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MENSAGEM D0 PODER EXECUTIV0 N°. 24` de 05 de maio de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PL N° 21/2022, de 05 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Cinara Municipal de Amontada,
Submeto a cousidera¢ao da Augusta Camara Municipal de Vereadores do Municfpio de
Amontada/CE, por intermedio de Vossa Exceleneia, para fin de apreciacao e pretendida aprovapao.
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
A I.EI N° I.129, DE 02 DE DEZEMBR0 DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZACAO
DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS RECEBIDOS PELO MUNIcipI0 DE
AMONTADA, EM DECORRfiNCIA DE DECISAO JUDICIAL RELATIVA AO CALCULO
I)0 VALOR ANUAL POR ALUN0 PARA A DISTRIBUICA0 DOS RECURSOS
ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTACA0 DA UNIAO AO FUNDO DE
MMANUTENCA0 E DESENVOLVIMENT0 DO ENSIN0 FUNDAMENTAL E DE
VALORIZACAO DO MAGrsTERIO (FUNDEF) pREvlsTOs NA LEI NO 9.424. DE 24 DE
DEZEMBR0 DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A educac5o basica e o caminho para assegurar a todos os brasileiros a forma¢o comum
indispensavel para o exercicio da cidadania e fomecer-Ihes os meios para progredir no trabalho e em
estudos posteriores. 0 professor i o pilar da educagiv. Sem efetiva valorizaeao desses profissionais
nnao ha qualquer possibilidade de desenvolvimentos da quelidade do eusino e. consequentemente, dos
indices edueaciorrais.
0 presente projeto de lei objetiva assegurar aos profissionais do magisterio o direito ao
repasse dos valores remanescentes recebidos pelo Municipio de Amontada em decorreneia de
decis5ojudicial relativa a diferencas no valor anunl por aluno.
Com a aprova¢5o do presente projeto de lei` os recursos remariescente recebidos pelo
Municipio de Amontada serao utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos criterios,
condi¢6es e percentual de aplicacao aos profissionais de educacao estabelecidos para a utilizacao do
valor principal do Fundef. Por fin, cumpre-mos destacar que este repasse ten amparo na Emenda
Constitucional n° 114. de 16 de dezembro de 2021. e nas Leis Federais n° 9.394/96. 9.424/96,
I I .494ro7, i4.057reo, i4. I i3reo, i4j25re2.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei. que ora passa ds maos de
Vossa Excelchcia e Excelentissimos Pares, o qual aguardamos sun tramitacao EM REGIME DE
URGENCIA, com seu debate e, ao final, aprova¢5o pelos Excelentissimos Edis, em sua
integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverao de conferir o necessario
apoio a esta propositura. solicito a Vossas Excelencias emprestarem a valiosa colaboracao no
encaminhamento. No ensejo, apresento a Vossa Excelchcia e aos seus Excelentissimos Pares.
protestos de considerapao e apreco.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AI`JI0NTADA, em 05 de maio de 2022.
C^MARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
` `\(.; ``.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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(¢)i::::v£:iade
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Av General Alipio dct Santos,1343 I CEP. 62 540-000
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PROJET0 DE LEI DO EXECUTIVO N° 21, de 05 de maio de 2022.
ALTERA A LEI N° I.129, DE 02 DE DEZEMBR0 DE 2016,
PARA DISPOR S0BRE A UTILIZACAO DOS RECURSOS
EXTRAORDINARIOS RECEBIDOS PELO MUNIcipI0 DE
AMONTADA, EM DECORRENCIA DE DECISAO JUDICIAL
RELATIVA AO CALCULO D0 VALOR ANUAL POR ALUNO
PARA A DISTRIBUICAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS
FUNDOS E DA COMPLEMENTACAO DA UNljio AO FUNDO
DE MANUTENC.A0 E DESENVOLVIMENTO DO ENSIN0
FUNDAMENTAL E DE VALORIZACA0 D0 MAGISTERIO
(FUNDEF), PREVISTOS NA LEI N° 9.424, DE 24 DE
DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
F`a¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. A Lei n° I. I 29. de 02 de dezembro de 2016. passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 2°-A. As receitas que o Municipio de Amontada receber a ti.tulo de pagamento da
Uniao por forca de a¢6es judiciais que tenham por objeto a complementap5o de parcela
desta no Fundo de Manuten¢ao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valoriza¢ao do Magisterio (Fundef) deverao ser aplicadas na manuten¢ao e
desenvolvimento do ensino fundamental ptiblico e na valoriza¢ao de seu magisterio,
confome destinacao originaria do Fundo.
Paragrafo dnico. Da aplicacao de que trata o c.c7pw/ deste artigo` no ml'nimo 600/o (sessenta
por cento) deverao ser repassados aos profissionais do magisterio, inclusive aposentados e
pensionistas. na forma de abono. vedada a incorporapao na remuneracao. na aposentadoria
ou na pensao, conforme a Emenda Constitucional n° 114. de I 6 de dezembro de 2021.
Art. 2°-8. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ate 100% (cem
por cento) dos valores remanescentes em conta. oriundos do Processo Judicial n° 002.3873-
61.2004.4.05.8100, referente ao Precat6rio n° 0321966-37.2018.4.05.0000 (Precat6rio PRC
169574-CE), aos profissionais do magisterio da educa¢ao basica que estavam em cargo,
emprego ou fun¢ao` integrantes da estrutura. quadro ou tabela de servidores do Munici.pio
de Amontada. com vinculo estatutario. celetista ou temporario. desde que em efetivo
exercicio das func6es na rede pdblica durante o periodo em que ocorreram os repasses a
menor no peri'odo compreendido no processo judicial.
