CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n'l 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE
CNPJN'l 06.582.555/0001-75 / CGFN'l 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax:(88) 3636-1414
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E-mail: cmamontada@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 024/2022.
DETERMINA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR E COMUNICAR À
CÂMARA MUNICIPAL A PARALISAÇÃO DAS OBRAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.
o VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, COM ASSENTO NESTA AUGUSTA
CASA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada
propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 É dever do Chefe do Poder Executivo publicar a paralisação das obras
municipais, bem como comunicar à Câmara Municipal.
Parágrafo único. A publicação das obras paralisadas, devidamente acompanhada dos
motivos que a paralisou, deve se dar no sítio institucional da Prefeitura Municipal, bem como
ser afixada em locais de grande movimentação no município e em prédios públicos.
Art. 20 Para fins desta lei, consideram-se motivos para a paralisação de obras públicas:
I - Decisão judicial;
II - Quadro bloqueio LOA;
ln - Questões ambientais;
IV - Fluxo orçamentário/financeiro;
V - Problemas no projeto/execução da obra;
VI -Rescisão contratual;
VII - Cancelamento do ajuste;
VII - Inadimplência do tomador/convenente;
VIII - Problemas com a construtora; e
IX - Interferências externas.
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebidoernf//};/_;j; fJSfJ)
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Matrícula: :J q-r
Art. 30 A informação de que trata o § lOdo art. IOda presente Lei deve ser enviada à
Câmara Municipal em até 30 (trinta) dias após o início da paralisação, devidamente
acompanhado do plano de retomada da obra.
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JUSTIFICATIVA
Ref. Projeto de Lei n? 024/2022
Autoria: Moab Ribeiro da Silva
Nobres pares,
O presente Projeto de Lei tem como principal dar transparência às obras públicas
municipais, em especial às obras paralisadas em nosso município, visando coibir essa prática
nefasta.
Planejar uma obra pública constitui um dever dos gestores, em qualquer esfera da
administração pública, visto a grande necessidade de infraestrutura em todos os municípios do
país. A base da estrutura para o desenvolvimento, e do bem estar das populações são
promovidas pela administração pública, com obras nas áreas da saúde, educação, habitação e
mobilidade, entre outros.
É importante destacar que a paralisação, além de postergar a entrega da obra, os valores
para conclusão são majorados, em função do tempo decorrido, da imprevisão de serviços não
contemplados na contratação, e da deterioração de alguns serviços já executados.
E em função do tempo decorrido, tem-se grande possibilidade que os empreendimentos
já estejam defasados, ao atendimento da população a ser beneficiada, pelo esgotamento da
capacidade ou pela solução tecnológica já está obsoleta.
Existe também a defasagem dos recursos inicialmente previstos, que tende a impactar o
ritmo dos serviços e a qualidade da obra, após a retomada dos trabalhos. A descontinuidade não
prevista inicialmente, com mobilizações e desmobilizações, eleva o risco do contrato de
empreitada ser rescindido, tomando as obras do serviço público mais caras do que a previsão
inicial.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o
voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Plenári~ Jacint de Oliveira, aos 04 de maio de 2022
ColMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
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Parágrafo único. No caso da impossibilidade de retomada da obra, os motivos devem
ser enviados nos moldes do exigido pelo § lOdo art. IOda presente Lei.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DEAMONTADA
) Aprovado.
[ IDesaprovado.
[j )Arquivado.
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Pre~-sdi ente
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 04 de maio de 2022
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