,58 57.642,59
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 59.929,58 57.642,59
Outras Receitas Correntes 2.049. 770,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (li) 0,00 539.887,10 6.203.333,47
RECEITAS CORRENTES 0,00 539.887,10 6.203.333,47
Receita de Contribuições 0,00 539.887,10 6.203.333,47
Patronal 0,00 539.887,10 6.203.333,47
Pessoal Civil 0,00 539.887,10 6.203.333,47
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUCÕES DA RECEITA O 00 000 O 00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 11111 ; li+ m 10. 701.542 00 8.021.798 57 14.102.196 95
DESPESAS 2019 2020 2021
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.739.399,20 9.855.110,95 12.584.516,20
ADMINISTRAÇÃO 390.948,74 0,00 1.503.190,34
Despesas Correntes 387.848,74 0,00 754.794,22
Despesas de Capital 3.100,00 0,00 748.396,12
PREVIDÊNCIA 2.348.450,46 9.855.110,95 11.081.325,86
Pessoal Civil 2.348.450,46 9.855.110,95 11.081.325,86
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Desoesas de Caoital O 00 0,00 O 00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vil~ !IV+ V) 2.739.399 20 9.855.110 95 12.584.516 20
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) - (Ili-Vil 7.962.142,80! -1.833.312,38! 1.517.680,75
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 2019 2020 2021
nF
. 1 ª· nn ror-n\ ........... "
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aoortes oara o RPPS O 00 O 00 O 00
RESERVA OR MENTÁRIA DO RPPS 000 000 000
BENS E DIREITOS DO RPPS 29.556.167 82 26.148.93131 74.422.554 57
FONTE: Dados Contábeis Consolidados e Projeçõees realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12• Edição
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF art.4• § 2• inciso IV alínea "a"l RS 1 00
1
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (bl (e) =(a-b) ldl = (d Exercício
2023 17.475.004,61 12.489.961,29 4.985.043,32 50.894.449,52
2024 17.992.341,10 14.009.559,46 3.982.781,64 54.877.231,16
2025 19.330.092,91 15.835.249,17 3.494.843,74 58.372.074,90
2026 21.144.839,38 17.626.975,38 3.517.864,00 61.889.938,90
2027 23.242.835,39 19.711.658,60 3.531.176,79 65.421.115,69
2028 25.772.109,27 21.843.080,60 3.929.028,67 69.350.144,36
2029 28.841.565,02 24.128.809,79 4.712.755,23 74.062.899,59
2030 32.536.735,49 26.851.643,61 5.685.091,88 79.747.991,47
2031 37.216.684,94 29.337.203,74 7.879.481,20 87.627.472,67
2032 43.110.831,40 31.869 .012,06 11.241.819,34 98.869.292,01
2033 50.779.399,99 33.721.005,26 17.058.394,73 115.927.686,74
2034 60.331.422,65 36.365.327,36 23.966.095,29 139.893.782,03
2035 72.637.087,91 38.373.722,77 34.263.365,14 174.157.147,17
2036 88.258.306,78 40.498.407,65 47.759.899,13 221.917.046,30
2037 107.993.109,34 42.922.303,26 65.070.806,08 286.987.852,38
2038 132.973.358,02 45.350.325,09 87.623.032,93 374.610.885,31
2039 164. 723.332,57 47.144.719,53 117.578.613,04 492.189.498,35
2040 204.585.186,97 49.709.654,73 154.875.532,24 647.065.030,59
2041 254.672.644,83 52.555.091,13 202.117.553,70 849.182.584,29
2042 317.679.459,49 55.115.591,12 262.563.868,37 1.111.746.452,66
2043 396.177.872,48 57.509.674,77 338.668.197,71 1.450.414.650,37
2044 495.799.512,35 60.175.093,63 435.624.418,72 1.886.039.069,09
2045 186.392.171,87 63.201.651,17 123.190.520,70 2.009.229.589,79
2046 197.915.114,73 66.031.373,60 131.883.741,13 2.141.113.330,92
2047 210.463.814,71 68.124.821,26 142.338.993,45 2.283.452.324,37
2048 223.932.906,01 70.436.819,61 153.496.086,40 2.436.948.410,77
2049 238.628.783,04 72.123.138,61 166.505.644,43 2.603.454.055,20
2050 254.496.942,19 73.986.100,92 180.510.841,27 2. 783.964.896,47
2051 271.823. 710,37 75.353.656,86 196.470.053,51 265.820.197 ,87
2052 290.619. 796,18 76.824.518,54 213.795.277,64 479.615.475,51
2053 311.123.582,76 78.011.885,58 233.111.697,18 712.727.172,69
2054 333.419.270,68 79.282.691,52 254.136.579,16 966.863. 751,85
2055 357.763.126,03 80.297.587,02 277.465.539,01 1.244.329.290,86
2056 384.494.686,28 80.634.641,96 303.860.044,32 1.548.189.335,18
2057 413.749.093,17 80.863.489,74 332.885.603,43 1.881.074.938,61
2058 -- 445.838.536,97 80.758.714,22 365.079.822,75 2.246.154. 761,36
2059 481.076.534,66 80.276.607,75 400.799.926,91 2.646.954.688,27
2060 519.838.372,82 79.307.262,54 440.531.110,28 3.087.485.798,55
2061 562.411.536,69 78.193.911,48 484.217.625,21 3.571.703.423,76
2062 609.213.496,75 76.817.411,63 532.396.085,12 4.104.099.508,88
2063 660.640.033,18 75.313.992,73 585.326.040,45 4.689.425.549,33
2064 717.268.270,96 73.282.205,83 643.986.065,13 5.333.411.614,46
2065 779.571.886,23 71.017.900,02 708.553.986,21 6.041.965.600,67
2066 848.160.603,91 68.406.303,92 779. 754.299,99 6.821.719.900,66
2067 923.641.319,46 65.588.508,61 858.052.810,85 7.679. 772.711,51
2068 1.006. 701.143,25 62.587.689,35 944.113.453,90 8.623.886.165,41
2069 1.098.091.995,59 59.424.450,43 1.038.667.545,16 9.662.553. 710,57
2070 1.198.635.927,81 56.129.015,87 1.142.506.911,94 10.805.060.622,51
2071 1.309.232.037,29 52.731.717,81 1.256.500.319,48 12.061.560.941,99
- . - FONTE: Dados Contábeis Consolidados e Projeçõees realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12' Edição
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025
155 Isenção
Atração de Empresas
2.000.000,00 2.500.000,00 2.800.000,00
REFIS
Crescimento nas Fontes de
Atração de Empresas Receita Cota Parte do FPM e
IPTU Isenção 1.000.000,00 1.500.000,00 1.700.000,00 Cota Parte do ICMS, além das REFIS
entradas de recursos
Atração de Empresas
provenientes da Dívida Ativa
Taxas Redução 1.000.000,00 1.200.000,00 1.500.000,00
REFIS
TOTAL 4.000.000,00 5.200.000,00 6.000.000,00 -
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12~ Edição
MUNICÍPIO DE AMONTADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 10.565.000,00
(-) Transferências Constitucionais 800.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 4.200.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 5.565.000,00
Redução Permanente de Despesa (li) 1.200.000,00
Margem Bruta (Ili)= (1+11) 6. 765.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.600.000,00
Novas DOCC 2.600.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 4.165.000,00
FONTE: Dados Contãbeis Consolidados e Projeções realizadas com base no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12~ Edição