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MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO Nº. 19, de 11 de maio de 2022.
Projeto de Lei do Executivo
PLNº 18/2022, de 11 de maio de 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal de Amontada
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amontada,
Submeto à consideração da Augusta Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Amontada/CE, por intermédio de Vossa Excelência, para fim de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispostos que disciplina o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que ALTERA
O ART. 52 DA LEI Nº 776, DE 25 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O incluso Projeto de Lei visa atualizar o valor do auxílio deslocamento, no percentual de 31,
36% (trinta e um vírgula trinta e seis por cento), devido aos profissionais do magistério, que exerçam
suas atividades em localidades que exijam seu deslocamento para o desempenho de suas funções.
A atualização ora proposta leva em consideração índice oficial do Governo Federal (IPCA-E),
conforme realizado no ano de 2016, quando da sanção da Lei nº 1.128, de 02 de dezembro de 2016.
Isto posto, o Poder Executivo, elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de
Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao
final, aprovação pelos Excelentíssimos Edis, em sua integralidade.
Convicto de que os ilustres membros desta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário
apoio à esta propositura, solicito à Vossas Excelências emprestarem a valiosa colaboração no
encaminhamento. No ensejo, apresento à Vossa Excelência e aos seus Excelentíssimos Pares,
protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de maio de 2022.
Flá~rnFilho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPA~-
DE AMONTADA .
WAprovado.
( ) Oesaprovado.
( ) Arquivado.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebido em:Ji10J12f]-J
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Matrícula: (ttõ 3'\1' 1 ·
PREFEITURA DE AMO~TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br 7 '\/
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18, de 1 1 de maio de 2022.
ALTERA O ART. 52 DA LEI Nº 776, DE 25 DE JUNHO DE
2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. O art. 52, da Lei nº 776, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. Os professores, coordenadores escolares e diretores escolares da rede
municipal de ensino do Município de Amontada, que exerçam suas atividades em
localidades que exijam seu deslocamento, foram jus à uma gratificação mensal,
segundo os critérios a seguir:
Parágrafo único. O valor da gratificação a que se refere este artigo, levará em conta a
distância entre a residência do servidor público municipal e a unidade escolar que
esteja lotado, e será pago na seguinte proporção, conforme tabela abaixo:
Distância entre a residência e a unidade escolar Valor (R$)
De 10 a 30km 139,35
De 31 a 50km 174, 19
Acima de 50km 209,03
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 11 de maio de 2022.
Flá
~
vio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE A1\<IO!\TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 1 CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br 7 '\/
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Amontado
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
'Eu, Jerffson Bruno Oliveira, atualmente ocupante do cargo de Secretário de
Educação e Cultura, na qualidade de ordenador de despesas desta unidade, declaro,
para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa
abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (lOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso li, da Lei Complementar nº
101/00.
Identificação da Despesa: Impacto financeiro com relação a atualização e
inclusão de Diretores, Coordenadores e Secretários Escolares no Auxílio Deslocamento.
O valor da despesa mensal será de R$ 15.004,80 (quinze mil e quatro reais e oitenta
centavos} e da despesa anual neste exercício será de R$ 180.057,60 (cento e oitenta
mil e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
Amontada, 26 de Abril de 2022.
runo Oliveira
Secretá de Educação e Cultura
J r son Bruno Oliveira
e . Municipal de Educação e Culturé
RTARIA N9 04.03.002/2021
•
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
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Amontada
PREFEITURA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE AO AUXÍLIO DESLOCAMENTO
ATUALIZAÇÃO E INCLUSÃO DE DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS ESCOLARES
QUADRO DISTÂNCIA/VALOR
DISTÂNCIA VALOR
10a 30 KM R$ 139,35
31 a 50 KM R$ 174,19
Acima 50 KM R$ 209,03
SERVIDORES 10 a 30 KM VALOR 31 a 50 KM Acima 50 KM
DIRETOR 14 R$ 1.905,90 ------ ------
COORDENADOR 12 R$ 2.229,60 ------ ------
SECRETÁRIO ESCOLAR 08 R$ 1.114,80 ------ ------
PROFESSOR 70 R$ 9.754,50 ------ ------
VALOR MENSAL ------ R$15.004,80 ------ ------
VALOR ANUAL ------ R$ 180.057,60 ------ ------
Amontada, 26 de Abril de 2022.
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa.gmail.com
UNO OLIVEIRA
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