§ 1°. 0 valor a ser pago e decorrente das diferen¢as do valor minimo anual por aluno do
Fundef. aos profissionais ativos, inativos, e pensionistas do magisterio da rede ptlblica
municipal de ensino. a titulo de abono na forma estabelecida nesta Lei e em obediencia
estrita ao art. 7°. paragrafo dnico da Lei Federal n° 14.057, de 11 de setembro de 2020.
§ 2°. A autorizacao prevista no cc7p"/ deste artigo. visa atender a finalidade da destinapao
originaria dos recursos do Fundet`, na forma prevista no art. 7°. paragrafo dnico, da Lei
Federal n° 14.057, de 11 de setembro de 2020, bern como no art. 60. § 5°, inciso XIl, do
ADCT, com reda¢ao dada pela Emenda Constitucional n° 14, de 12 de setembro de 1996, e
do art. 5° da Emenda Constitucional n° 114` de 16 de dezembro de 2021. corolarios do
PRF,FE.Ti'R_` D[: ``ior`T\I) `
CNPJ 06 S82 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Allplo do Santos, 1343 i CEP 62 540-000
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principio da valoriza¢ao do magisterio. previsto no art. 206, inciso V. da Constituicao
Federal.
Art. 2''-C. Os recursos extraordinarios remanescentes recebidos pelo Municipio de
Amontada. nos termos do art. 2°-8 desta Lei. oriundos de decis5o judicial relativa ao calculo
do valor anual por aluno para a distribui¢ao dos recursos valores a serem pagos. sefao
utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos criterios e condi¢6es
estabelecidos para utilizacao do valor principal dos Fundos:
I -dos fundos e da complementacao da Uniao ao Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorizapao do Magisterio (Fundef). previstos na Lei Federal
n° 9.424. de 24 de dezembro de 1996;
11 - dos fundos e da complementa€ao da Uniao ao F`undo de Manutengao e
Desenvolvimento da Educapao Bdsica e de Valorizapao dos Profissionais da Educapao
(Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei Federal n° 11.494. de 20 dejunho de 2007;
Ill - dos fundos e das complementac6es da Uniao. nas modalidades VAAF e VAAT, ao
Fundo de Manuten¢ao e Desenvolvimento da Educapao Bdsica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educapao (Fundeb) permanente, previstos na Lei Federal n° 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
§ 1°. Terao direito ao rateio de que trata o cc]pz// deste artigo:
I - os profissionais do magist6rio da educa9ao basica que estavam em cargo, emprego ou
fun¢ao. integrantes da estrutura. quadro ou tabela de servidores do Municipio de Amontada,
com vinculo estatutario. celetista ou tempofario` desde que em efetivo exercicio das fun¢6es
na rede pdblica durante o periodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-
2006 oii do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e 11 do c.c]p£!/ deste artigo;
11 - os profissionais da educacao basica que estavam em cargo, emprego ou funcao`
integrantes da estrutura. qiiadro ou tabela de servidores do Municipio de Amontada. com
vfnculos estatutario. celetista ou temporario. desde que em efetivo exercicio das fun¢6es na
rede ptlblica durante o periodo em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb
permanente a que se refere o inciso Ill do c-c}pzf/ deste artigo;
Ill - os aposentados que comprovarem efetivo exercicio nas redes pdblicas escolares. nos
periodos dispostos nos incisos I e 11 do c.apz{/deste artigo, ainda que nao tenham mais
vinculo dil.eto com a administracao pdblica que os remunerava. e os herdeiros. em caso de
falecimento dos profissionais alcancados por este artigo.
§ 2°. 0 valor a ser pago a cada profissional:
I -e proporcional a jomada de trabalho e aos meses de efetivo exercicio no magisterio e na
educa¢ao basica, no caso dos demais profissionais da educapao basica previstos no inciso Ill
do c`c}pfc/ do art. 61 da Lei Federal n° 9.394` de 20 de dezembro de 1996;
11 - tern carater indenizat6rio e nao se incorpora a remunera¢ao dos servidores ativos ou aos
proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § I ° deste artigo.
§ 3°. Os demais criterios e diretrizes deverao ser estabelecidos mediante Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 20-D. 0 valor do abono indenizat6rio a ser pago aos servidoresfoeneficiarios sera
realizado mediante transferencia bancaria. na conta bancaria vinculada a folha de pagamento
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PREFt''.[Tl-R \ I)F. \\10`-T\l) \
CNPJ' 06 582 449/0001191 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos 1343 I CEP 62 540`000
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em caso de servidores com vinculo ativo` e no caso de aposentados. inativos e herdeiros,
na(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) beneficiario(s).
Paragrafo nnico. 0 pagamento do abono sera realizado, preferencialmente. mediante folha
de pagamento suplementar. em se tratando de servidores pdblicos.
Art. 20-E. 0 repasse dos recursos oriundos do precat6rio descrito no art. 2°-a desta Lei.
serao realizados em uma tinica parcela, possuindo natureza de abono e, por conseguinte` nao
tern natureza remunerat6ria. nao se incorporando a remuneracao do servidor para quaisquer
efeitos legais` alem de nao ser considerada para efeitos do pagamento de d6cimo terceiro
salario e ferias.
Art. 2U. Fica o Poder Executivo aiitorizado a abrir credito especial na LOA 2022, na unidade da
Secretaria de Educapao e Cultura.
Parfgrafo dnico. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotap6es or¢amentarias
pr6prias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementac6es que se fizerem
necessarias.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 05 de maio de 2022.
`..i.(-.ii... \.
F`lavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
pRF`.Fr:[TL'R \ Di.`. \,`Io`-T\I)-\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 22016
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