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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
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CÂMARA MUNICIPAL OE
AMONTADA
REQUERIMENTO Nº. 196/2022
DO VEREADOR: PAULO BERG MELGAÇO
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, REQUERER, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, ouvido o
Plenário, na devida forma Regimental, que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Sr.
Flávio César Bruno Teixeira Filho, com cópia ao Diretor do SAAE, Sr. Marcos Augusto
Teixeira dos Santos, para que se dignem a empreender esforços no sentido de que seja
realizado imediatamente o serviço de abastecimento de água na comunidade de Campestre,
Distrito de Aracatiara, por ser este elemento essencial à dignidade da pessoa humana.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento nasce da demanda antiga dos moradores da comunidade do
Campestre, que buscaram a interlocução deste parlamentar no sentido de viabilizar junto ao
Poder Executivo o tão almejado abastecimento de água para a sua comunidade.
É importante que todo gestor entenda que o acesso a água é um dos serviços essências
a serem prestados ao cidadão, sendo protegido por um dos princípios pilares da nossa
Constituição, que é o Princípio Constitucional da Dignidade Humana, previsto no artigo 1 º,
inciso III, da CRFB.
A população residente na comunidade de Campestre tem sido constantemente
penalizada pelo dificultoso acesso à água potável, de qualidade e em quantidade suficiente
para atender às suas necessidades domésticas, tais como consumo, preparação de alimentos e
higiene pessoal. A implantação de rede de abastecimento daria cabo ao sofrimento desses
moradores.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição, esperando
contar, desde já com o apoio incondicional de todos.
CÂMARA MtJNJCIPAL
OE AMONTADA
PROTOCOLO
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Servido.r·'#dr; Matricuta! J$ ·--
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, 09 de maio de 2022.
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PAULO BERt};. MELG ÇO (><)Aprova<lô
VEREADOR ( ) Oes~provado.
( ) Arqu,v-ado.
Em. ( S> I 0'61 ~~ .
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