. !f
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua Dona Maria Belo, nº 1311; Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2022.
Altera o art. 34 da Lei Orgânica do Município, para
modificar a composição da Mesa Diretora.
• A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1 º A Seção IX do CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO, passará a ter a
seguinte redação:
Seção IX
Do Presidente da Câmara, dos Vice-Presidentes e dos
Secretários da Mesa Diretora
Art. 2° O art. 34 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A competência do Presidente da Câmara, dos
Vice-Presidentes e dos Secretários da Mesa Diretora, com
suas respectivas atribuições será disciplinada através do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3° A Eleição para escolha do 2° Vice-Presidente da Mesa Diretora para compor o
mandato atual será realizada em data a ser definida pelo Presidente da Câmara.
Art. 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 04 de maio de 2022.
f4R~~tt.!.t:d~~f,5Í /---
Vereador - l\1DB
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
F vt;, -V áJ/191 ~,vJ\cA.
Francisco Vágner Moura
Vereador - PROS
Recebido em: .ff:!_IJ&J ol~
Servidor· yzv..~4 ./)4,·lff:.
Matrícula. ,:;r3<.1. 5
l ~ T\J~tJO
l)() f\f'f!v\ÍA9/u.
ey;;\()5\2022.
CÁIMRA. MOPIJt~tPA~
DEAMONfA, •À.
{'t-.) Aprovado.
( ) Oesapmvado.
( )Arquivact0.
Em, \.e:,
'if,~/d~
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
~
~g/Á'~. tííf~i<a
Vereador - PV
/1'1i.~ ~~ JJL &efJPP?&...
Maria FihfáÁITáno de Sousa
Vereador - P
Valdenir Marques Chaves
Vereador - MDB
{'
~.>(.( CJ2AA.U~ <l.!L Soú-5â
-José Í?e~·reira de Sousa
Vereador - MDB
<=M Marco
~
s - Caia.:. o MagMalhã
=
e ~ Rodrb-- igue,/
Vereador-P
?~lo~elg~~
Vereador - MDB
~,/~jwj ~ )u~-~
Raimun<Jf( g"~efredo SantoslR.odrigues
Vereador - PP
___.-;;;, ~
amu
m<
él ~
!!
a&.
t~ 'greirC:
r
f
A
X
1 ~s Sa
L
ntos
~
Vereador - PSB
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Ref. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022
Autoria: Câmara Municipal
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente para apresentar a Vossa
Excelência a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que tem a finalidade de
modificar a composição dos membros da Mesa Diretora.
Pretende-se com a modificação proposta permitir a alteração do Regimento Interno,
norma que disciplina a competência e atribuições dos membros da Mesa Diretora.
A modificação da composição da Mesa Diretora para acrescentar mais um membro,
objetiva permitir que a Mesa Diretora tenha uma composição mais uniforme e que mais
membros do Parlamento participe das ações diretivas do Poder Legislativo.
Diante do exposto, considerando a relevância jurídica e social da matéria, requer-se de
Vossa Excelências o apoiamento e aprovação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica,
cujo interesse público é inquestionável.
:fcfSJ?, F .Q/lÁ,U~ ck_ 8ow (\ V - José Ferreira de Sousa
Vereador -MDB
~ ~: J/14, ~~~
. Mana Fábia ÃÍbano de Sousa
Vereadora - PP
tA1 __ CL.M'/:)]L}-- Marcos Caio Magal es Rodrig•t~s
Vereador I PT
...
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov .br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
PP
?Ü)JMJ ~ ~~
Paulo Berg Melgaço
Vereador - MDB
/
Valdenir Marques Chaves
Vereador - MDB
A:: íü Qi-JO
(. X ) A-Ç) RDV t\~'O
06 tos I D.o.Sciz
CÂMAP .r:.. l\!1! JNlClPA~
OE Awh .,,,,fft\nA
( X) Aprovado.
( ) Oesam vaoo.
( ) Arquvaoo
Em, __ÀQ_I. 06 I _~c!1...
---='~~ ------·----- Presi(Je, ,i.e